Petição Cível 0003749-79.2015.8.16.0001 - TJPR

Petição Cível 0003749-79.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003749-79.2015.8.16.0001. réu: a) existência ou não de falha na prestação de serviços no atendimento da autora quando chegou ao nosocômio; b) se este atendimento resultou na demora indevida da realização do parto da autora; c) se da realização deste parto decorreu alguma sequela à autora (mãe) ou à sua filha (recém nascida). Quanto ao médico réu: a) se o médico pré-natalista (ginecologista e obstetra) possui obrigatoriedade de acompanhar o parto de sua paciente. Segundo se infere da exordial e dos documentos aportados aos autos, a autora chegou ao Hospital réu em 23/10/2014, às 23:50h, com fortes dores abdominais, sangramento e dilatação, relatando ser atendida somente às 02:30h do dia 24/10/2014 pelo médico obstetra plantonista que passava pelo corredor do hospital, o qual realizou o seu parto. Afirma que até então, não teria sido atendida, mesmo que com sangramento e fortes dores. Assevera ter entrado em contato telefônico com o médico pré-natalista, que lhe teria orientado a procurar o Hospital Santa Cruz e a dispensado para acompanhamento de seu parto. Por sua vez, o Hospital requerido afirmou que o atendimento prestado foi o adequado e impugnou a pretensão indenizatória. Já o médico requerido alegou que não recebeu telefonema do plantonista do Hospital confirmando a situação de trabalho de parto da autora, sendo imprescindível para respectivo acompanhamento. Afirmou não ser obrigatório tal acompanhamento. Impugnou a pretensão indenizatória. Para melhor análise probatória dos autos, transcrevo a seguir os trechos pertinentes dos depoimentos e informações prestados pelas partes litigantes da demanda, testemunhas e informantes: A autora, Silvana Pereira de Souza, em seu depoimento pessoal, relatou: que buscou o Dr. Lucas para acompanhar sua gravidez e exames pré-natais, que lhe orientou a realizar a cesárea, junto ao Hospital Santa Cruz; que no dia 23/10/2014 ao entrar no Hospital Santa Cruz estava sangrando e passando muito mal, teve que preencher sua ficha, cheia de lágrimas e sangue, que foi muito mal tratada pela enfermeira, pelo médico (que não recorda o nome), o qual gritava questionando se o seu plano de saúde havia sido liberado; que sentou em uma cadeira cheia de sangue e teria sido orientada pela enfermeira a ir ao vaso sanitário verificar se era algo diferente do trabalho de parto; que Dr. Gustavo (plantonista) apareceu como um anjo e a atendeu, realizando o parto e socorrendo a autora; que sua filha nasceu roxa devido à demora ao atendimento do parto; que mandou mensagem e efetuou ligações ao Dr. Lucas (pré-natalista) para que este lhe acompanhasse na realização do parto, e que este teria dito, “já vou, já vou”, com voz de sono, e que nunca teria aparecido no Hospital; que a autora o ficou esperando, com o dinheiro em mãos para pagamento do parto e este nunca teria aparecido no Hospital; que ficou nas mãos da secretária do Dr. Lucas a liberação do plano de saúde acerca da cesárea; que ficou muito tempo aguardando ser encaminhada ao Centro de Obstetrícia do Hospital, sendo muito mal tratada por médico do qual não recorda o nome e a enfermeira, porque aguardava a liberação do plano de saúde e porque aguardava a chegada do Dr. Lucas, que teria se comprometido em ir ao Hospital e realizar o parto, porém nunca chegou. O réu Lucas Marins Dall`Stella, em seu depoimento pessoal, relatou: que realizou pré-natal da autora sem intercorrências; que na noite em que a autora entrou em contato com ele, referindo dor, como faz com todas as pacientes, orientou que fosse para a emergência do Hospital, para que o plantonista ou o Hospital lhe ligasse informando acerca do trabalho de parto; que quando interna as pacientes, o plantonista lhe liga e ele prontamente vai atender a paciente; que tem muitas pacientes que lhe ligam dizendo que têm dores durante o dia; que aguardou que o plantonista lhe ligasse; que não recebeu ligação do plantonista ou do Hospital; que no dia seguinte entrou em contato com a autora e teve notícias de que ela e a filha estavam bem; que a autora tinha hipotireoidismo, mas não havia contraindicação para realização de parto normal. Gustavo Wandressen, informante indicado pelo requerido Lucas Marins Dall`Stella, relatou: que é amigo médico do réu; que foi o médico plantonista do Hospital Santa Cruz quem realizou o parto da autora; que é ginecologista e obstetra; que dores pélvicas em gestantes nem sempre caracterizam trabalho de parto, sendo necessária avaliação médica; que o médico pré-natalista não tem obrigação de realizar o parto de sua paciente de pré-natal; que não houve retardo na realização do parto da autora, sem intercorrências; que escala APGAR 9/9 que consta no prontuário médico, significa que o recém-nascido estava em excelentes condições tanto em vida intrauterina, como após o seu nascimento; que a duração de um trabalho de parto depende muito, pode durar 10, 12 horas, no máximo 18 horas; que o hipotireoidismo não contraindica a realização de parto normal; que pode haver perda de líquido e sangramento no início do trabalho de parto; que três horas e meia não é um tempo excessivo para um trabalho de parto; que possui autonomia para realizar partos no plantão; que a paciente quem escolhe se solicitará ao plantonista que entre em contato com seu médico pré-natalista; que não se espera que pacientes em trabalho de parto tenham o parto na recepção do hospital, uma vez que a paciente pode entrar em trabalho de parto desde o momento em que ela deixa a sua residência; que não estava junto ao Dr. Joel Roberto Garcez, quem realizou a triagem quando a autora chegou ao hospital, não sabendo o que ocorreu neste período; que um trabalho de parto demorado