Execução de Título Extrajudicial 0027292-09.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027292-09.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027292-09.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027292-09.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$360.089,82 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): PAMELA PAOLA PRISCILA LOOS BUCHELE Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, para busca de ativos financeiros em nome do executado contidos em bancos digitais e fintechs, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e à Receita Federal conforme requerido no petitório de mov. 289.1. 3. De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Do artigo feito em referência extrai-se que as providências devem ser suscetíveis de tornar efetiva ordem judicial, de modo que qualquer determinação que não tenha este condão não está por esta abrangida. Não bastasse a limitação extraída do próprio texto normativo, de rigor consignar que as decisões judiciais estão adstritas às diretrizes traçadas pela Constituição da República, de modo que não é dado ao magistrado, quando da interpretação da lei, decidir em desconformidade com os Princípios constitucionais. Isto consolidado, tenho que o bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada, apreensão do passaporte e bloqueio da CNH, não se afigura medida a ser adotada na hipótese dos autos, já que não conduziriam, diretamente, ao resultado pretendido, in casu representado pelo pagamento da dívida, portanto, indefiro o pleito do item 2 do mov. 289.1. 4. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(18)