Procedimento Comum Cível 0001427-66.2015.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001427-66.2015.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO BRRETO DE CARVALHO FILHO E OUTROS EMBARGADO 1: HAROLDO RODRIGUES FERNANDES AVOGADOS: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS E OUTROS EMBARGADO 2: EDSON JAMIL SAFADI ADVOGADOS: JULIO CESAR BROTTO E OUTROS Chamo o feito à ordem. I - Ante a declaração de suspeição do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, o Exmo. Presidente deste E. Tribunal de Justiça, por meio do SEI 0127798-33.2021.8.16.6000, designou-me para condução destes declaratórios em seus respectivos apenso, os quais devem sem apreciados de forma conjunta. II – Antes de adentrar ao mérito dos ditos Embargos, todavia, constato a pendência de análise de questão que pode influir diretamente nos casos em comento. Isso porque foi suscitada a nulidade do Acórdão embargado, eis que o Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra estaria, em tese, impedido de participar da sessão de julgamento. Significa dizer que está em debate a regularidade do quórum que, em 7.10.2020, julgou a Apelação Cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066. E se constatada tal irregularidade, o caso demandará novo julgamento Colegiado, com consequente perda de objeto dos três declaratórios ora de minha relatoria. Destaco, nesse sentido, que ao tomar conhecimento da ocorrência, o Exmo. 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, especificamente determinou que os autos devem ser primariamente remetidos ao Presidente da 11ª Câmara Cível para que decida a respeito da regularidade do quórum de julgamento, nos termos dos arts. 68[1], 69, I e IV[2] e 227[3], todos do RITJPR. III – Nessas condições, considerando que a designação da d. Presidência desta Corte autoriza este Magistrado apenas a realizar o julgamento de mérito dos recursos, não se estendendo aos atos de presidência da Câmara, remeto o caso para análise prévia do Exmo. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, ou seu substituto legal. IV – Com a definição acerca da regularidade, ou não, no quórum de julgamento do Acórdão Embargado, voltem-me conclusos os três declaratórios para julgamento conjunto. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Art. 68. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão. [2] Art. 69. Do que ocorrer nas sessões o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. I - a data da sessão e a hora de abertura; [...] IV - os processos julgados, sua natureza e número de ordem, o nome do Relator e os nomes dos demais integrantes do quórum e das partes, bem como suas qualificações no feito, se houver sustentação oral pelo Procurador de Justiça ou pelo advogado das partes, o resultado da votação com a consignação dos nomes dos Magistrados vencidos, a designação do Relator que lavrará o acórdão e o que mais ocorrer. [3] Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. § 1º Proferido voto divergente na Câmara Cível em composição isolada, para concluir o julgamento serão convocados, pelo Presidente do respectivo órgão, os dois Desembargadores que sucederem o terceiro julgador na ordem decrescente de antiguidade no colegiado. [...] § 3º Sendo inviável a conclusão do julgamento na mesma sessão, diante de providências atinentes a convocação e composição do quórum, o Presidente determinará a suspensão do julgamento e sua continuidade na sessão seguinte, independentemente de nova publicação. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001427-66.2015.8.16.0137 ED 3 - Vara Cível da Comarca de Porecatu RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: HAROLDO RODRIGUES FERNANDES AVOGADOS: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS E OUTROS EMBARGADO 1: EDSON JAMIL SAFADI ADVOGADOS: JULIO CESAR BROTTO E OUTROS EMBARGADA 2: CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIANO AUGUSTO BRRETO DE CARVALHO FILHO E OUTROS Chamo o feito à ordem. I - Ante a declaração de suspeição do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, o Exmo. Presidente deste E. Tribunal de Justiça, por meio do SEI 0127798-33.2021.8.16.6000, designou-me para condução destes declaratórios em seus respectivos apenso, os quais devem sem apreciados de forma conjunta. II – Antes de adentrar ao mérito dos ditos Embargos, todavia, constato a pendência de análise de questão que pode influir diretamente nos casos em comento. Isso porque foi suscitada a nulidade do Acórdão embargado, eis que o Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra estaria, em tese, impedido de participar da sessão de julgamento. Significa dizer que está em debate a regularidade do quórum que, em 7.10.2020, julgou a Apelação Cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066. E se constatada tal irregularidade, o caso demandará novo julgamento Colegiado, com consequente perda de objeto dos três declaratórios ora de minha relatoria. Destaco, nesse sentido, que ao tomar conhecimento da ocorrência, o Exmo. 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, especificamente determinou que os autos devem ser primariamente remetidos ao Presidente da 11ª Câmara Cível para que decida a respeito da regularidade do quórum de julgamento, nos termos dos arts. 68[1], 69, I e IV[2] e 227[3], todos do RITJPR. III – Nessas condições, considerando que a designação da d. Presidência desta Corte autoriza este Magistrado apenas a realizar o julgamento de mérito dos recursos, não se estendendo aos atos de presidência da Câmara, remeto o caso para análise prévia do Exmo. