Inventário 0039710-45.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0039710-45.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039710-45.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039710-45.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$24.452,00 Requerente(s): ENTHONY GABRIEL DE AVILA BAMBERG (CPF/CNPJ: 132.097.999-89) representado(a) por ROSENILDA DE FATIMA GONÇALVES (RG: 139305558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 935.635.741-20) Rua Nivelles, 283 - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ROSA MARIA GONÇALVES DE ÁVILA (CPF/CNPJ: 007.969.061-06) Rua Nivelles, 283 - CASCAVEL/PR DESPACHO 1. Considerando que não há documentação comprobatória da existência dos bens listados no item 2.3, “c” e “d”, da petição inicial, acolho o parecer ministerial de mov. 37.1. Assim, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores a título de PIS/PASEP (nº 207.29152.10-8), assim como de saldo em conta bancária (Conta Caixa Fácil, nº 00005216-5, agência 0568, operação 023), em nome da de cujus Rosa Maria Gonçalves de Ávila (CPF nº 007.969.061-06), e, em caso positivo, transfira os montantes para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2. No mais, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento de ITCMD, em 15 (quinze) dias. Esclareço que embora o presente feito possa ser processado como arrolamento, caso em que, segundo se extrai do art. 662, §2º, do CPC, não é condição para a homologação da partilha o prévio recolhimento de ITCMD, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos e determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Portanto, se for efetuado o recolhimento do imposto, será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da adjudicação pretendida. Caso contrário, se a parte requerente se insurgir contra o recolhimento, terá que ser determinada a suspensão do presente feito até a prolação de decisão pelo STJ em relação ao tema acima, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. 3. Portanto, com a manifestação da Fazenda Pública Estadual, intime-se o inventariante para atendê-la, em 15 (quinze) dias. 4. Efetuado o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre sua regularidade. 5. Oportunamente, tornem conclusos para homologação da adjudicação ao herdeiro único. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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