seria de 18 horas e seriam necessários critérios para determinar a necessidade de realizar cesárea; que a escala de APGAR determina se as condições do bebê estavam saudáveis para realização do parto. Sheila de Paula Fernandes, testemunha indicada pela autora, relatou: que é cabelereira da autora, que a autora comentou com ela que tinha problema de tireoide, que não poderia fazer parto normal; que foi muito maltratada no Hospital Santa Cruz que escolheu para ter sua filha; que o médico que iria fazer a cesárea não apareceu no hospital para fazer o parto; que a criança nasceu roxa e que tinha medo que a criança tivesse algum problema futuro. Ana Patricia de Oliveira, informante indicada pela autora, relatou: que é cunhada da autora, que estava junto no Hospital na época dos fatos; que a autora estava sangrando muito, que as enfermeiras foram muito grossas; que a filha mais velha da autora falava que a mãe iria morrer; que o médico pré-natalista não compareceu no Hospital para fazer o parto; que nem as meninas da recepção, nem as enfermeiras lhe prestavam informações; que pegou a recém nascida no colo e estava sempre dormindo. Thiago José de Oliveira, informante indicado pela autora, relatou: que é marido da autora, que dia 24/10/2014 sua esposa começou a entrar em trabalho de parto e começou a entrar em contato com o Dr. Lucas, que não atendia aos telefonemas; que chegaram ao Hospital Santa Cruz e sua esposa estava com muita dor, preenchendo uma ficha e a levaram para outra sala, para realização do exame de toque, sangrando muito; que o médico solicitou que limpasse a cadeira, que sua esposa estava sujando de sangue; que quando Dr. Lucas atendeu o telefone, ele informou que não poderia fazer o parto (duas ou três horas depois da chegada da autora no Hospital), depois de muito sofrimento; que depois destas horas Dr. Gustavo apareceu e colocou sua esposa na cadeira de rodas e a levou para realização de parto, que sua filha nasceu muito fraca, diferente da outra filha; que sua esposa teria questionado o Dr. Gustavo, se poderia fazer parto normal, tendo em vista que possui hipotireoidismo e este lhe informou que não haveria problema, não havendo necessidade de fazer cesárea; que sua esposa ficou na recepção do Hospital sofrendo duas horas e acreditou que perderia o bebê, que sua esposa sangrava muito; que foi muito maltratada nas dependências do Hospital Santa Cruz; que a filha mais velha nasceu sorrindo; que a filha mais nova parecia que havia nascido morta, branca e mole. José Ricardo, informante indicado pela autora, relatou: que é irmão da autora, que sua irmã procurou o Dr. Lucas para fazer o acompanhamento de sua segunda gravidez e havia expectativa de que o Dr. Lucas acompanhasse a realização do parto; que chegou ao Hospital depois que sua sobrinha tinha nascido; que sua irmã relatou que ficou quase três horas aguardando ser atendida e foi muito maltratada no Hospital; que ficou preocupado com a saúde de sua sobrinha, que estava muito roxa e anêmica em seus primeiros dias de vida; que sua irmã teve retardo no trabalho de parto, que a recém-nascida não teve o mesmo desenvolvimento que a sua sobrinha mais velha. Ressalto também a elaboração de laudo pericial nos presentes autos, que será pontuado nas partes pertinentes. As questões de mérito serão abordadas em tópicos próprios. 1. DANOS MATERIAIS A parte autora requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Em sua exordial, a autora menciona acerca de danos emergentes, lucros cessantes, bem como ressalta: “Portanto, o valor a título de dano material, a ser pago pelos profissionais de saúde, deve corresponder as despesas necessárias a minimização do dano suportado pela vítima”. Primeiramente, cabe esclarecer que não há que se falar em qualquer hipótese de danos emergentes ou lucros cessantes, que não se encaixam no contexto do caso em tela. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, estes se revelam igualmente inócuos, haja vista que a autora se limitou a juntar na documentação aportada na inicial apenas a tabela de preços do pacote de parto normal/cesáreo do Hospital Santa Cruz de seq. 1.12, sem juntar qualquer recibo, nota fiscal ou comprovantes de pagamento, que especifiquem serviços prestados relacionados às despesas de realização do parto com a descrição dos fatos narrados nos autos. Nesta toada, não desde logo há que se rechaçar a pretensão indenizatória por danos materiais. 2. DANOS MORAIS a) MÉDICO: LUCAS MARINS DALL`STELLA A parte autora requer a condenação solidária dos réus em indenização por danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo. Contudo, cada réu deve ter analisada a situação fática segundo suas próprias peculiaridades, bem como porque um se trata de pessoa física (sobre a qual incide responsabilidade subjetiva) e outro se trata de pessoa jurídica (sobre a qual incide responsabilidade objetiva). Primeiramente, impende ressaltar que, em regra, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado; vale dizer, o médico não assume obrigação de alcançar determinado resultado, mas de utilizar-se corretamente das técnicas, métodos e agir com a necessária diligência no tratamento ou procedimento realizado. