Ação Penal - Procedimento Sumário 0012422-30.2017.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012422-30.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012422-30.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (e) Autos nº. 0012422-30.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 19/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEIDIANE LOURENÇO DOS SANTOS Réu(s): WELINTON LOURENCO DOS SANTOS VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime 0012422-30.2017.8.16.0021 em que figura como parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu WELINTON LOURENÇO DOS SANTOS. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de WELINTON LOURENÇO DOS SANTOS, devidamente qualificado no bojo dos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições constantes da Lei Federal 11.340/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delitivo: “No dia 19 de Abril de 2017, por volta das 10 horas, na residência localizada à Rua Elis Regina, nº 168, Bairro Brasília, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado WELINTON LOURENÇO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua irmã LEIDIANE LOURENÇO DOS SANTOS, onde com o emprego de força física, desferiu-lhe um soco no rosto, ocasionando os seguintes ferimentos descritos no Laudo de Exames de Lesões Corporais (fls. 39), consistentes em: (1) EDEMA LEVE NA HEMIFACE À DIREITA; (2) FERIMENTO CORTO-CONTUSO NA FACE INTERNA DA BOCHECHA À DIREITA, NA ALTURA DO DENTE CANINO SUPERIOR À DIREITA, COM 1X0,5 CM, SENDO QUE FAZ USO DE APARELHO ORTODONTICO. ” (mov. 37.1). Recebida a denúncia (mov. 27.1), o réu foi regularmente citado (mov. 35.1) e apresentou resposta à acusação por ilustre defensora nomeada pelo juízo, ante da ausência de advogado constituído nos autos (mov. 48.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), procedeu-se, na instrução, à oitiva da pretensa ofendida, de três testemunhas arroladas pela acusação, bem como ao interrogatório do réu (movs. 81.1/81.5 e 81.7). Ultimada a instrução, foram apresentadas razões finais pelo digno agente ministerial, rogando a condenação do réu, e, pela douta defesa, a sua absolvição, com fundamento no art. 386, IV e VI do CPP (mov. 84.1 e 88.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, do crime de lesão corporal qualificada, ex vi do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo o fato ocorrido no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada no HC 106212 do Eg. STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de gênero, de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nesta seara, a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov.15.2), termos de declaração da ofendida e das testemunhas na fase policial (movs. 1.2/1.5), laudo do exame de lesões corporais (mov. 20.1) e demais provas carreadas aos autos no curso da instrução criminal. Já a autoria, em que pese os respeitáveis argumentos da defesa, é certa e recai indubitavelmente sobre a pessoa do réu, o que restou devidamente apurado pelo denso quadro probatório carreado no bojo dos autos. A vítima, em ambas as fases procedimentais, foi segura e convergente quanto à prática delitiva. Afirmou que, na data do fato, houve um desentendimento entre ela e o réu, seu irmão, no interior da residência de seus pais, motivado por divergências quanto ao uso de um computador. Garantiu que, no calor da discussão, o denunciado agrediu-a fisicamente, desferindo-lhe um soco no rosto, causando a lesão descrita no laudo pericial. Acrescentou que os atos de agressão somente cessaram em razão da intervenção da genitora deles (movs. 1.4 e 81.2). Gilvane Maggioni e Alex André Gomes, policiais militares que atenderam a ocorrência, registraram, em fase policial, que foram acionados, via central, para atenderem uma ocorrência de violência doméstica. Disseram que, no local do fato, a vítima lhes relatou ter sido agredida fisicamente pelo acusado com um tapa no rosto. Concluíram que, nesse contexto, realizaram a prisão em flagrante do réu, bem como encaminharam os envolvidos à delegacia de polícia (movs. 1.2 e 1.3). Já em juízo registraram, em razão do decurso do lapso temporal entre a suposta conduta delitiva e a data da audiência de instrução e julgamento, não se recordarem dos fatos narrados na denúncia (movs. 81.2 e 81.5). Regiane Lourenço dos Santos, irmã dos envolvidos, relatou, em sede inquisitorial, ter recebido uma ligação da vítima sob a alegação de que havia sido agredida pelo réu. Afirmou que ao chegar no local do fato, a despeito de não ter presenciados os atos de violência, tomou conhecimento, através do relato da vítima, que, durante um