Execução Fiscal 0009446-52.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0009446-52.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009446-52.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009446-52.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.958,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA Considerando as manifestações apresentadas, tanto por parte da executada no ev. 151, quanto por parte da exequente no ev. 154, passa-se à análise sobre os bens complementares oferecidos à penhora nesses autos, mas que se referem aos autos de Embargos à Execução fiscal de nº 0024115-42.2021.8.16.0030, a fim de que se possa proferir decisão acerca da aceitação ou não dos bens dados em garantia pelo embargante/executado, como complemento suficiente à tramitação daquela ação. A parte executada indicou à penhora bens que, segundo ela, tratam-se do seu “estoque rotativo, no valor de 101.988,72 (cento e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos)”(sic) (ev. 151.1, PDF 2). Ou seja, por se tratar a executada de Sociedade Empresária Limitada, cujo objeto social é o “comércio, confecção e importação de roupas, artigos de vestuário, ornamentos, bolsas, calçados, bijuterias, óculos, etc.”, conforme consta do seu contrato social juntado no ev. 14.2, observa-se que os bens ofertados por ela à penhora, tratam-se de roupas/vestimentas diversas que compõem o seu “estoque rotativo”, conforme listados na planilha constante do ev. 151.2. Pois bem. Para a análise do pleito, deve-se ter como base a premissa da ordem de penhora de bens constante do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência que arrazoa que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo este ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor, que no caso, recusou os bens ofertados pelo executado (ev. 154). Aliás, não se pode olvidar que a execução fiscal tramita no interesse exclusivo do credor para a satisfação dos créditos tributários devidos pela parte executada. Importante colacionar jurisprudência do STJ sobreo tema, in fine: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667800 - AL (2020/0040954-9) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) "De fato, é pacífico na jurisprudência que o Fisco pode recusar a nomeação de bens à penhora quando desobedecida a ordem prevista no art. 11 da LEI 6.830/80 ou quando os bens indicados forem de difícil ou duvidosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido, vejam-se o AgRg no REsp 1200847/SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8/2/11 e o EREsp 1116070/ES, 1ª Seção, rel. Humberto Martins, DJe 16/11/10. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que: 'no processo de execução, hoje o devedor não só alega, mas tem que comprovar de modo irrefutável que a penhora em dinheiro pode acarretar a quebra da empresa ou o grave e irreparável dano e, simultaneamente, demonstrar que a constrição de outro bem pode satisfazer o crédito. Dessa forma, não pode alegar o devedor a violação de modo genérico e singelo, o que não afasta a carência dos recursos financeiros devidos e não pagos suportados pelo credor, titular de crédito líquido, certo e exigível.' (cfe. Informativo de Jurisprudência do STJ, AgRg no REsp 1.051.276-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). Frise-se que, diante da ordem legal prevista no art. 11 da LEF, o executado não pode optar por oferecer outros bens ou direitos em garantia da dívida, da forma que lhe parecer mais conveniente: tem o dever de observar a ordem de preferência legal, instituída não para sua comodidade, mas para possibilitar a satisfação do crédito fiscal nos casos de inexistência de bens de maior liquidez. Assim, conquanto o CPC disponha que a execução se deva realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, também determina que a execução se faz no interesse do credor, razão pela qual pode o Fisco recusar a nomeação à penhora de bem que não satisfaz a ordem legal do art. 11 da LEF." (fls. 159-160, e-STJ, grifos acrescentados). 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. 6. Ademais, o exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.636.118/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2020). 10. Ademais, na espécie, tendo o Tribunal de origem entendido que, dadas as circunstâncias fáticas do caso, a penhora de dinheiro não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, decidir de modo contrário importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 1.571.886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/12/2020, grifou-se). 11. Pelas considerações expostas, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto interposto por TUFI DUEK. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 05 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (STJ - AREsp: 1667800 AL 2020/0040954-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 07/10/2021) Nota-se, portanto, que a parte executada, ao apresentar as peças de roupas e demais mercadorias por ela comercializadas como bens à penhora (ev. 151), não observou a ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Ademais, inegável reconhecer que os referidos bens representam grande dificuldade para a satisfação da dívida, vez que são de difícil alienação, como bem arrazoado pela parte exequente em seu petitório de ev. 154. Tem-se, também, que a executada se limitou a simplesmente ofertar os bens em garantia, mas sequer comprovou que essa penhora lhe seria menos onerosa e/ou que não traria prejuízos ao credor em realizar a aceitação da forma por ela apresentada. Dessa forma, indefiro os bens ofertados pela parte executada, quais sejam, peças de roupas e demais mercadorias por ela comercializadas, como bens à penhora (ev. 151). Todavia, considerando-se que, em havendo expropriação de bens ou valores do devedor, deve-se haver prévia comunicação ao juízo da recuperação judicial, o qual tem competência para determinar eventual suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, nos termos do §7º-A do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, postergo a análise do pedido do exequente acerca da transferência dos valores bloqueados no feito (ev. 154), para ser realizada após comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre a presente decisão. Desse modo, determino à Secretaria que expeça ofício ao juízo da recuperação judicial, comunicando a penhora de valores da executada realizada nos autos (ev. 146), bem como informe ainda sobre a presente decisão, instruindo o ofício com cópia da presente decisão. Ciência às partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

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