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DORES ADVINDAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO OMBRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INCONFORMISMO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS APONTADOS E A CIRURGIA REALIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESCULÁPIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. A obrigação do profissional da medicina, à exceção das cirurgias estéticas, é caracterizada como de meio, ou seja, tem a responsabilidade de utilizar-se corretamente das técnicas e métodos indicados para o tratamento ou cirurgia, e jamais pelo seu resultado final”. (grifei) (TJPR – AC 1061200-3 – 8ª Câmara Cível – Rel. Des. Guimarães da Costa – j. 09/10/2014). Destaca-se, outrossim, que, consoante já asseverado na decisão saneadora proferida nestes autos, afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Há que se destacar, ainda, que, consoante a disposição do art. 14, § 4º do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais (a exemplo dos médicos) dever ser apurada mediante a verificação de culpa. Logo, faz-se necessária a efetiva demonstração de culpa de referidos profissionais, em uma das suas modalidades (negligência, imprudência, imperícia), a fim de que estes sejam responsabilizados por danos causados aos pacientes. Destaco, ainda, que embora a responsabilidade da entidade hospitalar seja objetiva, nos termos do caput do artigo acima mencionado, prescindindo de comprovação de culpa da pessoa jurídica, faz-se necessária a demonstração de culpa dos profissionais a ela vinculados para que responda pelos atos praticados por estes últimos. Com base nessas premissas, passo a apreciar a questão controvertida, relacionada à responsabilidade civil do médico requerido pelos supostos danos suportados pela requerente. O Código Civil estabelece a seguinte regra atinente à responsabilidade civil, em seus artigos 186 e 927: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nota-se que a responsabilidade civil, em regra, pressupõe a existência de ato ilícito, praticado de forma voluntária ou culposa, que cause dano. Logo, surge o dever de responder diante da presença dos elementos ato ilícito, culpa em sentido amplo, nexo de causalidade e dano. O dever de indenizar sujeita-se, pois, à demonstração da existência, no caso concreto, de tais elementos. Sendo assim, o ponto controvertido crucial nos presentes autos em relação ao médico réu é: se o médico pré-natalista tem obrigação legal de realizar o parto de sua paciente (e, da análise desta obrigação, decorre toda a situação descrita nos autos, acerca dos telefonemas da autora solicitando que ele fosse ao hospital acompanhar o seu parto e a negativa do réu na realização deste, sob a justificativa de que não teria recebido um telefonema formal do plantonista ou do hospital, confirmando que sua paciente encontrava-se em trabalho de parto, para que só então, pudesse então se dirigir ao nosocômio e então proceder ao parto da autora). Vejamos. O médico réu, em sua contestação (seq. 30.1), mencionou a diferença entre parto e cesárea, no qual o parto se trata de um procedimento de urgência, enquanto a cesárea se trata de um procedimento eletivo. A partir deste ponto, o médico pré-natalista, para acompanhar o parto de suas pacientes (que, por sua natureza, tem a natureza emergencial), necessita celebrar um contrato de disponibilidade com sua paciente, mediante remuneração – por se tratar de urgência e sem previsão precisa. O expert (Dr. Paulo Cesar Assunção), em seu laudo pericial de seq. 176.1, ao responder ao questionamento 15 da página 09, confirma a explicação acima: “15) O parto normal é procedimento eletivo ou de urgência? É humanamente possível se esperar que toda a situação inopinada possa ser possível atender? Urgência. Não”. Conforme a narrativa da inicial e depoimentos pessoais da autora e réu, em momento algum foi mencionada a celebração deste contrato de disponibilidade do médico com sua paciente para a realização de parto, apenas mencionando que estaria tudo combinado para que o médico acompanhasse a paciente (autora/gestante) em sua cesárea, em data pré-agendada. Sendo assim, mesmo que o réu tivesse avençado com a autora o acompanhamento, eventualmente, de seu parto (procedimento de emergência), “apertando sua mão” de que lhe faria a sua cesárea (procedimento eletivo), com toda certeza, sem a celebração do contrato de disponibilidade do médico ginecologista e obstetra para a celebração do parto da paciente, mediante remuneração, não há como exigir-lhe respectivo acompanhamento. Não há documentação juntada nos autos sobre este contrato de disponibilidade do médico pré-natalista e, conforme se extrai do depoimento da autora, ela até poderia estar com o dinheiro do parto em mãos, porém o contrato não havia sido celebrado anteriormente: “que a autora o ficou esperando, com o dinheiro em mãos para pagamento do parto e este nunca teria aparecido no Hospital” (trecho do depoimento da autora). E ainda, não se pode excluir a conduta correta do médico réu que, embora não tenha realizado o parto da autora, a orientou de forma correta a procurar o Hospital para verificar seu sangramento e avaliar as condições de procedibilidade do parto: “que na noite em que a autora entrou em contato com ele, referindo dor, como faz com todas as pacientes, orientou que fosse para a emergência do Hospital, para que o plantonista ou o Hospital lhe ligasse informando acerca do trabalho de parto” (trecho do depoimento do médico réu). Ainda, o réu juntou parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná à seq. 30.13, bem como a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.834/2008, que assim dispõem, respectivamente: "A paciente é orientada para toda e qualquer urgência buscar o hospital referenciando, sempre munida do cartão de gestante. No âmbito da assistência obstétrica em prestação de serviços direcionados pela ANS (Agência Nacional de Saúde), não há obrigatoriedade da prestação de assistência obstétrica pelo mesmo profissional que realiza o pré-natal. O estar disponível é estar durante todo o pré-natal até o puerpério à disposição da gestante. Esta forma personalizada/particularizada não tem respaldo dentro dos contratos entre médicos e operadoras de planos de saúde. A Operadora do Plano de Saúde garante esta condição de assistência durante todo