Cumprimento de sentença 0036834-80.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036834-80.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036834-80.2016.8.16.0014. APELANTE: JOÃO ANTÔNIO DE ALMEIDA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: DES. FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANNAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E DA LEI Nº 10.931/2004 - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS LEGISLAÇÕES RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000 - PREVISÃO EXPRESSA - SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 3) TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA - PACTUAÇÃO EXPRESSA E PREVISTA NA CIRCULAR Nº 3.371/2007 DO BANCO CENTRAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS RESP NºS 1251331/RS E 1255573/RS. 4) TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA INDEVIDA NO CASO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 2 ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1578553/SP) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 5) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA - PRÁTICA ABUSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1639259/SP. 6) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. 7) EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE, COBRANÇA CONTUDO QUE DEVE SER LIMITADA À TAXA FIXADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. 8) COBRANÇA EXCESSIVA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PARCELAS MENSAIS - NÃO CONSTATAÇÃO - CÁLCULOS ELABORADOS UNILATERALMENTE QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA - FATO INCONTROVERSO, ADEMAIS, DOTADO TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 9) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MORA SÓ DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO RECONHECIDA - MORA MANTIDA 3 - ENCARGOS ACESSÓRIOS, ADEMAIS, COMO É O CASO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, QUE, CONSOANTE DECIDIU RECENTEMENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1639320-SP, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 10) REPETIÇÃO DOS VALORES NÃO REVERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 11) CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 12) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. 13) HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PROLATADA QUANDO AINDA EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.14) PREQUESTIONAMENTO.15) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1581354-2 - Rolândia - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 15.05.2019) (TJ-PR - APL: 15813542 PR 1581354-2 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2501 24/05/2019) (Grifos, omissões e negritos inexistentes no original). Assim, a cobrança de serviço não prestado no valor de R$265,00 exige pronto estorno pelo banco nesta fase através da restituição do valor corrigido. 6 - Tarifa de Cadastro Não há ilegalidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) porque: a) a Tarifa de Cadastro (TC) não deve ser confundida com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DAS TAXAS TAC E TEC. TARIFA DE CADASTRO (TC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC). ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016561-54.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.08.2021; grifos e negritos inexistentes no original) b) para o caso dos autos, de rigor, houve a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) - sequência ’22.3’/folha ‘03’ no valor de R$350,00; c) a tarifa de cadastro encontra amparo legal na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CNM), nos arts 3º e 5º, V, com efeito a partir de 30/04/2008, que indica como lícita a cobrança pela confecção de cadastro, pesquisa do perfil do cliente e desde que apenas para a primeira vez, para a lavratura do primeiro pacto com o correntista; d) é possível a cobrança pelo exame preliminar pela instituição financeira acerca da viabilidade da concessão do crédito em um primeiro contato com o consumidor; e) o tema já foi apreciado de forma definitiva pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.255.573-RS, da lavra da Ministra Maria Isabel Galotti. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; grifos e negritos inexistentes no original) Considerando que o contrato celebrado entre as partes é datado de 10/09/2008 e que a cobrança da referida tarifa se deu apenas uma única vez, nos termos acima assentados, é lícita a pactuação. 7 - Serviços de terceiros, Tarifa de Gravame Eletrônico, Serviços Bancários, Promotora de Venda Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a parte autora TEM RAZÃO nos seus pleitos porque, conforme entendimento pacificado pelo julgamento do REsp nº 1.578.553/SP do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de serviços de terceiros em contratos firmados a partir de 30/04/2008 é considerada ilegal se não comprovada a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp supracitado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos o contrato celebrado em 10/09/2008 deveria prever as cláusulas contratadas e a especificação dos serviços cobrados do correntista, com identificação de ‘Serviços de terceiros’ no valor de R$1.596,00, ‘Tarifa de Gravame Eletrônico’ no valor de R$38,12, ‘Serviços Bancários’ no valor de R$4,50 por parcela e ‘Promotora de Venda’ no valor de R$36,00. O lançamento destas despesas sem específica previsão no contrato exige sejam classificadas como abusivas, com consequente estorno do valor com atualização. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – VALOR COBRADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VALIDADE DA COBRANÇA – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO); TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE VENDAS – ILEGALIDADE – CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA OS SERVIÇOS A SEREM EFETIVAMENTE PRESTADOS – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001871-93.2014.