desentendimento entre as partes, o denunciado a agrediu com um tapa no rosto, causando nela uma lesão aparente. Concluiu que, diante ao interesse de representação de sua irmã, acompanhou-a até à delegacia (mov. 1.7). Em juízo, em razão do lapso temporal decorrido entre os fatos e a data da audiência, prestou declarações vagas, de pouca relevância para o esclarecimento dos fatos, sem sequer esclarecer se efetivamente presenciou a ocorrência ou se soube dos fatos por terceiros. Instada, afirmou que apenas acompanhou a irmã até à delegacia, em razão da menoridade da vítima (mov. 96.4). O denunciado, por seu turno, declarou, em ambas as etapas da persecutio criminis, que discutiu com a pretensa vítima, na casa dos genitores de ambos, por questões atinentes ao volume de uma música que ela escutava na ocasião. Confessou que efetivamente agrediu fisicamente a sua irmã, suposta ofendida, desferindo-lhe um soco contra o rosto dela, momento em que ela revidou os atos de agressão, desferindo-lhe alguns arranhões (movs. 1.15 e 111.2). Não apresentou, todavia, qualquer registro policial de eventual agressão por parte da ofendida, tampouco se submeteu ao devido exame de lesões corporais, os quais seriam aptos a respaldar a versão defensiva apresentada. Neste contexto probatório, data vênia, a versão apresentada pela vítima, em ambas as fases procedimentais, além de harmônica e congruente, encontrou respaldo no quadro de provas carreadas no curso da instrução processual, notadamente na confissão do próprio acusado e, sobretudo, no laudo do exame de lesões corporais (mov. 20.1), o qual denota a existência de efetiva ofensa à integridade corporal da ofendida, de forma consentânea com a versão acusatória. Registre-se, ademais, que as declarações da vítima prestada na fase policial, no calor dos acontecimentos, quanto a conduta delitiva perpetrada pelo denunciado, não diverge das prestadas no âmbito judicial, ao contrário, somente agregam detalhes verossímeis ao fato que é atribuído ao acusado. Obtempere-se, outrossim, que nos casos de violência doméstica, na maioria dos casos, perpetradas à sorrelfa, presenciada quando muito por familiares, a palavra da vítima assume especial relevo, de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a negativa do denunciado, mesmo porque, no caso dos autos, foi devidamente corroborada no curso da instrução processual. Neste norte, a orientação sufragada no aresto pátrio: A palavra da vítima nos delitos praticados em âmbito doméstico, normalmente sem a presença de testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em certos casos, fundamento suficiente para efeito de condenação, sobretudo quando, como na espécie, a defesa não logrou êxito em produzir prova em contrário[1]. Inviável, outrossim, a tese defensiva da desclassificação da conduta delitiva para a lesão corporal privilegiada, porquanto, do conjunto probatório acostado no bojo do caderno processual, não restou demostrada a injusta provocação da ofendida, de modo a fazer o denunciado agir sob o domínio de violenta emoção. Nesse norte, a orientação sufragada no aresto do Egr. TJAP: CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA NÃO RECONHECIDA. 1) comprovada a lesão corporal experimentada pela vítima, por meio de Laudo de Exame de Corpo de Delito, descabe o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, pois estão presentes as elementares do crime mais grave. 2) No caso em análise, a causa de diminuição de pena não está caracterizada, pois os requisitos da injusta provocação da vítima, da reação imediata e do domínio de violenta emoção previstos no art. 129, §4º, do Código Penal não estão devidamente comprovados. Importante assinalar que xingamentos e ofensas verbais não autorizam o acusado, servidor público, a agir com a violência demonstrada, causando a lesão apontada no laudo pericial. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.[2] Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa em suas razões finais, há elementos robustos e harmônicos, suficientes para o decreto condenatório, não havendo dúvida de que o réu praticou os fatos a ele imputados. Nesta quadra fática-jurídica, configurada a conduta típica, antijurídica e culpável perpetrada pelo réu e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, constante da denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu WELINTON LOURENÇO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, §9º, do CPB, bem como ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). IV) DOSIMETRIA a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal para os delitos da espécie; ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes; CONDUTA SOCIAL: o réu não possui nada que o desabone; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram gravosas e anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização do delito em pauta. