Procedimento Comum Cível 0025369-59.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025369-59.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Apelados: ELIZABETH ANNA DIJKSTRA GREIDANUS e outros Relator: Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO APARENTE. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL GRAVADO QUE NÃO É SUCESSOR INDENIZÁVEL. TEMA N. 1.004 DE REPETITIVOS DO STJ. a) Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025369-59.2016.8.16.0019, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA Cuida-se de apelação interposta sobre sentença de declaração de servidão administrativa que determinou à Concessionária de transmissão de energia elétrica a indenização dos proprietários do imóvel. b) O interesse público envolvido está na modernização da Linha de Transmissão 230 kV2 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 “Figueira-Ponta Grossa”. A parcela de terra atingida no caso permaneceria a mesma, utilizada desde a construção original da Linha, em 1964. c) É possível estabelecer com segurança que a servidão aparente existe, ao menos, desde 11/07/1974, data de registro da transmissão da propriedade com anotação específica da particularidade. O lapso prescricional para indenização decorrente de servidão é de cinco anos. Jurisprudência do STJ. d) Ademais, o adquirente do imóvel já gravado pela servidão administrativa, em regra, não é sucessor indenizável pela administração pública. Tema n. 1.004 de Repetitivos do STJ. 2) APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 22/09/2016, COPEL GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S.A. ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE3 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 SERVIDÃO APARENTE em face de ELIZABETH ANNA DIJKSTRA GREIDANUS, MAURÍCIO VICENTE DE CASTRO GREIDANUS, RICHARD FRANKE DIJKSTRA e DIONA ADELINA AARDOOM DIJKSTRA, alegando que: a) a fim de reconstruir a Linha de Transmissão 230kV “Figueira- Ponta Grossa” é necessária a instituição de servidão administrativa no imóvel dos Réus; b) todavia, o direito de indenização se encontra prescrito, visto que a Linha original foi instalada no local em 1964; c) “o fato de inexistir averbação imobiliária da referida servidão não constitui motivo hábil para deixar de se reconhecer a posse sobre as faixas de servidão à Copel” (fl. 10); d) “o proprietário do imóvel não poderá recusar ou proibir a passagem por sua propriedade, trancando porteiras, ou opor qualquer outro óbice, que não permita o acesso irrestrito das áreas onde se localizam as linhas e as torres”; e) requer a declaração de existência de servidão administrativa em favor da Autora e de prescrição da respectiva indenização. 2) Foi homologado pedido de desistência em relação aos Réus DIONA e MAURÍCIO (mov. 54.1). Após, foram aplicados os efeitos da revelia a ELIZABETH e RICHARD, visto que, citados regularmente, não4 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 apresentaram contestação (mov. 102.1). 3) Foi elaborado laudo pericial (mov. 143.1, complementado ao mov. 158). 4) Foi proferida sentença de parcial procedência da demanda, fundamentando-se que: a) a obrigação de indenização por conta da instalação de servidão administrativa não se encontra prescrita, porquanto a linha foi instalada entre 2014 e 2015, embora autorizada a medida em 1964; b) “o expert, possuindo conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo, apresentou seu parecer de forma clara e fundamentada, justificando o motivo pelo qual chegou ao valor de R$ 41.456,41 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos). Assim, o laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo é o que prevalecerá” (fl. 04, mov. 178.1). 5) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 193.1). 6) A Autora interpôs apelação, arrazoando5 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 que: a) “efetuou ‘reconstrução’ de LT exatamente no mesmo trecho que havia sido construída em 1964” (fl. 04); b) o direito de indenização dos proprietários do imóvel, portanto, resta prescrito (mov. 198.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. em desfavor de ELIZABETH GREIDANUS e outro. Julgamento do recurso interposto por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.: Segundo consta, o interesse público envolvido no estabelecimento da servidão administrativa está na modernização da Linha de Transmissão 230 kV “Figueira-Ponta Grossa”. A parcela de terra atingida, de propriedade dos Réus, permaneceria a mesma, utilizada desde a construção6 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 original da Linha, em 1964. O Registro de Transmissão de propriedade do bem imóvel n. 27.931, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, informa que já em 11 de julho de 1974, quando registrada a compra e venda realizada entre Jacobus Van Wilpe, sua esposa Ilse Van Wilpe e os Réus ELIZABETH DIJKSTRA e RICHARD DIJKSTRA, representados pelo Genitor FRANKE DIJKSTRA, já previa como condicionante do contrato a existência de servidão de passagem, da qual era Credora a COPEL (mov. 1.34, fl. 01). Memorial descritivo elaborado pela COPEL informa que há perfeita sobreposição entre a área afetada com a reforma da Linha de Transmissão e a servidão administrativa já instalada no imóvel (mov. 93.2). O laudo judicial, por sua vez, elucida que “A área de servidão está descrita no Memorial e Projetos juntados no movimento 93.2” (mov. 143.1, fl. 04). Questionado diretamente sobre “quais as áreas atingidas pelas obras?”, o Profissional nomeado pelo7 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 Juízo responde de maneira idêntica (fl. 10). A implantação da Linha de Transmissão que se encontra atualmente erigida no imóvel teria se dado entre 2014 e 2015 (fl. 11). Trata-se de excepcional hipótese de afastamento das conclusões atingidas pelo Perito Judicial para o deslinde da causa. Não por vícios intoleráveis do trabalho realizado, que seria perfeitamente prestável para o estabelecimento de justa indenização em situação diversa, mas porque os atuais proprietários não possuem direito à indenização. Independentemente da data em que foi reconstruída a Linha de Transmissão de Energia, é incontroverso que as obras se deram sobre faixa de terra sobre a qual a COPEL já era credora de servidão administrativa. É possível estabelecer com segurança que a servidão aparente existe, ao menos, desde 11/07/1974. Assiste razão à Concessionária, que invoca a prescrição de qualquer pretensão indenizatória, visto que há muito ultrapassado o lapso quinquenal previsto no art. 10, do Decreto-Lei n. 3.365/41, aplicável aos casos de servidão administrativa.8 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) III. Na forma da jurisprudência do STJ, a ação indenizatória de reparação de danos causados pela constituição de servidão administrativa sujeita-se à prescrição quinquenal, consoante previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41. Precedentes do STJ: REsp 1.811.104/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AREsp 1.274.117/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018. (...)” (AgInt no REsp 1468453/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em9 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Mais importante, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema n. 1.004 de Repetitivos que, em regra, “quem adquire imóvel após apossamento administrativo não pode, em nome próprio, por lhe faltar legitimidade ativa e interesse de agir, cobrar indenização” (REsp 1750624/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 17/12/2021). Foi fixada a seguinte tese: “Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.” Segundo consta, os Requeridos adquiriram10 Apelação Cível nº 0025369-59.2016.8.16.0019 a propriedade com expresso registro da limitação administrativa, não sendo possível verificar qualquer excludente da presunção de que o preço pago sobre o bem imóvel já incluía a discreta redução dos direitos reais de uso sobre a faixa em que instalada a Linha de Transmissão de Energia. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, monocraticamente, porquanto há reforma de sentença contrária à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.004 de Repetitivos, com base no art. 932, inciso IV, alínea b), do Código de Processo Civil. CURITIBA, 02 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

04/02/2022, 00:00

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