Execução de Título Extrajudicial 0049758-75.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049758-75.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049758-75.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049758-75.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.168.967,24 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): ELTON OLINTO CECHIN ESPÓLIO DE HILDA CECCHIN CAMPONOGARA representado(a) por ROGÉRIO CAMPONOGARA, RITA DE CASSIA CAMPONOGARA LORENZONI MARIZETE LOVATO CECHIN ESPÓLIO DE NELSON CAMPONOGARA representado(a) por ROGÉRIO CAMPONOGARA, RITA DE CASSIA CAMPONOGARA LORENZONI RITA DE CASSIA CAMPONOGARA LORENZONI ROGÉRIO CAMPONOGARA Vistos para decisão. Trata-se de impugnação a penhora, pela qual a executada afirmou (MARIZETE LOVATTO CECHIN) que os valores bloqueados pelo Sistema Bacenjud (mov. 168.1/168.4) no importe de R$ $ 1.036,91 (mil e trint a seis reais e noventa e um centavos) é absolutamente impenhorável, visto que proveniente de seus proventos de aposentadora. Juntou documentos (mov. 164.1/164.4). Por sua vez, o exequente argumentou que a penhora visa a satisfação de honorários advocatícios, de modo que permite-se a manutenção de constrição de verbas da mesma natureza. Assim, requereu a manutenção da constrição e levantamento do valor penhorado (mov. 167.1/178.1). Oportunamente, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Por outro lado, a lei processual delimita o alcance da referida norma, consignando que em determinadas situações os bens do devedor ficam resguardados, tais hipótese estão elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Registro que o objetivo basilar da regra da impenhorabilidade contida referido dispositivo é preservar a existência digna do devedor, mantendo os valores indispensáveis a sua subsistência. Contudo, art. 797 do CPC, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando os referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do princípio da razoabilidade, permitindo que, diante da análise do caso concreto seja mantida a penhora de até 30% do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) grifei. No caso em análise, em específico, observa-se que foi bloqueado o valor de R$ 1.073,84 na conta de titularidade da executada (mov. 168.3). Além disso, da análise da movimentação dos documentos que instruíram o pedido, notadamente a declração do INSS (mov. 164.2), tenho como verossímil que o valor objeto da penhora é proveniente de proventos da aposentadoria. Destarte, reconhecendo a essencialidade de ambos os valores para sustento de exequente (advogado) e executado, na linha do que tem sido acolhido pela jurisprudência, que reconhece a possibilidade de penhora de percentual de verba alimentar em casos excepcionais, considero impenhorável o percentual de 70% do valor bloqueado, liberando 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de 30% do valor bloqueado ao patrono do exequente e 70% ao executado. Sem custas e honorários, porquanto somente admitida quando o acolhimento resulta em extinção da execução. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau - Magistrada Ap

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(18)