Procedimento Comum Cível 0002730-64.2020.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002730-64.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002730-64.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002730-64.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Percilia Soares da Cunha Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral promovida por PERCILIA SOARES DA CUNHA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). A parte autora, em sua inicial, narrou, em resumo, que: possui uma linha de telefone celular (46) 99119-4491, sendo cliente desde 2010; exerce atividade de costureira e, portanto, utiliza de seu aparelho celular para atender suas clientes. Entretanto, no final de outubro de 2020, teve seu número cancelado e transferido para outra pessoa, que inclusive faz parte do grupo familiar da autora; depende do número de seu terminal telefônico. Em razão disso, em sede de tutela de urgência, requereu o religamento de sua linha telefônica ou o desbloqueio e corte, com o arbitramento de multa. No mérito, pela confirmação da tutela de urgência, com a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, seq. 27. Realizada audiência de conciliação, a sessão restou infrutífera, seq. 44. Citada, a parte ré apresentou contestação, seq. 46. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de documento indispensável à propositura da demanda – comprovante de residência válido, e a necessidade de suspensão do processo pelo IRDR 1.561.113-5. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) as telas sistêmicas apresentadas possuem validade jurídica e certificação digital com base na medida provisória n. 2200-2/2011; b) o contrato firmado entre as partes previa a utilização da linha para uso pessoal e não para fins comerciais, de modo que houve desvio de finalidade na contratação; c) a autora foi titular dos serviços de telefonia referente à linha (46) 99119-4491, habilitada na modalidade pré-paga; d) a última realização de recarga (créditos), na referida linha telefônica que constava em nome da parte autora, ocorreu em 18/11/2019, sendo que se encontrava com estado desprogramado desde 12/10/2020, quase um ano após a realização da última recarga; e) o cancelamento dos serviços se deu no uso do exercício legal de seus direitos, já que não houve recarga de créditos pela requerente; f) inexiste o dever de indenizar, pois ausentes os requisitos legais. Pugnou, por fim, pela improcedência da pretensão inicial, com a condenação da autora à pena de multa, por litigância de má-fé. Impugnação à contestação foi juntada na seq. 49. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial, seq. 54. A parte ré, por sua vez, pugnou pela tomada do depoimento pessoal da requerente, seq. 56. Os autos vieram conclusos. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. De início, não merece prosperar a alegação de ausência de documento indispensável, pois, em que pese este Magistrado possua entendimento diverso, o entendimento legal e jurisprudencial é de que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura de ação, de modo que a sua extinção, sem resolução de mérito, estaria, por certo, em descompasso com o regramento legal. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU RESIDIR NA COMARCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFESA PELA PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA INICIAL. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 319, INCISO II, DO CPC. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004063- 49.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.05.2020) (grifo não original). À vista disso, tendo a parte declinado seu endereço nos autos, constato que houve o cumprimento a contento de todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, não havendo motivos para se acolher a preliminar arguida pela ré. Desse modo, afasto a preliminar supracitada. Do mesmo modo, não merece prosperar o requerimento de suspensão dos autos. Isso porque existe distinção entre a matéria discutida nos presentes autos e a constante da controvérsia instaurada no IRDR 0024611-40.2016.8.16.0000 (1.561.113-5) instaurado no âmbito do TJPR. A questão que aguarda julgamento no Tribunal Superior diz respeito a casos envolvendo: a) indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel". De outro lado, a presente demanda trata de ação de obrigação de fazer, consistente no religamento de linha telefônica. Resta, assim, evidente que a pretensão autoral não se enquadra na matéria suspensa em razão do recurso repetitivo em comento. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 954 DO STJ RELACIONADO AO RESP 1.525.134/RS E 1.525.174/RS. OBJETO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME ADVINDA DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DAS HIPÓTESES RELACIONADAS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000825-88.2020.8.16.9000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 02.10.2020) É o caso, pois, de distinguishing. 4. Não havendo outras prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 5. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 6. Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos de fato e de direito: a) (ir)regularidade no desligamento da linha telefônica da parte autora pela ausência de contratação de créditos; Inclui-se, aqui, a (des)necessidade do dever de notificar à parte autora quanto ao cancelamento da linha. b) dever de indenizar da parte ré; e c) existência e quantificação do dano moral. 7. Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos. O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença. O saneador define o que vai ser julgado, só isso. Quem define o que foi provado é a sentença. Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova. O momento para isso é a sentença. Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade. Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado. Não posso prejulgar agora o que está ou não provado. Só posso dizê-lo na sentença. 8. A relação entabulada entre as partes é evidentemente de consumo. Entretanto, é incorreta a teoria segundo a qual a aplicação do CDC à relação jurídica debatida levaria automaticamente à inversão do ônus da prova. Basta ler o artigo 6º do CDC para ver que a inversão do ônus da prova é medida excepcional e só aplicável quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A tese de que a hipossuficiência decorre só do fato de ser o consumidor mais pobre que o fornecedor é também incorreta. Salienta-se que “o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre” (Nunes, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 782). porque “(...) o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (Tartuce, Flávio. Manual de direito do consumidor: volume único, p. 34). Vale salientar, ainda, que, para a situação de inferioridade econômica do consumidor, que é caso de vulnerabilidade (conceito de direito material) e não de hipossuficiência (conceito de direito processual), o direito prevê outra solução, qual seja, a assistência judiciária gratuita. A inversão do ônus da prova depende da inferioridade técnica do consumidor, isto é, da dificuldade (não puramente financeira) de acesso aos meios de prova. Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais: Inversão do ônus da prova não é automática (STJ, REsp nº 884407 e REsp nº 707451) e não cabe sem hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações (TJPR, AI nº 459751-1 e AI nº 0417125-1) “Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito” (TJRJ, 25ª Câm., Ap. Cív. 0365745-60.2011.8.19.0001. j. 01/07/2015, publ. 03/07/2015, rel. Des. Werson Franco Pereira Rego). No caso concreto, a inversão do ônus da prova irrelavante, porque a matéria submetida a julgamento é exclusivamente de direito, como será exposto adiante. 9. Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. a) INDEFIRO a produção de prova pericial. A uma, porque o requerimento foi feito de modo condicional ("caso necessário"). A duas, porque a parte autora sequer esclareceu no que ela consistiria e nem disse o que ela se prestaria a comprovar. b) INDEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, eis que a matéria controvertida é unicamente de direito. Observe-se, neste ínterim, que é incontroverso nos autos que a parte autora não fez recargas na linha por longo período, tanto que ela argumentou em sede de impugnação à contestação que a irregularidade decorreria da eventual falta de notificação acerca do cancelamento da linha. Logo, nota-se que a controvérsia diz respeito apenas a perquirir se o cancelamento foi ou não irregular e suas eventuais consequências (dano moral in re ipsa). Diante disso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 10. Preclusa esta decisão, registre-se para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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