o pré-natal sem a obrigatoriedade de ser o mesmo pré-natalísta que lhe atendeu. Para que ocorra disponibilidade obstétrica, haverá uma cobrança de valor estipulado em acordo prévio, entre médico e paciente, que lhe garantirá a parlicipação, a qualquer momento, pelo seu pré- natalista. Caso este contrato seja acatado entre as partes, não haverá restituição financeira por parle da sua Operadora de Saúde, pois se trata de acordo pessoal entre o médico e paciente, exceto se estiver previsto em seu contrato com a sua Operadora do Plano de Saúde. Portanto, esta é uma condição a ser deliberada entre as duas partes. O convênio médico assegurará a realização do pré-natal com o profissional credenciado por esta Operadora, e não havendo acerlo de disponibilidade entre as parles fará todo o pré-natal com o médico de sua opção e o parlo em hospital credenciado por esta Operadora de Plano de Saúde. Não há, portanto, nem dentro dos atendimentos do SUS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar obrigação por parte do médico de seu atendimento em trabalho de parto, exceto se este médico for o plantonista daquele dia”. (grifei) “As disponibilidades de médicos em sobreaviso devem obedecer normas de controle que garantam a boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nessa atividade. A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada”. Ademais, o parecer e resolução acima foram confirmados pelo plantonista e médico ginecologista e obstetra do Hospital Santa Cruz em seu depoimento: “que o médico pré-natalista não tem obrigação de realizar o parto de sua paciente de pré-natal”. Ainda que a melhor opção seja sempre um bom relacionamento entre o médico pré-natalista e a sua paciente gestante, na medida em que lhe esclareça informações corretas sobre a realização do parto normal (procedimento de urgência) ou cesáreo (procedimento eletivo), deixando a gestante mais aberta e tranquila ao diálogo, não há previsão legal que obrigue o médico pré-natalista no direito de exclusividade e disponibilidade do médico para a paciente sem a celebração do contrato de disponibilidade do médico. Cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual menciona acerca deste contrato de disponibilidade do médico pré-natalista. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TAXA DE DISPONIBILIDADE DE MÉDICA ASSISTENTE PAGA PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA ILICITUDE. REQUERIMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DIRETA DA AUTORA JUNTO À MÉDICA E POSTERIOR À CIRURGIA. AUTORA QUE OPTOU POR SER ACOMPANHADA PELA MÉDICA QUE REALIZOU O PRÉ-NATAL. REEMBOLSO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. A sentença não merece reforma. Como bem observou o Juízo a quo, a contratação feita pela autora junto à médica que fez o seu pré-natal não foi motivada por negativa de cobertura por parte do plano de saúde. Ao revés, tem-se que a ré sequer deteve conhecimento acerca da contratação firmada entre a autora e terceiro, o que desmotiva qualquer alegação de ilicitude. Como bem elencou a ré em contestação, o serviço contratado em mov. 1.5 já estava incluso no contrato de plano de saúde firmado entre as partes e poderia ser prestado por profissional que estivesse de plantão no dia do parto. E, optando a autora por ser assistida por profissional de sua escolha, deve arcar com os custos inerentes, o que não pode ser transferido ao plano de saúde. Assim, tem-se que a sentença não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (grifei) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001439-94.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.07.2020) Ainda que não tenha havido atendimento com mais gentileza por parte do médico pré-natalista Dr. Lucas ou que não tenha atendido a expectativa criada pela autora, não foram evidenciados atos ilícitos do médico ou erro em sua conduta, afastando-se a pretensão indenizatória do médico. b) HOSPITAL SANTA CRUZ A autora requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. No item acima foi afastada a pretensão indenizatória imputada ao médico réu, consoante fundamentação. A seguir será feita a análise da responsabilidade do Hospital réu. Destaca-se, outrossim, que, consoante já asseverado na decisão saneadora proferida nestes autos, afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No ponto, é oportuno rememorar os pressupostos legais da responsabilidade civil. Estabelecem os arts. 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Dispõe ainda o art. 188 do mesmo Diploma: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. Outrossim, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (HOSPITAL): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Cumpre ressaltar que quanto ao Hospital réu existem os seguintes pontos controvertidos: a) existência ou não de falha na prestação de serviços no atendimento da autora quando chegou ao nosocômio; b) se este atendimento resultou na demora indevida da realização do parto da autora; c) se da realização deste parto decorreu alguma sequela à autora (mãe) ou à sua filha (recém-nascida), ou seja, dividem-se em dois momentos, antes e depois da realização do parto. Pois bem. Conforme restou apurado pela instrução oral, relatado pela autora e confirmado por testemunhas e informantes, ela chegou ao Hospital Santa Cruz com muitas dores e sangramento, buscando por seu médico pré-natalista e atendimento digno no nosocômio, ponto até então incontroverso por todas as partes envolvidas no presente processo. O primeiro item controverso desde sua chegada ao Hospital naquele dia é como se deu o tratamento pelo nosocômio à gestante, que chegou em situação fragilizada, com muitas dores, sangramento, em gestação avançada, à espera de atendimento, em plena recepção do Hospital. De acordo