Procedimento Comum Cível 0004722-05.2007.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004722-05.2007.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 4722-05.2007 1. Trata-se de pedidos de pagamento superpreferencial de precatórios expedidos. 2. De início, convém uma breve explicação sobre o tema. A superpreferência no pagamento de precatórios, em síntese, é medida constitucionalmente prevista para que o pagamento dos débitos de natureza alimentícia de credores que se qualifiquem como pessoas com 60 anos ou mais, pessoas portadoras de doenças graves e pessoas com deficiência, seja efetuado de forma mais célere, no tocante às quantias correspondentes ao triplo da requisição de pequeno valor (RPV) estabelecida para o ente federado devedor, de maneira que o excedente será quitado na ordem cronológica de apresentação do precatório (art. 100, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal). Abro parênteses, neste momento, para destacar sobre o montante da requisição de pequeno valor aplicável ao caso em evidência, de débito devido pela CAPSECI – Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte, entidade vinculada à Fazenda Pública do Município de Cianorte. De acordo com a previsão do §4º, do art. 100, da Constituição Federal, o valor da RPV poderá ser estabelecido por cada ente federado, através de lei específica. Assim, no âmbito do Município de Cianorte foi editada a Lei nº 2.781/2006, que continua em vigor, e dispõe em seu art. 1º que o valor da RPV será de 10 salários-mínimos, conforme redação a seguir: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 “Art. 1º. Para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal serão considerados de pequeno valor, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatórios judiciários que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos Nacional”. A importância de 30 salários-mínimos, prevista pelo art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais 1 Transitórias (ADCT), seria utilizada como parâmetro apenas na hipótese de o referido município não possuir lei estabelecendo o valor em questão, o que, por óbvio, não é o caso. Consequentemente, na conjectura acima delineada a parcela superpreferencial fica restrita a 30 salários-mínimos (triplo da RPV para Fazenda Pública do Município de Cianorte), 2 que equivale atualmente a R$ 33.000,00. Retomando o raciocínio inicial, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da gestão e dos procedimentos operacionais relacionados aos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, regulamentou o pagamento dessa parcela superpreferencial em seus artigos 9º a 11º. O §3º, do art. 9º, da supracitada resolução, dispõe sobre o deferimento desse pagamento superpreferencial pelo 1 Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (...) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002). 2 Lei nº 14.158/2021 – Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 3 juízo da execução, o qual expedirá a competente requisição judicial de pagamento, distinta de precatório. Contudo, em 16/09/2020 foi proposta perante o c. Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6556, que discute, em suma, a constitucionalidade das regras previstas pela referida resolução do CNJ para o pagamento da parcela superpreferencial dos precatórios. Em decisão proferida nesta ADI, na data de 18/12/2020, pela Relatora, Exma. Ministra do STF Rosa Weber, foi deferido parcialmente o pedido de medida cautelar “ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ”. Atualmente, aguarda-se o julgamento do mérito desta ação e, em razão disso, infere-se que o pagamento das parcelas superpreferenciais de precatórios por meio da expedição de RPVs específicas está suspenso. Outrossim, em acórdão publicado na recente data de 18/08/2021 no RE nº 1.326.178/SC, o Tribunal Pleno do c. STF reconheceu que a discussão em questão é dotada de repercussão geral e fixou, para tanto, o tema 1.156: “pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Insta salientar, a respeito desse julgamento, o seguinte trecho do inteiro teor do v. acórdão: 3 Considerado para os fins da Resolução CNJ nº 303/2019 como o “magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública” (art. 2º, I). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 “(...) Portanto, o acórdão recorrido, ao determinar o pagamento do crédito de natureza superpreferencial na forma de requisição de pequeno valor e considerar válido o § 3º do artigo 9º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, divergiu do entendimento firmado por esta Corte. É certo que a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a firme jurisprudência a respeito da impossibilidade de conversão ou fracionamento do precatório relativo à parcela de natureza superpreferencial, para fins de pagamento pela via da requisição de pequeno valor (RPV), cujo valor, no âmbito federal, é limitado a sessenta salários mínimos. Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal. Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando- se a tese supramencionada. Por fim, conforme fundamentação acima exposta, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que o pagamento seja feito mediante precatório, com elaboração de uma lista de superior preferência em relação aos precatórios alimentares ordinários e aos precatórios sem qualquer qualificativo. (...)”. (STF – RE 1326178 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021, grifou-se). Assim, embora o acórdão acima não possa ser considerado como precedente judicial vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, é certo, por todo o exposto, que o entendimento predominante no âmbito da Corte Constitucional é no sentido de que o crédito de natureza superpreferencial não deve ser pago através da expedição de requisição de pequeno valor, mas sim, apenas incluído à frente dos demais créditos da lista de precatórios, como forma de juízo de ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 proporcionalidade com a vedação ao fracionamento de precatórios e a necessária organização das finanças públicas. Dessa forma, em relação aos pedidos em tela, passo a analisar o preenchimento ou não dos requisitos autorizadores dessa medida e destaco que, até o julgamento do mérito da ADI nº 6556 e/ou do tema 1.156 de repercussão geral, eventual pagamento de crédito superpreferencial deferido deverá obedecer aos fundamentos acima (elaboração de uma lista de superior preferência em relação aos precatórios alimentares ordinários e aos precatórios sem qualquer qualificativo). 3. Com efeito, consoante exposto alhures, o texto constitucional concede a superpreferência aos credores de verbas de caráter alimentício, originários ou por sucessão hereditária, que sejam, de forma não cumulativa: a) pessoas com 60 anos ou mais; b) pessoas portadoras de doenças graves; c) pessoas com deficiência. O § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ preconiza que “a solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário”. No presente cenário não há dúvidas quanto ao preenchimento desses requisitos. O precatório expedido em favor da autora é de crédito de natureza alimentar (seq. 49.1), e nos autos se vê que o advogado que titulariza o escritório possui mais de 60 anos. Ante o exposto, defiro o pedido da autora de classificação de parcela de seu crédito como superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º, da CF e determino que o ente devedor inclua esse crédito em uma lista de superior preferência em relação aos precatórios alimentares Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 ordinários e aos precatórios sem qualquer qualificativo, segundo os fundamentos acima. Realço, por oportuno, que a parcela considerada superpreferencial é a correspondente ao valor de R$ 33.000,00, montante equivalente ao triplo da RPV do Município de Cianorte, de forma de que o excedente, já que o crédito da autora é de R$ 46.048,68 (seq. 193.1), deverá continuar na ordem de pagamento dos precatórios alimentares ordinários. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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