Cumprimento de sentença 0001793-05.2012.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001793-05.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001793-05.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-05.2012.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI Executado(s): JOSE CARLOS DIAS DECISÃO 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI e outra, em face de JOSÉ CARLOS DIAS. Intimada a efetuar o pagamento do débito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 180.1), alegando excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente pretende receber a quantia de R$ 245.979,98 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) a título de honorários relativamente à venda de cana-de-açúcar para terceiros, reputando correto o valor de R$ 34.347,14 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos); que o percentual determinado na sentença deve incidir sobre o valor da venda do produto na demanda originária. Prosseguiu requerendo a correção do apontado erro material constante da sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos exequentes, pugnando seja levado em consideração o valor que a cana-de-açúcar foi efetivamente vendida para cálculo do montante devido. Ao final, reconheceu como incontroversos os valores de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), de R$ 165.131,53 (cento e sessenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), bem como os honorários de sucumbência fixados na sentença, pugnando pela liberação das referidas quantias à parte exequente. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Decido. 2. A exceção de pré-executividade ou, nas palavras de Pontes de Miranda, objeção de pré-executividade, é incidente apropriado para o executado arguir matérias cognoscíveis de ofício ou que independam de dilação probatória, conforme ressalta Humberto Theodoro Júnior: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.” (Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 459). Cabível, portanto, o aviamento de exceção de pré-executividade para a alegação de vício processual e, em caso de erro de cálculo, somente se admite em flagrante ofensa à coisa julgada, o que, contudo, inexiste nos autos. Isso porque, no título judicial ora executado constou, expressamente, a condenação do excipiente ao pagamento de percentual incidente sobre quantia determinada e não sobre a venda do produto, inexistindo, portanto, qualquer erro material e/ou de cálculo, senão vejamos – mov. 132.1: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/94, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios contratuais devidos pela parte ré aos autores, em face do trabalho por estes desempenhados na ação ordinária ajuizada perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Bandeirantes/PR, sob nº 1.275/2009, da seguinte forma: [a.1] 15% (quinze por cento) sobre a quantia de R$ 383.312,26 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e doze reais e vinte e seis centavos), relativa à venda do produto realizada pelo réu na demanda originária, acrescido de correção monetária de acordo com o índice INPC-IBGE, a partir do efetivo recebimento dos valores e juros moratórios na taxa legal de 1% ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação na presente (CC, art. 405); [a.2] 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os valores a serem recebidos pelo réu na demanda originária ainda em trâmite.)”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. ART. 525, § 1º, V, DO CPC. ERRO DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução deve ser suscitada, em regra, por meio de impugnação (artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil), admitida a controvérsia em exceção de pré-executividade, apenas quando estiver evidenciado, de plano, grave erro de cálculo, em flagrante ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005012-76.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.05.2020)” (TJ-PR - AI: 00050127620208160000 PR 0005012-76.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Logo, eventuais irresignações do excipiente quanto à base de cálculo para pagamento do débito deveriam ter sido apontadas no momento oportuno, pelos meios processuais cabíveis, o que, entretanto, não fez o executado. Destarte, considerando o trânsito em julgado da sentença, resta inviabilizada a modificação do julgado, vez que acobertado pela coisa julgada, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 3. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no mov. 180.1, nos termos da fundamentação. 4. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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