com a exordial e depoimento da autora e de seu cônjuge, a autora chegou ao Hospital na data de 23/10/2014, às 23:50 h, enquanto que no prontuário médico, trazido pelo Hospital em sede de contestação, à seq. 41.2/41.3, extrai-se a informação de que a autora deu entrada no nosocômio em 24/10/2014, às 00:59 h, com ficha de internação em 24/10/201, às 02:01 h e admissão da paciente no Centro Cirúrgico Obstétrico às 02:30 h, sendo então o parto realizado e todos os demais procedimentos médicos atendidos. Ou seja, desde a chegada da autora ao nosocômio (23/10/2014 – 23:50h) até o horário de sua internação (24/10/2014 – 02:01h), permaneceu na recepção do hospital, com dores e sangramentos, em momento fragilizado de sua vida, decorrente da gestação avançada em que se encontrava e, mesmo face todas estes desconfortos e circunstâncias, teve que aguardar por sua internação e confirmação do encaminhamento para realização de parto (quando encontrou o Dr. Gustavo, plantonista do Hospital) em local desfavorecido para uma gestante. Ademais, em depoimento do médico que realizou o parto da autora, Dr. Gustavo Wandressen, assim menciona, quando questionado pela procuradora da requerente: “que não se espera que pacientes em trabalho de parto tenham o parto na recepção do hospital, uma vez que a paciente pode entrar em trabalho de parto desde o momento que ela deixa a sua residência”. A espera inadequada na recepção do hospital para atendimento de uma gestante, nesta esfera, constitui ato ilícito, passível de indenização. Neste sentido, cito caso semelhante de espera excessiva em hospital particular: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR. PACIENTE LACTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE HOSPITAL QUE DECLAROU ADOTAR O PROTOCOLO DE MANCHESTER NO GERENCIAMENTO DE ATENDIMENTOS – PACIENTE CLASSIFICADA COM TARJA VERDE (PRIORIDADE MÉDIA) – RESOLUÇÃO Nº 2.077/2014 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE ESTABELECE O PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL – PACIENTE LACTANTE QUE COMPROVOU TER AGUARDADO POR QUASE 04 (QUATRO) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (grifei) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007791-47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.09.2021) Todavia, cumpre salientar que a demora excessiva na espera para atendimento, não se confunde com o parto realizado, haja vista que, segundo o prontuário médico trazido nos autos à seq. 41.2/41.3, menciona-se que o parto normal ocorreu “sem intercorrências”, com o nascimento da recém-nascida saudável. Neste ponto analisa-se o tratamento da autora como gestante/mãe e da recém-nascida, em vida intra-uterina (vida dentro do útero, em que o feto recebe oxigênio pelo líquido amniótico) e extra-uterina (vida fora do útero, mediante respiração). Como bem ressaltado em fase instrutória oral, a autora foi internada às 02:01 h do dia 24/10/2021, e não há como imputar que houve parto prolongado por culpa ou falha do hospital, tendo em vista que, conforme depoimento dos médicos, devidamente compromissados, um parto pode durar até 18 horas, por diversos motivos e critérios, podendo-se concluir que o parto da autora não foi excessivamente demorado, eis que deteve aproximadamente 03:30 h, conforme trecho do depoimento do médico plantonista. Tal critério pode ser acrescido da informação trazida pelo nosocômio em sua defesa: “Necessário destacar que, conforme dispõe a LITERATURA MÉDICA, a evolução do trabalho de parto de uma gestante dura em média de 8 a 9 horas, sendo composta por 4 períodos (I) dilatação; (ii) período expulsivo; (iii) dequitação (período entre a saída completa do feto e o fim da delivrencia); e (iv) quarto período (correspondente a primeira hora pós-parto)”. E, a afirmação do Hospital, quanto ao caso concreto, confere com o prontuário médico da autora, quanto ao período de dilatação do colo uterino até a possibilidade de realização do parto: “No caso concreto, quando a Requerente foi atendida no Pronto Atendimento pelo médico Dr. Joel Roberto Garcez, a dilatação constatada era de 4/5 centímetros, o que indicava condições favoráveis a realização do parto por via vaginal, devendo, no entanto, ser aguardado a evolução da dilatação do colo uterino até ser possível a realização do parto (normalmente entre 9/10 centímetros). Insta mencionar importantes questionamentos dirigidos ao perito médico judicial em seu laudo de seq. (176.1), que confirmam a correta conduta do Hospital quanto apo procedimento de parto da autora: Assim respondeu o expert aos questionamentos da autora: “6.4. pelo exposto e considerando que a paciente chegou no hospital às 23h50min dodia 23/10/2014 com fortes dores abdominais e sangramento visível, todavia foi atendida às 1h, internada às 2h01min, analgesiada às 3h e, finalmente, às 3h30min ocorreu o parto vaginal, poderia configurar-se omissão de socorro médico pela ausência de imediato atendimento? Não. 6.5. o hospital estaria obrigado a prestar o atendimento imediato ou poderia esperar liberação do plano de saúde? Não existe nenhuma documentação que indique retardo no atendimento por questões de ordem burocrática. 6.7. quais são os riscos e possíveis sequelas à gestante e/ou à criança pela demora em um atendimento de parto ou cesárea? Não foi demonstrada demora ou atraso que tivesse interferido sobre o atendimento ao trabalho de parto documentado”. Assim respondeu o expert aos questionamentos do médico réu: “10) De acordo com os prontuários contidos na Seq. 30.08, o parto ocorreu normalmente? O feto nasceu bem? Sim. Sim”. Assim respondeu o expert aos questionamentos do Hospital réu: “04. Após o internamento e encaminhamento da paciente para o Centro Obstétrico, quais foram as condutadas adotadas pela equipe médica e de enfermagem até a realização do parto normal? Tais condutas foram ou não acertadas? Segmento habitual de um trabalho de parto. Sim. 06. Quando da avaliação realizada às 03h12min pelo médico obstetra do Centro Cirúrgico Dr. Gustavo Wandresen (fls. 000012), qual era o quadro obstétrico da paciente? Era ou não de normalidade e dentro do esperado/necessário (aumento progressivo da dilatação) para a realização do parto normal? Porque? Normalidade, evoluindo com dilatação progressiva. 