Execução Fiscal 0002470-18.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 4.004,71

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

ANTONIO CATANEO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ESPER DUARTE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

CESAR GUEDES MIRANDA

OAB/PR 53770·CPF·Representa: Autor

FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR 74040·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/01/2024, 17:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/11/2023, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2023, 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

10/10/2023, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2023, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 07:53

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/08/2023, 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/08/2023, 14:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2023, 23:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 16:33

INDEFERIDO O PEDIDO

24/05/2023, 12:53

Todas as movimentações(155)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/01/2024, 17:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/11/2023, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2023, 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

10/10/2023, 16:34

Documentos

Outros

•14/08/2023, 09:58

Outros

•24/05/2023, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2023, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 07:53

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/08/2023, 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/08/2023, 14:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2023, 23:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 16:33

INDEFERIDO O PEDIDO

24/05/2023, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2023, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/05/2023, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 08:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2023, 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 09:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/01/2023, 03:06

PROCESSO SUSPENSO

27/06/2022, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/06/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 09:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2022, 23:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 08:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/03/2022, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CATANEO

10/03/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

11/02/2022, 08:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/02/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/02/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002470-18.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002470-18.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.004,71 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ANTONIO CATANEO 1. Tendo em vista a ausência de bens (seq. 106) e a inércia da parte exequente, o arquivamento do feito é a medida que se impõe. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 110 em 01/10/2021). Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo remanescente, até completar 01 (um) ano (prazo máximo permitido pelo art. 40, §2º, da Lei 6.830/80) da data supra indicada - 01.10.2022. 2. Ao final do prazo, nos termos da tese 4.2, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, devendo ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 3. Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

14/01/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2022, 14:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

19/11/2021, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUBENS GUILHERME DE FRANÇA

20/10/2021, 02:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 01:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 09:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/09/2021, 09:13

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2021, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2021, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2021, 09:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2021, 09:00

PROCESSO SUSPENSO

15/06/2021, 13:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2021, 01:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2021, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 09:10

PROCESSO SUSPENSO

12/04/2021, 09:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 09:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2021, 02:59

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CATANEO

05/03/2021, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

20/01/2021, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2021, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 15:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

19/11/2020, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2020, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2020, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2020, 11:12

CONCEDIDO O PEDIDO

21/09/2020, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2020, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/09/2020, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 12:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

15/07/2020, 12:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

03/07/2020, 14:02

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/05/2020, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2020, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/05/2020, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2020, 16:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/02/2020, 02:00

PROCESSO SUSPENSO

11/12/2019, 13:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2019, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/12/2019, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CATANEO

10/12/2019, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2019, 14:12

PROCESSO SUSPENSO

04/11/2019, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 09:56

CONCEDIDO O PEDIDO

04/10/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2019, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2019, 09:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2019, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CATANEO

25/07/2019, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/07/2019, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 09:26

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

03/07/2019, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2019, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2019, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2019, 08:21

CONCEDIDO O PEDIDO

02/07/2019, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2019, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/07/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2019, 08:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2019, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

27/06/2019, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2019, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

18/06/2019, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2019, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2019, 09:18

CONCEDIDO O PEDIDO

28/03/2019, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/03/2019, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 09:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2019, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

23/11/2018, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/11/2018, 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2018, 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO

05/10/2018, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2018, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2018, 15:24

MANDADO DEVOLVIDO

27/08/2018, 23:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 15:19

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

22/08/2018, 15:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/08/2018, 13:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2018, 10:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

25/06/2018, 09:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

25/06/2018, 09:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

12/06/2018, 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

29/05/2018, 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

21/05/2018, 16:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2018, 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/03/2018, 10:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2018, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2018, 09:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/03/2018, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2018, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2018, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2018, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/02/2018, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2018, 09:57

Outros

•14/01/2022, 16:48

Decisão

•19/11/2020, 08:44

Outros

•21/09/2020, 15:59

Outros

•25/05/2020, 16:39

Outros

•04/10/2019, 16:30

Outros

•02/07/2019, 17:56

Outros

•27/06/2019, 18:20

Outros

•28/03/2019, 18:03

Outros

•05/10/2018, 17:16

Outros

•20/03/2018, 18:33