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, ou seu substituto legal. IV – Com a definição acerca da regularidade, ou não, no quórum de julgamento do Acórdão Embargado, voltem-me conclusos os três declaratórios para julgamento conjunto. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Art. 68. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão. [2] Art. 69. Do que ocorrer nas sessões o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. I - a data da sessão e a hora de abertura; [...] IV - os processos julgados, sua natureza e número de ordem, o nome do Relator e os nomes dos demais integrantes do quórum e das partes, bem como suas qualificações no feito, se houver sustentação oral pelo Procurador de Justiça ou pelo advogado das partes, o resultado da votação com a consignação dos nomes dos Magistrados vencidos, a designação do Relator que lavrará o acórdão e o que mais ocorrer. [3] Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. § 1º Proferido voto divergente na Câmara Cível em composição isolada, para concluir o julgamento serão convocados, pelo Presidente do respectivo órgão, os dois Desembargadores que sucederem o terceiro julgador na ordem decrescente de antiguidade no colegiado. [...] § 3º Sendo inviável a conclusão do julgamento na mesma sessão, diante de providências atinentes a convocação e composição do quórum, o Presidente determinará a suspensão do julgamento e sua continuidade na sessão seguinte, independentemente de nova publicação. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001427-66.2015.8.16.0137 ED 2 - Vara Cível da Comarca de Porecatu RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EDSON JAMIL SAFADI ADVOGADOS: JULIO CESAR BROTTO E OUTROS EMBARGADA 1: CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO BRRETO DE CARVALHO FILHO E OUTROS EMBARGADO 2: HAROLDO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS E OUTROS Chamo o feito à ordem. I - Ante a declaração de suspeição do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, o Exmo. Presidente deste E. Tribunal de Justiça, por meio do SEI 0127798-33.2021.8.16.6000, designou-me para condução destes declaratórios em seus respectivos apenso, os quais devem sem apreciados de forma conjunta. II – Antes de adentrar ao mérito dos ditos Embargos, todavia, constato a pendência de análise de questão que pode influir diretamente nos casos em comento. Isso porque foi suscitada a nulidade do Acórdão embargado, eis que o Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra estaria, em tese, impedido de participar da sessão de julgamento. Significa dizer que está em debate a regularidade do quórum que, em 7.10.2020, julgou a Apelação Cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066. E se constatada tal irregularidade, o caso demandará novo julgamento Colegiado, com consequente perda de objeto dos três declaratórios ora de minha relatoria. Destaco, nesse sentido, que ao tomar conhecimento da ocorrência, o Exmo. 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, especificamente determinou que os autos devem ser primariamente remetidos ao Presidente da 11ª Câmara Cível para que decida a respeito da regularidade do quórum de julgamento, nos termos dos arts. 68[1], 69, I e IV[2] e 227[3], todos do RITJPR. III – Nessas condições, considerando que a designação da d. Presidência desta Corte autoriza este Magistrado apenas a realizar o julgamento de mérito dos recursos, não se estendendo aos atos de presidência da Câmara, remeto o caso para análise prévia do Exmo. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, ou seu substituto legal. IV – Com a definição acerca da regularidade, ou não, no quórum de julgamento do Acórdão Embargado, voltem-me conclusos os três declaratórios para julgamento conjunto. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Art. 68. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão. [2] Art. 69. Do que ocorrer nas sessões o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. I - a data da sessão e a hora de abertura; [...] IV - os processos julgados, sua natureza e número de ordem, o nome do Relator e os nomes dos demais integrantes do quórum e das partes, bem como suas qualificações no feito, se houver sustentação oral pelo Procurador de Justiça ou pelo advogado das partes, o resultado da votação com a consignação dos nomes dos Magistrados vencidos, a designação do Relator que lavrará o acórdão e o que mais ocorrer. [3] Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. § 1º Proferido voto divergente na Câmara Cível em composição isolada, para concluir o julgamento serão convocados, pelo Presidente do respectivo órgão, os dois Desembargadores que sucederem o terceiro julgador na ordem decrescente de antiguidade no colegiado. [...] § 3º Sendo inviável a conclusão do julgamento na mesma sessão, diante de providências atinentes a convocação e composição do quórum, o Presidente determinará a suspensão do julgamento e sua continuidade na sessão seguinte, independentemente de nova publicação. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001427-66.2015.8.16.0137 ED 1 - Vara Cível da Comarca de Porecatu RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

DECORRIDO PRAZO DE HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(139)