07. A paciente apresentava alguma complicação no trabalho de parto que indicasse uma situação de urgência/emergência e assim uma intervenção médica imediata? Parto normal sem intercorrências”. Quanto ao nascimento da recém-nascida, verifico igualmente que o laudo pericial concluiu que esta nasceu de forma saudável e sem sequelas: Assim respondeu o expert aos questionamentos da autora: 6.7. quais são os riscos e possíveis sequelas à gestante e/ou à criança pela demora em um atendimento de parto ou cesárea? Não foi demonstrada demora ou atraso que tivesse interferido sobre o atendimento ao trabalho de parto documentado. 6.8. é possível que eventuais sequelas por demora em atendimento manifestem-se após muito tempo? (ex: saber que é infértil apenas com o início da vida sexual) Não. Assim respondeu o expert aos questionamentos do Hospital autor: 11. Segundo o constante do prontuário médico, em que condições nasceu o Recém Nato da Sra. Silvana? Boas condições. 12. Quais foram os índices de apgar apresentados pelo Recém Nato? Tais índices significam ou não nascimento do feto em boas condições e dentro da normalidade? Favor explicitar. 9/9. Normalidade. 13. Quantos dias após o parto a Sra. Silvana e seu Recém Nascido receberam alta hospitalar e em que condições? Dois. Boas. Destaco, portanto, que o laudo pericial produzido nestes autos (seq. 176.1) afasta de forma veemente qualquer ato ilícito do Hospital Santa Cruz a partir do internamento da autora, seguindo o protocolo médico com todos os procedimentos corretos, até o nascimento da filha da autora, que se deu sem intercorrências. E, ainda, tendo em vista que a recém-nascida apresentou os índices de APGAR 9/9, confirmados e esclarecidos pelo Dr. Gustavo em seu depoimento: “que escala APGAR 9/9 que consta no prontuário médico, significa que o recém-nascido estava em excelentes condições tanto em vida intrauterina, como após o seu nascimento (...) que a escala de APGAR determina se as condições do bebê estavam saudáveis para realização do parto”, acrescido da literatura médica juntada pelo Hospital em sua defesa à seq. 41.4: “O teste é usualmente realizado no primeiro e no quinto minuto de vida, logo após o nascimento completo (excluindo o cordão umbilical e placenta) e desobstrução das vias aéreas superiores. O exame avalia cinco aspectos do neonato, são eles freqüência cardíaca, esforço respiratório, tônus muscular, irritabilidade reflexa e coloração da pele, para cada um dos cinco itens é atribuída uma nota de 0 a 2, soma-se o escore de cada item e se obtém um resultado de no máximo 10 pontos, não restam dúvidas de que a criança nasceu saudável, dentro da normalidade”, motivo pelo qual não prosperam as alegações da autora neste sentido e é afastada, neste aspecto, a responsabilidade civil do Hospital. Há que se atentar, todavia, que a requerente sustenta responsabilidade civil do Hospital réu por dano moral não apenas sob o aspecto pelo atendimento prévio no nosocômico, na espera inadequada, mas também pela demora na realização do parto e sequelas na recém-nascida. Apreciada a cadeia de acontecimentos narrada nos autos e após a vasta fundamentação, restou demonstrada a falha na prestação de serviços do Hospital apenas no tratamento inicial da autora, quando adentrou ao nosocômio, que deveria tê-la acomodado em local mais apropriado a uma gestante, na iminência da realização do parto, com todo respeito que merecem, caracterizando, portanto, o ato ilícito, ensejador da reparação dos danos morais. Contudo, constato que a falha não foi integral, eis que consoante prontuário médico e informações da própria exordial, a autora foi internada às 02:30 h da manhã, com eficaz atendimento, revelado pelo nascimento saudável da criança e o bom estado de saúde da mãe após a realização do parto. Para a quantificação do dano moral, é mister atentar para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pelo autor, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja a de advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, entende-se que o valor justo e adequado, em especial pela delicadeza do estado da autora, pela ocasião em que ocorreu a ausência de acomodação específica à gestante, no sentido de repassar tranquilidade e bom tratamento, pouco antes do parto, e pelas demais particularidades do caso concreto e o caráter admonitório da medida, para a condenação em indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003749-79.2015.8.16.0001 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.000,00 Requerente(s): SILVANA PEREIRA DE SOUZA (RG: 80546700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.986.479-10) Rua Doutor Constante Coelho, 567 Sobrado 06 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-470 Requerido(s): HOSPITAL SANTA CRUZ (CPF/CNPJ: 76.555.069/0001-43) Avenida do Batel, 1889 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 - Telefone(s): 41-33123000 LUCAS MARINS DALL' STELLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Água Verde, 214 clínica - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-200 Terceiro(s): PAULO CESAR ASSUNCAO (RG: 19754154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.246.860-53) Avenida Higienópolis, 583 9º Andar - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 - Telefone(s): 43-3351-8111/9952-9959 Autos nº. 