Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008339-87.2021.8.16.0131 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008339-87.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008339-87.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008339-87.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$46.500,00 Requerente(s): SALETE MARIA ANDRYJAK Requerido(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por Salete Maria Andryjak em face do Município de Pato Branco. De acordo com a inicial, a autora é servidora pública municipal lotada no cargo de agente de combate a endemias e exerce as atividades inerentes à função desde 12/03/2010. Alega que no exercício das suas funções trabalha exposta a agentes insalubres. Em razão disso faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, devendo o mesmo ser calculado com base no salário recebido pela reclamante – salário base ou com base no salário-mínimo da categoria. Requer seja o promovido condenado a pagar as diferenças decorrentes do mencionado adicional, bem como reflexos sobre 13º salário, férias e FGTS. O Município de Pato Branco apresentou contestação, suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e coisa julgada. Argumentou que o adicional de insalubridade já foi objeto de demanda anteriormente ajuizada, sendo que a diferença já foi implantada no salário da requerente. A respeito da base de cálculo do adicional, argumenta que deve ser calculado de acordo com o salário mínimo, visto já que a autora submete-se às normas da CLT, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.016/08, com alterações pela lei nº 3.206/09. Argumenta que o STF cassou parte da Súmula nº 228/TST que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Na mesma esteira o TRT da 9ª Região publicou a Súmula 24, definindo o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Requer também sejam observados os períodos de afastamento do trabalho. A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco. Após regular tramitação do feito, a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual. A demanda foi então distribuída à 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública que, em razão do valor da causa, declinou de sua competência para processar e julgar o feito e determinou a redistribuição a este Juizado Especial da Fazenda Pública. É o relatório. DECIDO. Suscito conflito negativo de competência, por não comungar com o entendimento externado pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco. Conforme se vê, o declínio da competência amparou-se em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Reclamação nº 45.881, segundo a qual “a competência da Justiça é determinada pela circunstância de se ter uma entidade do poder público como demandada, não importando que o contrato do obreiro seja regido pela CLT, sendo importante mesmo é a natureza do vínculo”. Contudo, a decisão monocrática proferida na referida reclamação constitucional não é dotada de efeito vinculante em relação a outros processos. Pondere-se também que quando do julgamento da ADI 3395 o Supremo Tribunal Federal realizou interpretação conforme à Constituição do art. 114, inciso I, da CF, excluindo da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre Poder Público e seus servidores a eles vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (como os comissionados ou os servidores temporários), mantendo a competência da Justiça do Trabalho quanto aos empregados públicos, exatamente como ocorre no caso sob julgamento. A natureza do vínculo é, portanto, o critério definidor da competência, e acordo com a interpretação dado pelo STF, com efeito vinculante. Soma-se a isso que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1288440, no qual será decidido a respeito de qual critério deve ser utilizado na definição da competência para julgar ação ajuizada por empregado público sob o regime celetista contra o poder público. A decisão que reconheceu a repercussão geral restou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1288440 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021). Como delineado na petição inicial, o pedido circunscreve-se à base do adicional de insalubridade e aferição do grau de insalubridade. A natureza do pedido e a causa de pedir formulados na demanda, como se vê, tem respaldo na própria CLT e, portanto, natureza trabalhista. Nesse contexto, pertinente colacionar trecho da decisão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux quando se manifestou pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 1288440 e submeteu a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte: “Em resumo, a controvérsia reside em saber se, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, o critério decisivo para definir a competência (da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho) é a natureza do vínculo entre servidor e ente público ou a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda. (...) Verifica-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal é constantemente instado a definir o juízo competente para julgar demanda entre servidor e o Poder Público. Em todos esses pedidos se pôs em debate tanto a natureza do vínculo do servidor com a Administração, como o pedido formulado e, ainda, o período a que a pretensão se referia. Não obstante, o presente caso bem ilustra a incerteza dos Tribunais de origem, especialmente nas hipóteses em que os servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT postulam benefício de natureza tipicamente administrativa, como ressaltado no juízo de admissibilidade deste recurso (...)”. (grifo nosso) Como já mencionado, a causa de pedir e o pedido delineados na presente demanda possuem natureza eminentemente trabalhista, o que evidentemente distancia a questão posta a deslinde da incerteza a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, conforme decidido pelo plenário do STF quando do julgamento da ADI 3395. No mais, considerando que se trata de demanda ajuizada por servidora contratada sob o regime celetista e a causa de pedir e o pedido tem evidente natureza trabalhista, bem como que inexiste decisão de tribunal superior de observância obrigatória que tenha alterado a regra de competência definida no julgamento da ADI 3395 que exclui da competência da Justiça do Trabalho apenas as demandas envolvendo vínculos de natureza jurídico-estatutária, entendo que a competência para o processo e julgamento da demanda é da 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco. Registre-se também que, embora não enfrentada pelo juízo suscitado a prejudicial de coisa julgada alegada pelo município nos presentes autos, a ação anteriormente ajuizada pela autora (autos nº 0000538-90.2018.5.09.0125) foi regularmente processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Por fim, informo que o STJ já enfrentou conflito negativo de competência idêntico ao presente, instaurado por este Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho, oportunidade em que firmou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por agente de combate a endemias em face do Município de Pato Branco/PR, destacando que a legislação municipal adotou o regime celetista para os referidos agentes comunitários (cf. CC n.º 184777/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2022). Isso posto, suscito conflito negativo de competência em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja dirimido o conflito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2022. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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