Procedimento Comum Cível 0004265-68.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004265-68.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004265-68.2016.8.16.0194/5 Recurso: 0004265-68.2016.8.16.0194 ED 5 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): ROSENILDA APARECIDA ANTONIO RICARDO HENRIQUE BARACHO FREIRE CESAR HENRIQUE MOREIRA ESPINOLA FELIPE ARAUJO DO PRADO MICHELLE CRISTINA TABORDA DA SILVA MARTA RAQUEL ITSUE SUGUINOSHITA LOBO MICHELE DE FATIMA ZEN Rafael Moreira Fenili PATRICIA DE CASTRO OLIVEIRA JAMILTON WATANABE LOBO ALYSSON KATAOKA DO LAGO DANIEL JOÃO PERRELLA GUILHERME KOGA CARVALHO ELOIR JOÃO STIVAL JUNIOR THOMAS HENRIQUE RICCO OLIVEIRA JEFFERSON VALDES DOMINGOS ALINE CRISTINA BIACA MORENO MACHADO MARCO MARINHO PERES SERVIDONE GISLENE APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA LUCIANE BRANDALISE AGUSTIN RAMOS AGUILAR CARLOS ALBERTO TORRES DE ALMEIDA SANDRA MARA TORRES DE ALMEIDA EDUARDO RAFAEL MACHADO DAYANE APARECIDA DUARTE MARIANA CARDOSO DO VALLE GONÇALVES BRUNO MATHIES ANGELO MARCELO BACCULE LEANDRO DE LIMA ISOLETE PAULI LORRAINE BRANDALISE SORBELLO ALINE CRISTINE QUINTÃO SERVIDONE CHARLES CIDINEI PLATUZ RODRIGO CESAR DA SILVA CARLA COSTA GAIGER LUCAS BARBOZA Gustavo Tenorio Camara ELILDA DIRLENE MACIEL BACCULE TIAGO CARVALHO OLIVEIRA DIOGO ANGELO GONÇALVES Embargado(s): SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. GAFISA S/A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de movimento 128.1 (AResp 4), que determinou o encaminhamento do Agravo em Recurso Especial, interposto pelos ora embargados, à Corte Superior. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão foi omissa, na medida que a decisão no Recurso Especial foi de negativa de seguimento e inadmissão, de forma que deveriam ter sido interpostos, obrigatoriamente de forma concomitante, Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, mas apenas o segundo foi apresentado. Ao final, pugna para que seja suprida a omissão, de modo a negar seguimento ao recurso interposto, “[...] em absoluta observância ao princípio da singularidade recursal, que estabelece que há um único recurso para a matéria mencionada, que seria o Agravo Interno, nos termos do §2° do art. 1.030 do CPC [...]” (mov. 1.1). Contrarrazões apresentadas em mov. 12.1. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer dos Embargos de Declaração. Em primeiro lugar, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, cumpre lembrar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Veja-se que os embargos de declaração possuem a função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem, contudo, introduzir a possibilidade de nova discussão sobre as questões já tratadas no julgado embargado. Quanto ao mérito, razão não assiste aos embargantes. Inicialmente, faz-se necessário reproduzir os termos da decisão que barrou o recurso especial manejado por GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por GAFISA S.A. e SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. quanto à inversão da cláusula penal, inadmitindo-o nos demais tópicos suscitados”. Percebe-se, sem maiores dificuldades, que se tratou de decisão multitemática, por meio da qual o recurso foi barrado por fundamentos diversos. Com efeito, importante ainda se faz mencionar trecho do agravo ao STJ (mov. 1.1 – AResp 4): “[...] Contudo, respeitado o entendimento da D. Presidência do E. Tribunal de Justiça, o recurso especial deve ser admitido, já que não há óbice da Súmula 7 desse C. Tribunal, pois o que se almeja por meio do apelo especial é a correta aplicação da norma jurídica às premissas assentadas na própria decisão vergastada [...]” Observa-se, com isso, que os ora embargados, em sua peça processual, requerem o afastamento da incidência da súmula 7, sendo perfeitamente cabível o agravo fundamentado no art. 1.042/CPC. Ressalte-se que, acerca do tema, o Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado nº 77, dispondo que “para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais”. Nota-se, com isso, que a interposição de ambos agravos não é obrigatoriamente simultânea, mormente porque, nos casos em que a parte agravada não se insurge contra o trecho da decisão que negou seguimento à determinado tema nos termos do art. 1.030, I, do CPC, não há a necessidade da apresentação de agravo interno, como ocorre in casu. Para mais, não obstante a fundamentação retro, cabe apontar que o recurso interposto pelos embargados é endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, de forma que a competência deste 1ª Vice-Presidência se restringe a "processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes" (artigo 15, § 3º, inciso III, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça). É dizer que a competência desta Corte, portanto, se exaure com a prolação do exame de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos e com a ulterior determinação de remessa dos autos às Cortes Superiores, nos termos do art. 1042, §4º, do CPC. Destarte, eventual deliberação de não cabimento do recurso interposto, diante de suposta necessidade de interposição concomitante de agravo interno e agravo ao STJ, será diretamente promovida pela Corte Superior, a quem é reservada a jurisdição para realização de tal análise. Em verdade, ao afirmar que o decisum incorreu em omissão, os embargantes demonstram mero inconformismo com a solução dada por esta 1ª Vice-Presidência e busca a concessão de efeitos infringentes, usando dos embargos como mero “pedido de reconsideração”. Diante disso, considerando a ausência de omissão na decisão embargada, bem como que a irresignação dos embargantes se limita a reiterar o questionamento de matéria já solucionada quando da inadmissão do agravo interno, cumpre-se rejeitar os presentes embargos. Isto posto, rejeito os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício, e determino o cumprimento do disposto em mov. 128.1 (AResp 4), advertindo-se que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do artigo 77, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GAFISA S/A

DECORRIDO PRAZO DE AGUSTIN RAMOS AGUILAR

Todas as movimentações(294)