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 129, § 9º, do CPB, e considerando a inexistências de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, em 3 (três) meses de detenção b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas, sendo certo que a agravante definida na alínea “f” do inciso II do art. 61, já se encontra compreendida na estrutura do tipo penal definido no § 9º do art. 129, Código Penal. Não obstante a incidência a causa atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CPB (confissão espontânea), não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em estima à Súmula nº 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do imputado estabelecida, em definitivo, em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pena que reputo necessária e suficiente para a justa e devida retribuição e prevenção, geral e específica, do delito. V) REGIME PRISIONAL: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (art. 102, LEP); VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: Deixo de aplicar ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito a que se refere o art. 44 do Código Penal por ter o delito sido praticado mediante violência à pessoa. VII) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não obstante estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do sursis, ex vi do art. 77, do Código Penal, deixo de determinar a suspensão condicional da pena, levando-se em conta, para tanto, que o tempo e as condições a que seria submetido, o condenado, durante o período de prova da suspensão, tornariam o cumprimento da pena ora fixada mais gravoso, considerando a reprimenda total arbitrada e o regime estabelecido nesta sentença. VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o denunciado respondeu a todo o processo em liberdade e levando em conta o regime de cumprimento de pena fixado, bem como considerando que não se vislumbra, neste momento, motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade, com fundamento no disposto do art. 387, § 1º, Código de Processo Penal. IX) DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: Em que pese ao disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório, por não vislumbrar, no curso da instrução processual, a configuração jurídica necessária ao reconhecimento do dano extrapatrimonial, notadamente em face do exposto pela própria ofendida, em juízo, quanto a ocorrência de mera contrariedade e sobretudo em face da reconhecida reconciliação entre os irmãos, superação do conflito e harmonização entre as partes. X) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, FIXO os honorários advocatícios em favor da ilustre defensora nomeada no bojo do presente caderno processual, Dra. Dayana Brumatti de Oliveira (OAB/PR nº 64.670) em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. DISPOSIÇÕES FINAIS Após certificado o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento, em 10 (dez) dias, deduzidos do valor da conta o depósito judicial recolhido a título de fiança (se houver), nos termos do art. 336, caput, CPP, sob pena de execução; b) expeçam-se guias de recolhimento, comunicando-se à Vara de Execuções Penais da Comarca (art. 105 e 106, LEP). Cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 602, VII, CN), procedendo-se às anotações e às comunicações necessárias, comunicando-se Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, Cartório Distribuidor e Instituto de Identificação do Paraná para os devidos fins. Comuniquem-se a vítima, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória (art. 201, § 2ª e 3ª do CPP) e, oportunamente certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto à Vara de Execuções Penais, arquivem-se os presentes autos de ação penal (art. 615, do CN). Deixo, por fim, de conhecer do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela defesa, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução penal, consoante consolidada orientação jurisprudencial (TJPR – 1ª C. Criminal – SER – 1609255-4 – Rel.: Telmo Cherem – J. 16.02.2017). P.R.I.C [1] TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0648762-1 - Grandes Rios - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 12.08.2010. [2] TJ-AP-APL: 00048001220208030002 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/04/2021, Turma recursal. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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