Execução de Título Extrajudicial 0034772-82.2015.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034772-82.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0034772-82.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0034772-82.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.800,68 Exequente(s): BRUNO HENRIQUE BORGES Matheus Passarinho Smith da Silva Executado(s): Leandro Bueno dos Reis Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BRUNO HENRIQUE BORGES e MATHEUS PASSARINHO SMITH DA SILVA em face de LEANDRO BUENO DOS REIS. Da análise dos autos, denota-se que esta ação foi distribuída em 13 de outubro de 2015, não obstante ainda não houve sequer a citação da parte executada. Verifica-se que houve a prolação de despacho para que a parte exequente apresentasse o endereço atualizado da parte executada, viabilizando a citação (mov. 94.1). Entretanto, a parte exequente não o fez, tendo requerido a expedição de ofício ao INSS. Em atenção à celeridade e a economia processual, princípios basilares dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9099/95), analisando todas as diligências já realizadas nestes autos, todos os ofícios já expedidos e o tempo de tramitação deste feito, entende-se que o pedido não se mostra passível de deferimento. Salienta-se que é ônus da parte demandante fornecer o endereço correto da parte demanda ao ajuizar a demanda (art. 14, §1º, inciso I, da Lei n. 9099/95), o que não ocorreu neste caso concreto. Assim, constata-se que a parte exequente não cumpriu seu ônus, o que impede o prosseguimento deste feito, eis que sem a citação não há a formação da lide, devendo os autos serem extintos por ausência de condição de desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido são os julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação por danos materiais e morais.2. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de localização do réu para citação.3. Pretensão do autor para que se considere válida a citação. Impossibilidade. Expedição de carta de citação ao endereço indicado pelo autor. Expediente recusado pelo recebedor, conforme expressamente constante no aviso de recebimento retornado pelos Correios e certidão exarada pela Secretaria (seq. 38, 40.1 e 40.2).4. Posterior tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço. Mandado devolvido sem citação (seq. 53.1). Certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado pela atual moradora, mesma pessoa que recusou a carta de citação, não evidenciando qualquer vínculo com o réu, a justificar a convalidação da citação.5. Inércia da parte autora em indicar novo endereço do réu para citação, pugnando pela decretação da revelia. Impossibilidade, ante a ausência de pressuposto processual de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010816-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) - g.n RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. DEVER DA PARTE AUTORA DE VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE SEIS ENDEREÇOS, SEM INDÍCIOS DE QUE POSSAM SER O DOMICÍLIO DA DEVEDORA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 240, § 2º DO CPC. SOBRECARGA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006020-53.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.04.2021) - g.n RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO SÓCIO/DEVEDOR FRUSTRADA. EXEQUENTE QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A BUSCA DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O RÉU. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO POSTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018085-27.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021) - g.n Ante o exposto, observando-se a impossibilidade de citação por edital nos processos regidos pela Lei n. 9099/95 e tendo em vista a inexistência do fornecimento de endereço válido da parte executada pela parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95, art. 485, inciso IV e art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto os autos sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS PASSARINHO SMITH DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO HENRIQUE BORGES

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO BUENO DOS REIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(23)