Procedimento Comum Cível 0024173-55.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024173-55.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelado: ISMAR DA SILVA QUERINO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024173-55.2019.8.16.0017, DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Vistos, RELATÓRIO 1) Em 26/09/2019, ISMAR DA SILVA QUERINO, motorista, ajuizou a denominada “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” em face de OMNI FINANCEIRA (NU 0024173- 55.2019.8.16.0017), pretendendo: a) a declaração de abusividade e onerosidade excessiva da taxa de juros que lhe foi cobrada no contrato de financiamento para aquisição de 2 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 veículo, e, pois, repetição dos juros abusivos e readequação à taxa média do mercado; b) declaração de ilegalidade da Comissão de Permanência, com a repetição do indébito. Requereu gratuidade de Justiça e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2) Foi concedida a gratuidade de Justiça (mov. 6.1 dos autos originários). 3) OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (mov. 27.1 dos autos originários), que foi impugnada (mov. 36.1 dos autos originários). 4) Em 07/07/2021, a sentença julgou o pedido parcialmente procedente (mov. 56.1 dos autos originários), 3 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 para declarar a nulidade da taxa remuneratória, condenando a Requerida a adequá-la à taxa média de mercado, e, ainda, a abater ou restituir os valores indevidamente cobrados, na forma simples. Condenou-a, também, ao pagamento das custas e honorários, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido. 5) OMNI CRÉDITO, FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO interpôs Apelação Cível (mov. 61.1 dos autos originários), aduzindo que: a) o Apelado não deve ser beneficiado pela gratuidade da Justiça, pois a compra do bem financiado já indica que tem condições de arcar com o sustento próprio e de sua família, além das outras despesas do veículo; b) a capacidade econômica do autor fica evidenciada por contratar advogado particular, pela parcela da Cédula de Crédito Bancário ser acima de um salário 4 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 mínimo; c) o Apelado deve ser intimado para apresentar sua última declaração do Imposto de Renda; d) “além de não se sujeitar à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Dec. Lei nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF, nem aos juros de 12% ao ano, conforme Súmula 382 do STJ, nem aos juros indicados no artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC, a Ré também não está sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, já que, repita-se, inexiste qualquer abusividade no caso em revisão e a taxa contratada é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia.”; e) os encargos de mora cobrados são legais, sendo inexistente previsão da cobrança de Comissão de Permanência; f) todos os encargos previstos são legais, sendo incabível a repetição de indébito; g) acaso mantido o julgamento, os valores devem ser compensados, uma vez que o Apelado ainda possui saldo 5 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 devedor. Pediu a reforma da decisão e improcedência da demanda. 6) O Apelado não apresentou contrarrazões (mov. 69 dos autos originários). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta parcial conhecimento. A sentença reconheceu a ausência de cobrança de Comissão de Permanência, julgando a demanda parcialmente procedente apenas para readequar os juros remuneratórios praticados. Observe-se: 6 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para o fim de: a. DECLARAR a nulidade das taxas remuneratórias praticadas, porquanto pactuadas em patamares abusivos, DETERMINANDO a respectiva adequação à taxa média de mercado de cada período, conforme aquelas exibidas pelo Banco Central do Brasil, para o mesmo tipo de operação, nos termos da fundamentação, excetuando-se os períodos onde a cobrança tenha incidido em índice inferior. b. CONDENAR o banco réu a abater do saldo devedor acaso existente, ou a restituir (caso não reste saldo devedor), na forma simples diante da ausência de má- fé do réu, os valores que cobrou ilegalmente, mediante 7 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 liquidação de sentença, atualizados por média IGP-DI/INPC, e acrescendo-se juros moratórios legais da citação.” (mov. 56.1 dos autos originários). Desse modo, restringir-se-á a análise do presente recurso à impugnação da concessão da gratuidade da Justiça, bem como à readequação dos juros remuneratórios. a) Da gratuidade da Justiça. Assevera a Apelante que o Apelado não faz jus à gratuidade da Justiça, porque o fato de ter financiado o bem e contratado Advogado particular demonstram que detém capacidade financeira. 8 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 Sem razão. Conforme o entendimento consolidado do STJ (Jurisprudência em teses – Edição 149): “A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada em fato novo que altere a condição de hipossuficiência da parte”. No caso, não foram apresentados fatos capazes de alterar a decisão que concedeu a gratuidade da Justiça, sendo que apenas a circunstância de poder arcar com uma parcela de R$ 1.498,00 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais) não infirma a hipossuficiência econômica do Apelado. Afora isso, o parágrafo quarto do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “A 9 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”. Destarte, é caso de indeferir a impugnação à gratuidade de Justiça. b) Dos juros remuneratórios. O entendimento deste Tribunal seguindo o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, é no sentido de que os juros remuneratórios não estão restritos ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Ainda, nos termos do Enunciado nº 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de 10 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (destaquei). Todavia, ainda que não haja limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano), a intervenção na questão ora discutida será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil como mero referencial, e não como limite. Embora no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS submetido ao rito dos repetitivos, a Corte Superior tenha admitido “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada 11 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), não houve a prévia estipulação de qualquer limite a ser observado (dobro, triplo, ou outro qualquer). Vejamos: “1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio 12 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo” (extraído do corpo do acórdão - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, destaquei). Considerando os precedentes mais numerosos, e mesmo o entendimento uniformizado por esta 5ª Câmara Cível, consideram-se aceitáveis os juros remuneratórios 13 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 contratados até o dobro da taxa média de mercado para o período, e quando constatada a abusividade os juros devem ser reduzidos para o dobro da taxa média, e não para a taxa média. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL), INDICAR, QUANDO MAIS ADEQUADO, OUTRO PATAMAR PARA OS JUROS, QUE NÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). REDUÇÃO 14 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILICITUDE. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0017926- 58.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2020 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA 15 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0001799-95.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.04.2020 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES PACTUADOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 16 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0002648-94.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador NILSON MIZUTA - J. 06.04.2020 - destaquei). No caso, conforme documentação juntada pelo Autor, foi prevista Taxa de Juros mensal de 5,38% e anual de 87,54% (mov. 1.4 dos autos originários). Em consulta ao próprio site do Banco Central do Brasil, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), constata-se que a taxa mensal média para “Operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (série 25471), no período de julho de 2018 (data de 17 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 celebração do contrato, é de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, como se vê (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarV aloresSeries.do?method=consultarValores): Por sua vez, a taxa anual para o período em questão é de 22,34% (vinte e dois vírgula trinta e quatro por cento), conforme consulta para “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (série 20749 – 18 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarVal oresSeries.do?method=consultarValores). Isto posto, a taxa de 87,54% ao ano supera a taxa média de mercado (22,34%) em mais de duas (02) vezes, e, portanto, vislumbra-se a abusividade da taxa contratada. Reconhecida a abusividade (acima de duas vezes a taxa média, conforme entendimento desta 5ª Câmara Cível), a taxa de juros deve ser limitada ao dobro da taxa média, também conforme entendimento desta 5ª Câmara Cível, e não à taxa média. ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b” do CPC/15, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS e jurisprudência da 5ª Câmara Cível, conheço parcialmente do recurso, e, no mérito, dou parcial 19 Apelação Cível nº 0024173-55.2019.8.16.0017 provimento para reduzir a taxa de juros remuneratórios para o dobro da taxa média. Apesar da reforma em parte da sentença, o Apelado decaiu de parte mínima do pedido, merecendo mantida a condenação da Apelante ao pagamento das custas e honorários, como fixados na sentença. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. CURITIBA, 02 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ISMAR DA SILVA QUERINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ISMAR DA SILVA QUERINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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