Cumprimento de sentença 0014578-40.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014578-40.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 14578-40.2007.8.16.0021 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta pela executada Vera Celita Schmidt (mov. 177.1), sob o argumento de que a verba advinda da restituição de imposto de renda goza de caráter salarial. Em face dos argumentos da parte contrária, o credor se opôs ao mov. 185.1 e pleiteou a imputação das sanções decorrentes da litigância de má-fé em desfavor da executada. É o relatório. Segue a decisão. 2. Embora sustente a executada ser descabida a ordem de penhora de valores, sob o pretexto de que estão protegidos pela impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, as peculiaridades do caso conduzem a conclusão diversa da tese manifestada pela defesa. Conforme se pode extrair da busca realizada ao mov. 151.3, a executada é servidora pública ocupante de cargo público junto à UNIOESTE e, em consulta realizada no portal da transparência da 1 instituição, é possível observar que a parte percebe os seguintes rendimentos mensais: 1 http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pessoal/relacao-servidores?windowId=579 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Nesse contexto, constata-se que, apesar da estabilidade financeira de que goza a executada, percebendo salários mensais superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais), a devedora em momento algum no curso da execução empenhou qualquer esforço para o fim de satisfazer o crédito percebido ou ofereceu bens à penhora. Para além disso, as buscas de recursos financeiros em suas contas bancárias foram frustradas e, embora se tenha localizado um veículo vinculado ao seu nome junto ao DETRAN (mov. 144), a alienação fiduciária nele gravada impede a realização de atos constritivos. De igual sorte, a quebra do sigilo fiscal realizada ao mov. 151 demonstra que a parte não mantém sob sua titularidade qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito perseguido, evidenciando-se a potencial frustração da presente execução. Vale ponderar que, apesar da impenhorabilidade das verbas salariais e enquadramento das restituições de imposto de renda nessa realidade, a jurisprudência deste tribunal vem admitindo a relativização da impenhorabilidade em casos de frustração das diligências constritivas, desde que essa medida não inviabilize a manutenção das necessidades do devedor. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Com efeito, vale relembrar que o imposto de renda retido na fonte, ainda que em seu patamar máximo, nos termos da lei n. 11.482/2007, alcança o percentual de apenas 27,5% dos rendimentos percebidos pelo contribuinte e sua penhora não é capaz de inviabilizar a manutenção das necessidades da devedora, especialmente em um contexto de estabilidade financeira do modo constatado nos autos e de deliberada intenção de inadimplemento. Por consequência, e certo de que a penhora ordenada não ultrapassa o patamar de 30% dos rendimentos líquidos da executada e não inviabiliza sua subsistência, há de ser mantida a constrição dessa fração alcançada. Nesse contexto, não se vislumbra a hipótese de proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 177.1. 3. Proceda-se a imediata intimação da União, nos termos do art. 155, do Código de Processo Civil, conforme ordenado ao mov. 158. 4. Tendo em vista que a conduta do executado se trata de mero exercício regular do uso dos meios de defesa, que não se subsume às hipóteses do art. 80, do Código de Processo Civil, afasto a aleação de litigância de má-fé formulada pelo credor (mov. 185). 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

04/02/2022, 00:00

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