Procedimento Comum Cível 0001861-65.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001861-65.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001861-65.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001861-65.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.000,00 Polo Ativo(s): José Maria Ramires (CPF/CNPJ: 339.498.679-53) Rua da Alegria, 144 Moradia - Vice-king - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 99986-0815 Polo Passivo(s): MARCOS JOSE DE PAULA (RG: 7743975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.696.639-10) Av. João Pessoa, 35 Moradia - Rio D'areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 DECISÃO Trata-se de demanda declinada da 2º Vara Cível com consequente remessa para o Juizado em razão da cláusula de eleição de foro constante no contrato discutido. Entretanto, entendo que o caso é de devolução dos autos. A petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00. Após a análise da tutela e determinação de emenda o autor ainda requereu (21.1): “15.1 – Que o contrato seja rescindido judicialmente por falta do cumprimento de suas cláusulas pelo Requerido. 15.2 – Que o Requerido pague as 08 multas que o Requerente teve que pagar, infrações de trânsito cometidas pelo Requerido na direção do caminhão que ainda está em nome do Requerente no valor de R$ 1.036,24 (um mil e trinta e seis reais). 15.3 – Que o Requerido pague uma indenização ao Requerente por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 pelos transtornos que com sua conduta negligente e imprudente causou. 15.3.1 – não transferência dos veículos. 15.3.2 – multas cometidas pelo Requerido que foram emitidas em nome do Requerente. 15.3.3 – por ter desaparecido não dando mais satisfações ao Requerente sobre o contrato entabulado. 15.3.4 – obrigando o Requerente a se utilizar do Poder Judiciário com gastos como, perda de tempo, perda de dinheiro e desgaste mental. 15.4 – Que o Requerido pague uma indenização por Danos Materiais na forma de lucros cessantes, pois, o Requerente não pode trabalhar com seu caminhão durante todo esse período de quase quatro anos no valor estimado de R$ 8.000,00. 15.5 – Que o Requerido pague uma indenização pelo desgaste do caminhão cujo valor estimado pelo Requerente é de R$ 4.000,00.” Apesar da complementação dos pedidos o autor não retificou o valor da causa e não houve determinação judicial posterior. Somando os pedidos incluídos ao anteriormente apresentado na inicial a conta resulta em R$ 46.036,24, o que supera a alçada dos Juizados. Ainda, apesar de o contrato eleger o Juizado Especial como competente, entendo que há clara violação ao princípio do Juiz Natural porque o Código de Processo Civil autoriza a modificação da competência elegendo o foro e não a vara, devendo prevalecer a opção do autor. Remetam-se os autos à 2ª Vara Cível. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA RAMIRES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)