Execução de Título Extrajudicial 0016031-81.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016031-81.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016031-81.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0016031-81.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.625,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REGINALDO JOSÉ BATISTA 1. Requer a parte exequente a expedição de oficio à SUSEP para que efetue o bloqueio de quaisquer valores investidos em previdência privada de propriedade do Executado, bem como expedição de ofício junto à bolsa de valores, Mobiliários e Futuros de São Paulo (BM&F Bovespa), objetivando identificar ações registradas de propriedade do Executado, consequentemente efetuando-se o bloqueio das ações existentes (mov. 173.1). 2. De acordo com o regulamento do BACENJUD 2.0, a partir de janeiro de 2018, as Instituições CVM (Comissão de Valores Imobiliários), BM&F BOVESPA (Câmara de Ações) e SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), estão incluídas na ordem direta do bloqueio perante o sistema BACENJUD. 2.1. Assim, considerando que já foi determinada a utilização do referido sistema, prescindível a expedição de ofício à BOVESPA, razão pela qual indefiro o referido pleito. 3. Por outro lado, defiro a expedição de ofício à SUSEP para fins de localização de ativos financeiros pertencentes a parte executada. 3.1. Isso porque, a mera consulta de eventuais previdências complementares da parte executada não lhe trará qualquer prejuízo, já que a possibilidade de penhora de verbas depositadas em fundos de previdência privada deverá ser analisada casuisticamente pelo juízo, a fim de aferir a necessidade de utilização do saldo disponível para a subsistência do devedor, de modo a identificar o seu caráter alimentar ou não. Sobre o assunto, assim tem decidido este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E/OU SEGUROS DE VIDA RESGATÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO QUE SE REVELA CABÍVEL, DIANTE DE MEDIDAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO AMPARADO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PATRIMÔNIO DO EXECUTADO QUE SE MANTÉM, POR ORA, INCÓLUME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055726-74.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 04.11.2020. Sem destaque no original) 3.2. Lembra-se que a execução se norteia pela forma menos gravosa ao devedor, mas também pelo interesse do credor, no sentido de que, ao final, a obrigação perseguida seja cumprida. 3.3. Assim, tendo em vista as peculiaridades, pois esgotados os demais meios para a localização de bens da parte executada, é o caso de acolhimento do pedido do exequente, autorizando a expedição de ofício para a SUSEP. 4. Com a resposta do ofício, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(21)