Procedimento Comum Cível 0012362-83.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012362-83.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012362-83.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012362-83.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$525.000,00 Autor(s): Claudio Gomes da Silva (RG: 17126601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.310.289-15) representado(a) por THAIS SEVERO SOARES (CPF/CNPJ: 027.068.349-60) Rua Denezar Andrade de Jesus, 558 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-180 Réu(s): Maria Zuleidea da Silv (RG: 55563071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 728.630.569-72) Rua Tenente-Coronel Benjamin Lage, 710 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-300 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação de bem imóvel e arbitramento de aluguel c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por CLAUDIO GOMES DA SILVA em face de MARIA ZULEIDE DA SILVA, devidamente qualificados. Constou da exordial (seq. 1.1), em síntese, que na constância da sociedade conjugal, as partes adquiriram o imóvel de lote nº 04, da quadra nº 14, da Planta do Boqueirão, denominado Moradias Bela Vista registrado na matrícula nº 39.697 da 4ª Circunscrição - Oficio de Imóveis de Curitiba-PR. Alega o autor que por ocasião da partilha em ação de divórcio, ficou estabelecido que cada parte possui 50% do referido imóvel, sendo acordado que a requerida permaneceria residindo no imóvel até venda deste. Ocorre que, segundo o requerente, a requerida reside no imóvel sem efetuar pagamentos proporcionais à meação dos alugueres. Sustenta o requerente que não deseja mais continuar o condomínio sobre o imóvel, e neste sentido, notificou a requerida extrajudicialmente a fim de que ela facilitasse a venda do imóvel, bem assim efetuasse o pagamento da cota parte a título de locação. Conta, todavia, que a requerida deixou “in albis” o prazo sem cumprir sua obrigação de comprar a cota parte do requerente, e ainda não efetuou o pagamento a título de locação como fixado em notificação. Pelo exposto, formulou pedido liminar a fim de que a requerida efetuasse o pagamento mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), em seu favor, pela utilização do imóvel cuja propriedade é comum. Ao final, requereu a venda da referida propriedade por preço não inferior ao da avaliação apresentada. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.21). Houve emenda à petição inicial (seqs. 10.1/10.8). Por meio da decisão de seq. 12.1, a justiça gratuita foi concedida ao requerente. O pleito liminar, por sua vez, restou indeferido. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (seq. 19.1). Inicialmente, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, a falta de interesse processual e perda de objeto da ação. No mérito, defendeu que nunca opôs obstáculos à venda do imóvel, mas que a venda nunca prosperou, por diversos motivos, que não a mera residência da requerida no bem. Dissentiu da fixação de aluguel mensal e alegou a realização de benfeitorias no imóvel. Ressaltou a necessidade de realização de avaliação idônea do imóvel. Impugnou os documentos apresentados com a exordial. Requereu a total improcedência da demanda. Ainda, pugnou pela concessão da justiça gratuita. Acostou documentação (seqs. 19.2/19.9). Em seu turno, o requerente apresentou impugnação à contestação (seq. 25.1). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 27.1), a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 32.1), e a parte requerida postulou pela produção de prova oral, pericial e documental (seq. 33.1). Determinada a realização de audiência conciliatória, as partes transigiram parcialmente, tendo ambas concordado com a venda do bem, conforme ata de seq. 50.1. Na sequência, as partes pugnaram pela suspensão do feito (seq. 60.1), o que foi deferido à seq. 62.1. Decorrido o prazo da suspensão sem a manifestação das partes, determinou-se o registro dos autos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Da impossibilidade jurídica do pedido Tendo em vista que a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 não mais elenca a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, porque se trata de questão de mérito, tal arguição será analisada no merecimento da causa, importando na rejeição ou acolhimento do pedido do autor. Da falta de interesse processual Nesse tocante, cumpre consignar que as condições da ação, dentre estas o interesse de agir, devem ser auferidas in status assertionis, ou seja, levando em conta as alegações tecidas pela demandante na inicial, sem versar sobre as demais provas constantes nos autos. Inclusive, citando José Carlos Barbosa Moreira, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero: “3. Aferição do Interesse e de Legitimidade. O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, do CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada (art. 502, do CPC). Nada obstante, mesmo inexistindo sentença de mérito e coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demanda, caberá ação rescisória (art. 966, § 2.