Procedimento Sumário 0003052-97.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0003052-97.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003052-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): RONALDO CAVASSIN Réu(s): BANCO FINASA S/A 1. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos n. 0003052-97.2011.8.16.0001, de Ação Revisional de Contrato, ajuizada por RONALDO CAVASSIN em face de BANCO FINASA S.A, que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de: “a) limitar os juros remuneratórios à taxa de média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação; b) afastar a capitalização composta de juros; c) afastar a cobrança de comissão de permanência, devendo incidir apenas os encargos moratórios legais, como juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; d) afastar cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto (TEC); e e) condeno o réu a RESTITUIR os valores cobrados indevidamente, de forma simples, que serão apurados em liquidação de sentença a ser realizado, a critério da parte autora, com base no art. 509, inciso I, do CPC (por arbitramento) ou art. 509, §2º, do CPC, por simples cálculo, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPD-I, a contar da data do desembolso, bem como acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a partir da citação.” Foi nomeado perito para a apuração do valor da condenação (seq. 113.1). Laudo pericial à seq. 163.1, em face do qual o réu apresentou impugnação à seq. 168.1 e com o qual o autor concordou à seq. 169.1. Complementações do laudo pericial às seqs. 205.1, 207.1 e 229.1, sobre as quais as partes se manifestaram (seqs. 210.1, 222.1 e 238.1). É a síntese do essencial. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença objeto da presente liquidação condenou o réu “a RESTITUIR os valores cobrados indevidamente, de forma simples, que serão apurados em liquidação de sentença a ser realizado, a critério da parte autora, com base no art. 509, inciso I, do CPC (por arbitramento) ou art. 509, §2º, do CPC, por simples cálculo, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPD-I, a contar da data do desembolso, bem como acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a partir da citação.” O parâmetro para referida condenação é a revisão contratual, que fixou os seguintes pontos para readequação do contrato bancário: “a) limitar os juros remuneratórios à taxa de média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação; b) afastar a capitalização composta de juros; c) afastar a cobrança de comissão de permanência, devendo incidir apenas os encargos moratórios legais, como juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; d) afastar cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto (TEC).” Da análise do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório (seq. 163.1), observa-se que o Sr. Perito apurou o valor de R$11.970,29 (onze mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos), já corrigido, como o sendo o “saldo (crédito do requerente) para 17/06/2020”, juntando os respectivos cálculos em anexo. A partir daí, verifica-se que o expert levou em consideração o contido na sentença (seq. 39.1) e no v. acórdão que a manteve (seq. 97.2), observando a evolução da Cédula de Crédito Bancário n. 3.669.447.837, com base na taxa média de juros praticada em 2,1136% ao mês pelo mercado financeiro – novembro de 2007 -, conforme pesquisa junto ao Banco Central do Brasil. Referido cálculo foi sinteticamente demonstrado pelo Sr. Perito da seguinte forma: somatório das diferenças atualizadas (valores pagos) R$ 13.017,14 juros moratórios R$ 8.461,14 somatório das prestações inadimplidas R$ 9.507,99 saldo (crédito do requerente) para 17/06/2020: R$ 11.970,29 Diferente do que alega o réu, o valor base da revisão e da evolução do cálculo, incluindo correção comentaria e juros, seguiram os parâmetros estabelecidos no julgado, sendo que foi considerado como valor base o do financiamento, qual seja R$18.000,00 (dezoito mil reais) – seq. 18.3. Nos complementos ao laudo pericial, o Sr. Perito deixou claro que seguiu exatamente os termos do título executivo judicial, prestando os esclarecimentos por diversas vezes ao réu, ora impugnante. Como cediço, na fase de liquidação de sentença, podem as partes arguir matérias relativas à perícia realizada, sendo vedado, contudo, discutir matérias relativas ao mérito sobre as quais já se operou a preclusão, nos termos do art. 509, §4º, do CPC. Assim é que se depreende dos autos que as questões suscitadas pelo réu não podem ser novamente analisadas, sobe pena de ofensa à coisa julgada. Não bastasse, importa ressaltar que eventual divergência entre o laudo e o parecer do assistente técnico, o oficial deve prevalecer, pois formulado por profissional com imparcialidade e de confiança do Juízo, inexistindo provas suficientes para a sua desconstituição. Ademais, a perícia indicou a metodologia utilizada, concluindo de forma clara e objetiva, até chegar ao valor correto do débito, estabelecendo os valores devidos ao autor. Ante o exposto, homologo o cálculo contido no laudo pericial de seq. 163.1 e declaro líquida a sentença no valor de R$11.970,29 (onze mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) para a data de 17.06.2020, que corresponde ao valor total atualizado, sem a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da sentença lançada (seq. 39.1) e do v. acórdão (seq. 92.2). 4. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez dias), requerer as diligências necessárias ao cumprimento de sentença, juntando a planilha atualizada do débito (art. 524 do CPC), observando-se o valor e data par atualização do débito contidos no item 2 da presente decisão. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO FINASA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(24)