0003749-79.2015.8.16.0001E SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais ajuizada por SILVANA PEREIRA DE SOUZA em face de HOSPITAL SANTA CRUZ S/A e LUCAS MARINS DALL´ STELLA, todos já qualificados nos autos. Narra que após descobrir estar grávida, contratou os serviços do médico e réu Dr. Lucas Marins Dall`Stella, na qualidade de pré-natalista, para que acompanhasse todos os seus meses de gravidez, assessorando-a, com a promessa de que a acompanharia durante todo o procedimento cirúrgico de cesárea de sua filha, sugerindo-lhe que optasse pelo Hospital Santa Cruz (corréu) para realização do parto, eis que teria familiaridade com o nosocômio e lá seria muito bem atendida. Sustenta que estava confiante no médico e dele dependente para realização de sua cesárea, eis que passava por uma gravidez de risco (pois detinha problemas com tireoide), sendo que, uma semana antes da data para qual a cesariana estava agendada, esteve no consultório do Dr. Lucas, que teria constatado alteração em sua pressão sanguínea e lhe informado que solicitaria a liberação do procedimento cirúrgico ao plano de saúde com antecedência, confirmando, mais uma vez, que realizaria o parto da autora. Aduz, contudo, que teria entrado em trabalho de parto três dias antes do previsto e, ao ligar para o Dr. Lucas, que teria lhe garantido que lhe acompanharia na realização de seu parto, este teria lhe informado por telefone para que se dirigisse de imediato ao Hospital Santa Cruz, que não poderia comparecer para acompanhamento, e que deveria solicitar atendimento da equipe daquele hospital. Afirma que, apesar de sua insistência para que seu médico pré-natalista lhe assistisse na realização de seu parto, por diversas vezes, este teria a dispensado e desligado o telefone com voz de sono. Narra que chegou ao Hospital réu na data de 23/10/2014, às 23:50 h, com muitas dores abdominais, sangramento e dilatação de 4,5 cm, quando foi informada de que teria que aguardar para ser atendida na recepção, tendo que inclusive mudar de lugar por diversas vezes, face ao sangramento que era contínuo. Diz que ao questionar à recepcionista o porquê de ainda não estar sendo atendida, mesmo sentindo tantas dores, esta teria lhe justificado que não seria possível acomodá-la em local diverso, uma vez que o plano de saúde ainda não havia sido liberado (o que o Dr. Lucas teria informado que iria providenciar em consulta anterior). Afirma que após passar por horas de angústia e sofrimento, implorando por atendimento, achando que ela e sua filha não sobreviveriam àquela situação, às 02:30 h do dia subsequente foi socorrida e internada pelo médico que estava no corredor e que por compaixão teria decidido ajuda-la, Dr. Gustavo Wandersen. Narra que em virtude do atraso em seu atendimento, sua filha nasceu roxa e mole, motivo pelo qual teme que futuramente venha manifestar eventual paralisia cerebral, por conta do atraso na realização do parto. Assevera que ambos os réus deverão ser responsabilizados pelo sofrimento que lhe ocasionaram, tanto em relação ao nosocômio, que deveria ter prestado socorro e lhe atendido com mais respeito e dignidade e o médico pré-natalista, Dr. Lucas Marins Dall´Stella, que agiu com inércia e pouco caso em cumprir o acordado com autora gestante à época dos fatos. Requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e consequente inversão do ônus da prova. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. À seq. 12.1 foi deferida a justiça gratuita à autora. O médico requerido LUCAS MARIN DALL´STELLA apresentou contestação (seq. 30.1), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, confirmou que a autora foi sua paciente desde a data de 24/03/2014, e que acompanhou sua gravidez e seus exames pré-natais. Primeiramente, esclareceu a diferença entre parto e cesárea, segundo o qual o parto é um procedimento de urgência e a cesárea é um procedimento eletivo. Sendo assim, afirma que possui 200 pacientes em estado gravídico e só é possível o acompanhamento presencial do parto (situação de urgência), quando celebrado contrato de disponibilidade com o médico (mediante remuneração), pois, caso contrário, não restaria tempo para a própria vida pessoal do médico. Ademais, esclareceu também que não é médico conveniado da operadora do plano de saúde da autora (Sul América), realizando seu atendimento através da Coomar – Cooperativa de Médicos Araucária e que, diferentemente do alegado pela autora, não detém qualquer ingerência sobre a liberação do procedimento junto ao plano de saúde. Sustenta que não firmou contrato de disponibilidade com a autora para acompanhamento do parto e nem recebeu valores para tanto. Informa que se manteve voluntariamente em regime de sobreaviso para acompanhamento da gestante. Confirma que recebeu a ligação da autora, queixando-se de dores na região pélvica, momento em que lhe orientou a procurar o Hospital Santa Cruz para atendimento, pois a dor nesta região não significa necessariamente trabalho de parto, bem como que alguns dias antes do ocorrido, a autora teria tido dores semelhantes, inclusive com sangramento e, mesmo assim, teria tido alta do Hospital, havendo, portanto, necessidade de confirmação da realização do parto pelo Hospital, para que então deixasse sua residência e se dirigisse ao Hospital, sem a certeza de que ocorreria o parto da autora. Narra que a autora teria lhe telefonado novamente de dentro do nosocômio, quando lhe informou outra vez acerca da necessidade do diagnóstico de pronto atendimento para confirmar trabalho de parto e, em caso positivo, que solicitasse ao plantonista que lhe efetuasse o contato, consoante praxe médica, para então ir prontamente atendê-la. Afirma que, como não recebeu mais ligação naquele dia, acreditou se tratar de outro diagnóstico de sua paciente, eis