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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Agravo de Instrumento · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LONDRINA

Autor

ANTONIO CARLOS FONTANA BERTIN

CPF

Reu

DANIELA DE ANDRADE LOPES GOMES

CPF

Reu

MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES

CPF

Reu

PEDRO BARBOZA LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA

OAB/PR 24837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/05/2022

11/05/2022, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2022

23/03/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2022

22/03/2022, 16:10

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE LONDRINA para não conhecer do Recurso Especial

22/03/2022, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/02/2022, 13:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/02/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

04/02/2022, 17:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/03/2022, 16:10

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•04/02/2022, 17:11

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•04/02/2022, 17:10

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•04/02/2022, 17:10

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•04/02/2022, 17:10

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•04/02/2022, 17:09