Procedimento Comum Cível 0000344-31.2021.8.16.0096 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000344-31.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000344-31.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): APARECIDA DE FATIMA DA SILVA Réu(s): Município de Roncador/PR DESPACHO 1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos e as condições da ação, RECEBO a petição inicial e a emenda dos movs. 11.1/11.4. Outrossim, concedo os benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora, em razão do documento juntado ao mov. 1.8. 2. De acordo com o art. 334 do Código de Processo Civil, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. No caso, considerando a impossibilidade de realização de audiências no CEJUSC que tenham a Fazenda Pública como parte, bem como levando em conta que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no procedimento comum, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação, deixo de designar audiência de conciliação. Deixo consignado que, caso os elementos dos autos demonstrem que a audiência de conciliação será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, será realizada a sua designação. 3. CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo legal. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem, de forma justificada as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, bem como acerca da existência de questões de fato e de direito, consensualmente delimitadas (art. 357 do CPC). 6. Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado ou organização e saneamento do processo. 7. Para a contagem dos prazos, deverá ser observado o art. 183, caput, do CPC. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições da Portaria nº 05/2016 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 02 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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