Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017570-43.2018.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017570-43.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017570-43.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017570-43.2018.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.245,92 Suscitante(s): TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA Suscitado(s): ANTONIO CORREIA DOS SANTOS ELIO GAGSTETTER MERCEARIA CDS LTDA-ME representado(a) por ANTONIO CORREIA DOS SANTOS, ELIO GAGSTETTER Vistos e examinados. Triunfante Paraná Alimentos LTDA, ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Mercearia CDS LTDA-ME, sustentando em síntese, o abuso de personalidade e desvio de finalidade da executada. Citado por edital, o réu apresentou contestação por meio de curador especial no mov. 140.1. É o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, tendo em vista que não houve pedido de produção de outras provas. Em regra, a personalidade jurídica confere à sociedade patrimônio e existência própria, o que significa dizer que o patrimônio da empresa responde pelas obrigações assumidas em seu nome, resguardando o patrimônio pessoal de seus sócios, com fundamento no art. 795 do CPC: “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (...).” Todavia, diante de inúmeros excessos e da prática comum de infrações legais, tal regra passou a ser relativizada pela doutrina e jurisprudência, sendo posteriormente positiva em diversas leis, dentre eles o art. 50 do Código Civil, aplicável à hipótese: “Art. 50. Em caso de abuso na personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios.” Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser deferida apenas em casos de fraude, abuso ou mau uso, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Ora, a mera inexistência de bens passíveis de penhora ou o encerramento das atividades da sociedade não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 165 E 458). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil (2002), quando a decisão que a decretar estiver fundamentada em ocorrência de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. A simples inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer o pagamento de crédito exequendo não é justo e legal motivo para se taxar como abusiva a conduta da parte exequida para, por via de consequência, aplicar a disregard doctrine em relação a administradores e sócios de sociedade empresária, com violação do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.” (STJ, 4a Turma, RMS 27126/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 25/09/2012). Portanto, diante da ausência de demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Mercearia CDS LTDA-ME. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

04/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CDS LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CORREIA DOS SANTOS, ELIO GAGSTETTER

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