º, I, do CPC). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regra geral da possibilidade de propositura de ação rescisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao artigo 17º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil I: artigos 1º ao 69º. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Trata-se da denominada teoria da asserção, que inclusive já foi acolhida pela Segunda Seção do STJ ao julgar o REsp nº 1551968 sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036º e ss do CPC/2015) e pela Primeira Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo nº 713211. Salienta-se que quanto à teoria supramencionada “Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos. ” (JÚNIOR, Freddie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 366), de modo que é perfeitamente possível a sua análise após apresentada defesa em que se alega a ausência de qualquer condição da ação. Assim, uma vez que a demanda é útil ao autor, pois evidentemente busca proveito jurídico e/ou econômico, bem como considerando que a via processual adotada é adequada para o atendimento da pretensão narrada na inicial, não há falar na ausência de interesse de agir, eis satisfeitos todos os elementos que caracterizam tal condição da ação. Ademais, o fato da ré contestar o mérito e postular a improcedência do pedido, por si só, é suficiente para afastar a preliminar arguida, uma vez que resta caracterizado o interesse de agir ante a resistência à pretensão da parte autora. Desse modo, rejeito a presente preliminar. Da perda do objeto da ação Por fim, não há que se falar em perda do objeto da ação, porquanto incontroverso nos autos que o bem em questão ainda não foi alienado, permanecendo, até o presente momento, o estado de condomínio do imóvel, condição que o requerente pretende extinguir através do presente feito. Portanto, resta igualmente afastada a preliminar em epígrafe. II.2 MÉRITO Da extinção de condomínio Inicialmente, ressalto que a ação de alienação judicial corre pelo rito da jurisdição voluntária (art. 88 do CPC/2015), de modo que a cognição deste Juízo acerca da matéria se limita à prova do condomínio, da indivisibilidade dos bens, da possibilidade de alienação destes e a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos, não devendo, neste feito, ser conhecida qualquer alegação referente a outros direitos incidentes sobre o bem. Nesse sentido: “Porquanto constituem procedimento de jurisdição voluntária, a cognição é deveras limitada. Desse modo, nas alienações judicias o juiz não exerce juízo de valor sobre a conveniência da medida pretendida. Sua atuação enquanto autoridade jurisdicional restringe-se à análise do preenchimento dos requisitos do pedido alienatório e à reta condução da alienação propriamente dita, sendo necessário, entretanto, elevada prudência do juiz de modo a se evitar a utilização da máquina judiciária para o atingimento de fins ilícitos, tais como fraude à execução, fraude contra credoras, litigância de má-fé, prejuízo patrimonial aos incapazes etc. (...) Sendo certo que o procedimento aqui tratado é feito de jurisdição voluntária, tem-se claro que este não se destina ao acertamento de relação jurídica, já que não pressupõe conflito de interesses (lide). Por essa razão são incabíveis maiores debates sobre os direitos que incidem sobre o bem da vida em questão, mesmo porque, feita a alienação, o valor obtido sub-roga-se no lugar antes ocupado pelo objeto alienado. Eventuais litígios sobre o bem poderão prosseguir de igual modo em feito contencioso, agora sobre o montante alcançado na alienação. Desse modo, a atuação do juiz comportará análise quanto ao mérito da falta de consenso sobre o modo como deve ser alienado o bem da vida e a possibilidade fático-jurídica de sua alienação em juízo. Nesse sentido sustenta Arruda Alvim que “o juiz não realiza juízo de valor sobre a conveniência de se realizar a alienação. A razão para que ocorram é o dissenso entre os interessados. ” (GUEDES. Jefferson Carús. Comentário ao artigo 730º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO. Comentários ao Código de Processo Civil XI: artigos 719 ao 770. