Execução Fiscal 0013390-76.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013390-76.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 13390-76.2018 Tendo em vista que o bem de matrícula n° 29.142 (mov. 134.2) está gravado fiduciariamente, nada obsta que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que tem valor econômico e, portanto, pode ser penhorado (ressalvada a meação do cônjuge). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Mútuo inadimplido. Penhora sobre os direitos aquisitivos dos agravados que recaem sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Requerimento de leilão dos direitos. Indeferimento na r. decisão agravada. Insurgência do agravante. Possibilidade de penhora e leilão judicial dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234246-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019). Desta forma, defiro o pedido retro. Lavre-se o termo e intime-se da penhora. Oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do contrato e do extrato atualizado da dívida, bem como para que, havendo qualquer saldo a entregar à executada e devedor fiduciante, promova o depósito judicial vinculado a estes autos. Providências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

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