Execução Fiscal 0004862-63.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004862-63.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004862-63.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004862-63.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$471,85 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CLAUDEMIR MENDES Q BEBIDAS Vistos. 1. Requer a parte Exequente a inclusão do empresário no polo passivo da execução, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. O pedido comporta deferimento. Segundo o art. 4º da Lei nº 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Trata-se de norma de interpretação restritiva, por representar exceção à regra geral da limitação de responsabilidade. Assim, em regra, para o deferimento de tal pedido, há que se demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil (abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude à lei) para que seja possível o direcionamento da execução contra os sócios, panorama que ainda não se formou nestes autos. Contudo, há uma peculiaridade no caso dos autos: a executada é firma individual (mov. 73.2), de modo que seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. Esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 73.1 e determino o redirecionamento da execução contra o empresário. Intime-se a exequente para informar o nome e CPF do empresário. 3. Corrija-se a autuação e o registro. 4. Cite(m)-se o(s) novo(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. 5. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 28 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(140)