Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009247-50.2021.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009247-50.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009247-50.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009247-50.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$11.000,00 Requerente(s): JESSICA RENATA DE ALMEIDA CANOFF DE OLIVEIRA Requerido(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (mov. 24), e pela parte requerida Unespar (mov. 31), em face da decisão de mov. 16. Em síntese, os embargantes alegam omissão do juízo. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.1. Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência dos vícios apontados pela embargante Unespar, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada. 2.2. Embora a Unespar alegue a necessidade de que o requerido Google Brasil Internet LTDA, seja compelido a realizar a exclusão dos dados pessoais da requerente, em seu resultado de pesquisa, o que se observa, na verdade, é que inexiste informações pessoais da requerente no site de busca do Google (mov. 40 – folha 02). 2.3. No caso em apreço, apesar da irresignação exposta, o que se observa é que a Unespar deseja alterar o conteúdo da decisão, porém esse não é o meio hábil para se insurgir do alegado, devendo para tanto manejar o competente recurso. 2.4. Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos pela requerida Unespar. 3. Deixo de analisar os embargos de declaração opostos pela requerente, por restarem prejudicados. 4. Mantenho a decisão de mov. 16, em seus ulteriores termos. 5. À Secretaria para que proceda as retificações nos registros do feito, de modo a efetuar a regularização do nome da parte autora, conforme pleiteado no mov. 55. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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