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – destaquei No caso, tenho que todos os requisitos estão preenchidos, de modo que a pretensão autoral deve ser julgada procedente. Senão, vejamos. O condomínio existente entre os interessados está devidamente comprovado pela Escritura Pública de Compra e Venda de seq. 1.15 e respectiva Matrícula de nº 39.697 da 4ª CRI desta Capital (seq. 1.13), bem como termo de audiência realizada na ação de divórcio que determinou a partilha do bem imóvel em 50% para cada ex-cônjuge (seqs. 1.9/1.10). A indivisibilidade do bem é evidente por se tratar de um lote urbano com construção residencial, cuja finalidade é a moradia da requerida, traduzindo sua peculiar característica de unicidade, sendo, pois, inviável a divisão cômoda entre os condôminos, de modo que não havendo harmonia dos condôminos relativamente ao uso, gozo e fruição, a solução alvitrada pelo legislador – e já citada acima – é a extinção do condomínio, com a consequente dissolução da coisa comum. E sendo o bem indivisível, como é o caso dos autos, a extinção do condomínio ocorre obrigatoriamente de duas formas: ou um condômino adquire a parte do outro ou o bem é vendido a terceiro e o valor arrecadado dividido entre os condôminos, na proporção de sua propriedade sobre o bem, conforme disposto no artigo 1.322, do Código Civil. “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL INSTITUÍDO EM CONDOMÍNIO QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, ATRAVÉS DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PREVENDO A VENDA DO REFERIDO BEM NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - DESCUMPRIMENTO - COISA INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 1.117, I C/C CC, ART. 1322). RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (CPC, ART. 20, § 4º). Apelo e Recurso adesivo desprovidos. (TJ-PR - AC: 4892351 PR 0489235-1, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 24/09/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7718) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO EX-CASAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. Se, ante a extinção da união estável, constituiu-se um condomínio sobre imóvel do ex-casal, a competência do Juízo Cível para a ação de extinção do condomínio. Sendo a coisa comum indivisível e havendo dissenso entre os condôminos, o mesmo há de ser alienado judicialmente, procedimento indicado na lei para extinguir o condomínio.” (TJ-DF 20150110680502 0019554-24.2015.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - COISA INDIVISÍVEL - VENDA - REPARTIÇÃO DO APURADO - ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE. 1. "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior" (artigo 1.322 do Código Civil). 2. A extinção, através de alienação judicial, do condomínio estabelecido sobre bem imóvel indivisível, é imprescindível que o promovente comprove ser proprietário do referido bem apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário.” (TJ-MG - AC: 10284120008537001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/05/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2017) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE COPROPRIETÁRIOS EM MANTER O CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DETERMINADA. Não havendo interesse das partes em manter a copropriedade sobre imóvel, sua extinção é medida que se impõe. Tratando-se de coisa comum, indivisível no plano fático, ao menos para o efeito de gerar uma condição de igualdade entre os condôminos, e não havendo acordo quanto à adjudicação, imperativa a alienação judicial do imóvel que não esteja sendo usufruído por todos os comunheiros.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082234576 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/02/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020) – destaquei No caso, inclusive, a parte requerida já concordou expressamente com a alienação judicial do imóvel em questão, afastando a pretensão resistida, conforme se verifica do termo de audiência de conciliação (seq. 50.1): “a) - As partes concordam com a venda amigável do imóvel em discussão nos autos, que ficará sob a responsabilidade do requerente, que se compromete a vender o imóvel, entregando o saldo mínimo e líquido de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à requerida, sendo maior, se for obtido valor maior, na proporção de 50 a 50%.” - destaquei Quanto à avaliação do imóvel, tendo em vista que os orçamentos apresentados nos autos revelam-se consideravelmente desatualizados, mostra-se mais adequada a sua atualização pelos valores e índices atualmente praticados pelo mercado, na medida em que o decurso do tempo até a efetiva alienação, poderá gerar distorções entre o valor da avaliação e o real valor do bem. Ademais, o próprio Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no item nº 5.8.14, dispõe que as avaliações de imóveis deverão se dar no mínimo a cada seis meses. Confira-se: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. No caso de avaliação feita há mais de seis meses, serão conclusos os autos para a devida apreciação”. – destaquei A propósito, assim já se decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE. A extinção do condomínio, bem como a alienação judicial da coisa comum, deve observar certos procedimentos, estabelecidos em lei, determinando o disposto no art. 1.114 do Código de Processo Civil a avaliação judicial prévia do imóvel. Entretanto, em face do princípio da economia processual, nada impede que depois de proferida a sentença e desde que procedente o pedido, antes de se