Termo Circunstanciado 0027175-50.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta
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Termo Circunstanciado
Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Termo Circunstanciado
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
14/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
3º Juizado Especial Criminal de Cascavel
Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
VITIMA
GUSTAVO GODOY
CPF
060.***.***-26
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
12/08/2022, 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022, 13:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/08/2022, 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022, 16:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/08/2022, 11:59
RECEBIDOS OS AUTOS
05/08/2022, 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2022, 18:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
04/08/2022, 18:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
04/08/2022, 18:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
04/08/2022, 18:22
AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL
03/08/2022, 13:22
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
02/08/2022, 18:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
29/07/2022, 13:55
JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
29/07/2022, 10:35
RECEBIDOS OS AUTOS
29/07/2022, 10:35
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
12/08/2022, 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022, 13:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/08/2022, 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022, 16:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/08/2022, 11:59
RECEBIDOS OS AUTOS
05/08/2022, 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2022, 18:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
04/08/2022, 18:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
04/08/2022, 18:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
04/08/2022, 18:22
AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL
03/08/2022, 13:22
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
02/08/2022, 18:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
29/07/2022, 13:55
JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
29/07/2022, 10:35
RECEBIDOS OS AUTOS
29/07/2022, 10:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022, 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2022, 17:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/07/2022, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/07/2022, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/07/2022, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/07/2022, 09:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/07/2022, 09:31
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL
25/07/2022, 18:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2022, 16:58
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
21/07/2022, 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022, 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022, 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022, 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022, 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2022, 13:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/07/2022, 14:49
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
01/07/2022, 17:19
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
06/05/2022, 15:39
JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
06/05/2022, 09:27
RECEBIDOS OS AUTOS
06/05/2022, 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022, 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2022, 14:45
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
01/04/2022, 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/03/2022, 17:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027175-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0027175-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GUSTAVO GODOY 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de GUSTAVO GODOY pela prática, em tese, do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo Ministério Público foi requerido o arquivamento do feito em razão da atipicidade (evento 17.1). Preliminarmente, retifique-se o polo a fim de fazer constar, também, ARILDO CAMARGO DE LIMA como Noticiado. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Razão assiste o Ministério Público. Já que não existe no feito qualquer prova de que o noticiado ARILDO CAMARGO DE LIMA, na data do fato, permitiu, confiou ou entregou a direção do veículo placa AGJ-7647 a Gustavo Godoy, elementos estes do tipo previsto no art. 310 do CTB. Ao contrário, o condutor Gustavo Godoy informou que na data do fato o veículo que conduzia já era de sua propriedade. Ante o exposto, inexistindo quaisquer indícios da prática, pelo noticiado ARILDO CAMARGO DE LIMA, do delito previsto no art. 310 do CTB, ACOLHO o parecer ministerial do evento 17.1 como fundamento desta decisão e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código Penal e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda, no tocante ao delito previsto no art. 309 do CTB, DETERMINO a remessa dos autos ao Comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar de Cascavel/PR para que proceda à juntada do BATEU nº M41D003A8ADG/6. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Dispensada a intimação do noticiado, tendo em vista o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligencias necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
04/02/2022, 00:00
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/02/2022, 18:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
31/01/2022, 14:11
JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2022, 17:12
RECEBIDOS OS AUTOS
30/01/2022, 17:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2022, 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022, 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2022, 14:07
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/01/2022, 14:06
JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
28/01/2022, 11:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/01/2022, 15:26
JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/12/2021, 07:39
RECEBIDOS OS AUTOS
03/12/2021, 07:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021, 06:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2021, 20:27
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021, 17:37
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2021, 17:37
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
14/10/2021, 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2021, 11:04
RECEBIDOS OS AUTOS
14/10/2021, 11:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
14/10/2021, 11:04
Documentos
OUTROS
•
02/08/2022, 18:41
OUTROS
•
25/07/2022, 18:15
OUTROS
•
02/02/2022, 18:54