Execução de Título Extrajudicial 0011274-38.2018.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011274-38.2018.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-38.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-38.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.500,00 Exequente(s): MITIELI GENI DA SILVA COLOMBELLI Executado(s): SUMAIA REIS PINHEIRO Vistos. 1. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (“Teimosinha”), defiro o requerimento da parte (mov. 309) e determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2. Inclua-se a executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi. 3. Infrutífera a medida consignada no item 1, considerando a improcedência dos embargos, com posterior trânsito em julgado, renove-se a restrição de circulação do veículo penhorado (SR/Rodovia CFCS SR3E, placas MET4836), via Renajud. 3.1. Após, intime-se a exequente para que apresente a cotação média de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, inciso IV, CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ESSE FIM. OFENSA À REDAÇÃO DO ART. 845, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - PENHORA DE VEÍCULOS QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS QUANDO APRESENTADA CERTIDÃO QUE ATESTE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO. - AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA OU DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA TAL FIM. ART. 871, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO POR MEIO DE PESQUISAS EM ÓRGÃOS OFICIAIS OU ANÚNCIOS DE VENDA DIVULGADOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. - ÔNUS LEGAL DO EXEQUENTE AO NOMEAR A PENHORA VEÍCULO AUTOMOTOR DE COMPROVAR A COTAÇÃO DE MERCADO, SOB DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR SE TRATAR DE INCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO MAGISTRADO. ART. 871, INCISO IV “IN FINE” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER LIDO À LUZ DO ART. 6º DO MESMO DIPLOMA, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. - INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 841, §§1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS A QUE AQUELE PERTENÇA. QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE DEVE SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE VIA POSTAL, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO QUANDO REALIZADA NO ENDEREÇO CONHECIDO, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE, NOS CASOS DE MUDANÇA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NÃO COMUNICADAS AO JUÍZO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000800-90.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 08.12.2020). (Sem grifo no original). 3.2. Cumprido o item 3.1, expeça-se o competente termo de penhora, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.3. Intime-se a executada acerca da penhora e avaliação (cotação), nos termos do art. 841 do CPC. 4. Por fim, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 10 de dezembro de 2021. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE SUMAIA REIS PINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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