proceder a alienação da coisa comum, seja realizada a avaliação do bem para apurar eventual existência de benfeitorias, inclusive, sem qualquer prejuízo para as partes demandantes e sem afronta ao devido processo legal. - A jurisprudência pátria, inclusive deste tribunal, e, particularmente, desta Câmara, posiciona-se no sentido de que, não comprovada cumpridamente a realização de benfeitorias, não há que se falar em indenização.” (TJ-MG. Apelação Cível 1.0701.10.026761-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio de Pádua, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da súmula em 01/03/2013) – destaquei No que se refere à técnica de alienação a ser adotada, é de se observar que o CPC/2015 inovou, eis que “(...) As questões procedimentais foram remetidas às regras gerais para os procedimentos de jurisdição voluntária e para as opções de alienação no processo de execução, o que evita maiores complicações e permite maior flexibilidade na efetivação da alienação.” (Comentário ao artigo 730º. In: JUNIOR. Nelson Nery; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro eletrônico). Contudo, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a expropriação do bem, cumpre ao juiz da causa determinar a sua alienação em leilão (art. 730º do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, eis que as partes transigiram no sentido de que a venda ocorreria pela via amigável (extrajudicial), ficando a venda a encargo do requerente (seq. 50.1, item a). Deste modo, a forma eleita pelas partes (venda extrajudicial) é a que dele prevalecer, ressalvando-se que deve ser entregue à requerida o saldo mínimo e líquido de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme pactuado à seq. 50.1. Do arbitramento de alugueres Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de alugueres pelo tempo em que reside no imóvel sem a qualquer contraprestação ao condômino, titular de fração ideal correspondente à metade do imóvel. Contudo, conforme termo de audiência homologado por ocasião da ação de divórcio (seq. 1.9), foi acordado entre os consortes que “O imóvel situado à rua Tenente Benjamin Lage, 710, bairro Uberaba será vendido e o produto desta venda será rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.” Urge ressaltar que, na sequência, foi feita a ressalva de que “A Cônjuge Virago permanecerá residindo no imóvel acima referido até que ocorra a venda daquele, sendo que a senhora Maria Zuleide compromete-se a cooperar com a venda e de modo algum obstar a alienação do imóvel”. Deste modo, não obstante seja reconhecidamente cabível o arbitramento de alugueres em face do condômino que detém o uso exclusivo de bem comum, as particularidades do caso afastam a aplicação dessa tese. Nesse sentido, corrobora o aludido acordo celebrado entre as partes, no qual não fora determinado prazo para a venda do imóvel, bem como restou acordado que a requerida residiria no imóvel do casal até que a venda fosse realizada, responsabilizando-se a cooperar com a venda e desocupa-lo em até 60 (sessenta) dias após a alienação do referido bem, também conforme termo de audiência de seq. 1.9. Com efeito, pelos motivos expostos, não há como acolher o pleito em epígrafe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, para o fim de decretar a extinção do condomínio referente ao imóvel de “lote nº 04, da quadra nº 14, da Planta do Boqueirão, denominado Moradias Bela Vista, sito à rua Tenente Benjamin Lage, 710, bairro Uberaba, registrado sob a matrícula nº 39.697 da 4ª Circunscrição - Oficio de Imóveis de Curitiba-PR”, determinando a sua venda pela via extrajudicial e a consequente repartição do preço obtido na proporção de 50% a cada interessado, conforme determinado no termo de audiência da ação de divórcio (seq. 1.8, item 1), observado o saldo mínimo a ser destinado a requerida, no importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme pactuado à seq. 50.1 (item a). Considerando a sucumbência do requerente no tocante à fixação de alugueres, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de condenação monetária e o exorbitante resultado aritmético se considerado o valor atualizado da causa, tendo em conta o satisfatório grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, a natureza e a relevância da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito. No que tange ao pagamento das custas e despesas processuais, estas deverão ser rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas acima tratadas em relação à parte autora, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). No mais, tendo em vista que a parte requerida não comprovou sequer minimante a alegada carência financeira, deixando de acostar, inclusive, declaração de hipossuficiência econômica, indefiro a benesse pretendida. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZULEIDEA DA SILV

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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