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 09.12.2019) (TJ-PR - APL: 00018719320148160118 PR 0001871-93.2014.8.16.0118 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 09/12/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2019) (Grifo e negrito inexistente no original) 8 - Restituição de valores Pretende ainda a parte autora a restituição do valor correspondente às tarifas indevidamente cobradas, acrescido dos reflexos correlatos, isto é, à luz das mesmas taxas praticadas pela instituição financeira. Todavia, o pleito não comporta guarida porque se tratam de relações jurídicas diferentes, regidas por regramentos diferentes, cada uma com seu efeito. Assim, os efeitos da mora para uma parte receberá o tratamento jurídico previsto na lei e no contrato, o mesmo acontecendo com a parte contrária. Veja-se neste sentido o entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, para quem “descabe a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato” (REsp 1.552.434-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018 - Tema 968). 9 - Compensação de valores O valor abusivamente cobrado do aderente poderá ser ressarcido através de compensação, modalidade de pagamento que existe relações jurídicas similares, mesmas partes (ainda em que polos adversos) e a existência de créditos e débitos concomitante. Assim, transitada em julgado esta decisão, fica a parte autora habilitada a apresentar seu crédito junto á ré para amortização de eventual algum outro compromisso ainda pendente de quitação. “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor” (STJ – RESP 200100608427; 328947 RS; 4ª T.; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394). 10 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS por ODOLIR ROGÉRIO C. M. CASEIRO na presente Ação pelo Rito Comum com Pedido Liminar ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S A - ITAU, para: a) reconhecer a abusividade da cláusula de ‘seguro proteção financeira’ que estabeleceu a cobrança do valor de R$265,00, para a proposta contratual de nº 18745076 - sequência ’22.3’; b) reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança dos valores de R$1.596,00, R$38,12, R$4,50 por parcela e R$36,00, respectivamente, a título de ‘Serviços de terceiros, Tarifa de Gravame Eletrônico, Serviços Bancários, Promotora de Venda’ para a proposta contratual de nº 18745076 - sequência ’22.3’; c) condenar o réu a restituir de forma simples estes valores lançados e aqui classificados como abusivos à parte autora, com correção monetária pelo INPC contada de cada lançamento e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, tudo a ser apurado por mero cálculo aritmético simples, já com autorização para ´compensação´ com eventuais outros débitos da parte autora junto à ré proveniente deste contrato. 11 - As partes foram vencidas em parte de seus pleitos, na razão de 50% pelo autor e 50% pelo réu. Custas do processo e honorários advocatícios serão suportados pelas partes nesta proporção. Arbitro os honorários advocatícios no valor certo de R$.300,00 (trezentos reais), considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §8º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas porque concedo à parte autora, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 12 - Para efetivo cumprimento do julgado, este juízo roga que as partes elaborem planilhas simples indicativas dos valores a estornar de parte a parte, para permitir quitação inclusive sob a forma da compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, dado que se tratam de valores provenientes da mesma relação jurídica, com créditos de mesma natureza, com identidade de partes e figurando os interessados como credor e devedor reciprocamente, através dos mecanismos da autocomposição ditados nos arts. 6o e 190 do CPC. Eventual divergência insanável com relação á apuração de haveres será dirimida através do procedimento da liquidação, na forma da lei de processo, mediante iniciativa de qualquer das partes. 13 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se; Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.999,99 Autor(s): ODOLIR ROGERIO C M CASEIRO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1 - ODOLIR ROGÉRIO C. M. CASEIRO, com qualificação na peça inicial e residente em Londrina, através de advogados habilitados, ajuizou a presente Ação pelo Rito Comum com Pedido Liminar em face de ITAU UNIBANCO S A - ITAU, igualmente já qualificado e para tanto informa que: merece o benefício da gratuidade; em 10/09/2008 celebraram contrato de arrendamento de veículo; foram incutidas cláusulas abusivas; aplica-se as regras do CDC; deve ser procedido com a inversão do ônus da prova; a tarifa de serviços de terceiros cobrado é abusiva e favorece apenas a fornecedora do crédito; a tarifa de avaliação cobrada não teve correspondência do serviço; a tarifa de cadastro cobrado é abusiva frente o valor da taxa média de mercado; a tarifa de registro e gravame atende apenas a interesse da arrendadora; tarifa de contratação, serviços bancários e promotora de venda são indevidas ante a falta de indicação dos serviços prestados e devida comprovação; a cobrança de seguro sem a devida apresentação de apólice é indevida; a forma de devolução deve ser com base nos mesmo reflexos contratuais ante o princípio da gravitação jurídica; deve ser deferida liminar de entrega de resposta de crédito a fim de que a parte autora analise quaisquer outras abusividades ocorridas na contratação. Pede, no final, a declaração de nulidade de todas as taxas mencionadas além de outras mencionadas no corpo da petição e a condenação