que o recebimento de telefonema do plantonista do hospital, confirmando se tratar de trabalho de parto, é imprescindível para o acompanhamento debatido. Sustenta que solicitou que sua instrumentadora entrasse em contato no dia seguinte com a autora, a qual lhe relatou que teria entrado em trabalho de parto e que ela e sua filha passavam bem. Aduz que não existe obrigatoriedade do médico pré-natalista realizar o acompanhamento do parto, a menos quando efetuada a cobrança de taxa de disponibilidade do médico, que não foi efetuada no caso em comento. Por fim, aduz que não pode ser responsabilizado pelo ocorrido no Hospital, eis que não estava lá. Alega que inexistem danos passíveis de indenização, diante da inexistência de erro médico, de culpa e de nexo de causalidade. Requer a extinção do feito, face sua ilegitimidade passiva. Sucessivamente, requer a improcedência da demanda. O requerido HOSPITAL SANTA CRUZ apresentou contestação (seq. 41.1), alegando que diferentemente do afirmado pela parte autora e conforme prontuário médico, a autora teria chegado ao nosocômio por volta da 01:00 h do dia 24/10/2014, sendo recebida pela equipe de enfermagem, que a submeteu a triagem inaugural para pré-avaliação e após teria sido atendida pelo médico obstetra de plantão do Pronto Atendimento do Hospital Santa Cruz, Dr. Joel Roberto Garcez, que teria a avaliado e indicado para internamento. Aduz que às 02:01 h a paciente foi internada em nome do médico obstetra de plantão do Centro Obstétrico, Dr. Gustavo Wandresen, utilizando-se do plano de saúde Amil, sendo encaminhada diretamente ao Centro Cirúrgico Obstétrico, dando início aos procedimentos preparatórios para realização do parto. Sustenta que às 03:00 h a paciente foi submetida ao procedimento de analgesia de parto, tendo como médico anestesiologista Dr. Fabiano T. Shiohara e médico obstetra o Dr. Gustavo Wandresen. Assevera que às 03:30 h, sob analgesia, ocorreu parto vaginal, com assistência do médico obstetra Dr. Gustavo Wandresen, tendo nascido o recém nato do sexo feminino com índices de APGAR de 9 e 9, no 1° e 5° minuto de vida, respectivamente, sem intercorrências. Narra que a paciente aguardou atendimento em sala de espera especial para gestantes, pois as pacientes gestantes podem já estar ou entrar em trabalho de parto e/ou registrar perda de líquido amniótico e/ou sangramento vaginal e, portanto, com certo e compreensível desconforto que podem ser devidos a cólicas relativas às contrações normais do útero durante o trabalho de parto. Assevera que não houve atraso na realização do parto, mas que, de acordo com a literatura médica, deve-se aguardar a evolução da dilatação do colo uterino até ser possível a realização do parto (normalmente entre 09/10 centímetros), não havendo erro em sua conduta. Alega que não houve a prática de qualquer ato ilícito ou serviço defeituoso pelo Hospital réu, que com condutas acertadas, agiu dentro dos parâmetros adotados pelos protocolos da medicina moderna, inclusive o parto vaginal ocorreu sem qualquer intercorrência, com o nascimento do recém-nascido em boas condições. Aduz que inexistem danos passíveis de indenização e, ao final, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica à contestação ofertada pelo réu Lucas Marin Dall´ Stella (seq. 42.1). Houve réplica à contestação ofertada pelo réu Hospital Santa Cruz (seq. 45.1). O feito foi saneado à seq. 56.1, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como foi determinada a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial foi acostado à seq. 176.1, manifestando-se o Hospital Santa Cruz à seq. 202.1 e o médico Dr. Lucas Marin Dall` Stella à seq. 204.1, bem como a autora Silvana Pereira de Souza à seq. 207.1. A decisão de seq. 257.1 declarou encerrada a produção de prova pericial e designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução realizada em 17/08/2021, foram tomados depoimentos pessoais da autora e do réu Lucas Marins Dall´ Stella e foram inquiridas testemunhas e informantes arroladas pela autora e pelos réus (seq. 302.1). As partes apresentaram alegações finais às seqs. 331.1, 336.1 e 337.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a requerente pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que afirma ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços médicos, de que lhe teria resultado atraso da realização de seu parto, pelo Hospital réu, que lhe teria deixado sofrer momentos de angústia, de dor e sofrimento até a realização do parto, pois teria demorado muito para atendê-la, prejudicando o nascimento de sua filha, que veio a nascer roxa e mole, e da inércia do médico réu, na qualidade de pré-natalista, que teria se negado em realizar o acompanhamento do seu parto, como combinado anteriormente com a autora. Trata-se de análise de verificação de cometimento de eventual ato ilícito tanto por parte do Hospital Santa Cruz, quanto por parte do médico Lucas Marins Dall` Stella. Nesta toada, tem-se os seguintes pontos controvertidos: Quanto ao Hospital Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação ao réu LUCAS MARINS DALL`STELLA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em relação ao réu HOSPITAL SANTA CRUZ, para o fim de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (23/10/2014 -Súmula 54 do STJ). Havendo sucumbência recíproca e em maior proporção da parte autora, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço, devendo os honorários ser divididos entre os advogados de ambos os réus. Caberá ao Hospital réu o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios acima arbitrados. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MARINS DALL' STELLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MARINS DALL' STELLA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(20)