Cumprimento de sentença 0024559-41.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024559-41.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024559-41.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0024559-41.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.599,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE IRLETE TERESINHA MORGADO MAMEDE representado(a) por ANNY CHRISTINE DE FATIMA CIVIDINI Polo Passivo(s): ODONTO COMPANY Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que designou a audiência de instrução, nos quais o embargante alega a existência de omissão na decisão, uma vez que deixou de apreciar o pedido que a ré fosse intimada a fornecer os dados dos dentistas que atenderam a autora. A embargada foi intimada para se manifestar sobre os embargos e arguiu que forneceu na contestação o relatório dos profissionais que atenderam a reclamante (mov. 48.1). É o breve relato. Decido. Recebo os embargos, eis que opostos tempestivamente. No mérito, entende-se que assiste razão a embargante. Inicialmente, insta mencionar que nos documentos juntados na contestação houve apenas a menção do primeiro nome dos profissionais que atenderam a embargante, o que se mostra insuficiente para a realização de qualquer diligência por parte da consumidora. Salienta-se que à luz do artigo 17, parágrafo único, do Código de Ética Odontológica, o prontuário odontológico deve conter o nome do profissional e o número de sua inscrição no CRO, o que não se observa no documento juntado aos autos. Advirta-se, ainda, que conforme o art. 18, inciso I, do Código de Ética Odontológica constitui infração ética negar o acesso do paciente ao seu prontuário bem como deixar de prestar as informações que necessárias para a compreensão do procedimento odontológico. Ante o exposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n. 9099/95, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, determinando a ré que, no prazo de 10 dias, forneça os nomes completos dos dentistas que atenderam a embargante bem como os números de seus registros no CRO. 2- Cumprido o item 1, intime-se a parte autora sobre a juntada das informações para que, caso queira, diligencie junto ao CRO sobre os demais dados que entender pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE MADU CENTRO CIVICO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MADU CENTRO CIVICO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

APENSADO AO PROCESSO 0049046-02.2025.8.16.0182

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(183)