do réu à repetição do montante indevido que foi ou será exigido, observada a incidência de juros contratuais sobre estes valores. Com a petição vieram documentos. O réu foi citado via postal (sequência ‘21’) e apresentou a CONTESTAÇÃO de sequência ’22.2’ para informar que: há prescrição ante a contratação ter ocorrido há mais de cinco anos; os RESp’s 1.1251.331/RS e 1.255.573/RS entendem pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastrado (TC); não há abusividade contratual; a tarifa de cobrança bancária tem sua cobrança permitida pela Res. CMN 2.303/96 e refere-se a serviço de boleto bancário liquidável em qualquer banco; tarifa de cadastro é permitida pela Res. CMN 3.919/10 e remunera o serviço de pesquisa de regularidade das informações cadastrais do cliente; ressarcimento de serviços de terceiros refere-se aos serviços de intermediação da operação à concessionária; o ressarcimento de gravame eletrônico refere-se a valores pagos por conta da realização eletrônica do gravame sobre o veículo; o ressarcimento de promotora de vendas reembolsa os custos com o agente de formalização do contrato; o seguro proteção financeira foi celebrado de forma autuada em adesão própria, não há ilegalidade alguma; é impossível a restituição e correção monetária pelos juros remuneratórios. Pede, no final, a improcedência dos pedidos da parte autora, com a condenação desta aos ônus de sucumbência. Pela autora foi apresentada impugnação à contestação na sequência ‘33’, para refutar os termos da defesa e reiterar as teses defendidas na peça inaugural. O processo foi saneado em sequência ‘49’ oportunidade em que a prejudicial de mérito foi rejeitada, os pontos controvertidos fixados, determinada a aplicação das regras do CDC e inversão do ônus da prova, com intimação para as partes manifestarem interesse na produção de provas. Pela parte autora foi manifestada interesse na produção de prova documental (sequência ‘55’), ao passo que a parte ré deixou de se manifestar (vide certidão de sequência ‘56’). Após anunciado o julgamento antecipado (sequência ‘58’), foi declarada a suspensão do processo por afetação ao Tema nº 958 no REsp 1.578.526/SP. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento porque as partes litigam sobre temas de direito e de fato, esses últimos comprovados por documentos, o que dispensa a necessidade de produção de provas, estando este juízo obrigado a concretizar o princípio da pertinência da prova, com perfeita adequação de cada prova para cada fato invocado, sempre tendente a permitir o processamento mais célere e com segurança a todos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SE REVELA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. (…) 6. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR. 17 CC. AC 123-21.2016.8.16.0194. Relatora Juíza Sandra Bauermann. Julgamento em 07/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, trata-se de feito que tramita há mais de cinco anos com as regulares manifestações de parte a parte, o que exige agora deliberação judicial concreta sobre os temas apresentados, como medida de aceleração, pacificação e acertamento. 3 - Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: a) já houve pelo réu o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável; c) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (revisionais de contratos bancários) que recebem homologação de composição amigável; d) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; e) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do covid19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Mérito ODOLIR e ITAU UNIBANCO S/A celebraram o instrumento particular especificamente para aquisição de veículo, em 10/09/2008, com previsão de pagamento do valor apurado em 60 meses, tal como apontado no contrato de sequência ’22.3’. Insurge-se, então, a parte autora com relação à validade das tarifas “Tarifa de Cadastro, Tarifa de Gravame, Despesas com Serviços de Terceiros, Avaliação, Tarifa de Contratação, Serviços Bancários, Seguros, Promotora de Venda” (vide subitem ‘c’ do item ‘PEDIDOS’ da petição inicial de sequência ‘1.1’), além da impropriedade de inclusão destes valores na conta geral, inclusive para incidência de juros e demais encargos. Todavia, antes de passar a avaliação das tarifas questionadas deve-se fixar que somente as tarifas comprovadamente cobradas no instrumento contratual de sequência ‘1.4’ é que serão objeto desta sentença, assim, o pedido de afastamento da ‘Tarifa de avaliação’ não será objeto de apreciação dado que sequer comprovada sua previsão contratual ou sua cobrança. 5 - Seguro Proteção Financeira A partir da narrativa da parte autora, insurge-se ele com relação à validade da contratação de seguro inserido na ‘Resposta de Crédito’ da sequência ’22.3’/folha ‘03’, além da impropriedade de inclusão deste valor na conta geral, inclusive para incidência de juros e demais encargos. Todavia, o pleito da parte autora comporta guarida porque: I - foi assinalado com “X” na folha ‘01’ da sequência ’22.3’ (vide item ´6´, na parte inferior da peça) a NÃO contratação de serviço de seguro proteção financeira, de sorte que a cobrança do valor de R$265,00 é indevida; II - não foi juntada apólice em apartado da proposta do seguro subscrita pelo contratante, ou ainda a faculdade ao consumidor de escolha da seguradora; III - o STJ no julgamento do REsp 1639259/SP, assentou o entendimento de que a contratação do seguro de proteção financeira vinculada a contratos bancários de forma automática, sem aquiescência específica do consumidor, configura prática abusiva, por se tratar de venda casada: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1581354-2, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ROLÂNDIA

04/02/2022, 00:00

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