Cumprimento de sentença 0009617-41.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009617-41.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009617-41.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009617-41.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$220.994,12 Exequente(s): DELMAR-LOCKSLEY LOGISTICA LTDA. Executado(s): POLIBAGS PLASTICOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de mov.290.1, nos quais indica a existência de obscuridade e postula a exclusão da "penhora de 20% do faturamento líquido da Executada. " É o relatório. Decido. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, sob o pretexto de vício, a parte confronta diretamente a conclusão judicial com a linha de entendimento que compreende aplicável, o que, evidentemente, não configura a contradição interna suprível por meio dos embargos de declaração. Por sua vez, em que tenha sido efetuado laudo técnico nos autos nº. 0020878-81.2008.8.16.0021, observa-se que não corresponde ao período atual do requerimento, cujo lapso temporal perfaz 4 (anos), razão pela qual, aparentemente, não há como vincular as conclusões daquele laudo ao atual estado financeiro da empresa executada. Outrossim, as cobranças referentes a tributos e existência de mais de uma penhora sobre o faturamento não induz isoladamente modificação da decisão, mesmo porque eventualmente somente poderia ocorrer a redução do percentual. 3.Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. 4.Em continuidade, com relação aos pedidos de mov. 312.1, ressalta-se que a decisão de mov.290.1, nos itens 6 e seguintes, já fixou as diligências cabíveis para a penhora do faturamento, dentre as quais a análise da escrituração contábil está inserida- providência a ser tomada pelo expert. Logo, o profissional verificará a atual condição da empresa, bem como a existência ou não de condição de implementação da penhora de 20% sobre o faturamento, razão pela qual a fim de se evitar tumulto processual e considerando que o perito é o profissional indicado para tanto, indefiro o pedido de intimação da Receita Federal. 6.Nesse cenário, cumpra-se a decisão de mov.290.1, no que couber. Oportunamente, voltem. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DELMAR-LOCKSLEY LOGISTICA LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DELMAR-LOCKSLEY LOGISTICA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DELMAR-LOCKSLEY LOGISTICA LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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