Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000100-32.2022.8.16.0108 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000100-32.2022.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000100-32.2022.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000100-32.2022.8.16.0108 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/10/2021 Autor(s): DEBORAH BARBOSA DOS SANTOS Réu(s): Jaqueline Barbosa dos Santos 1. Trata-se de queixa crime oferecida por DEBORAH BARBOSA DOS SANTOS em face de JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 140 c/c artigo 141, III, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Instado, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da queixa crime e designação de audiência preliminar (evento 9). É o relatório. 2.Com fundamento no Enunciado 112 do FONAJE (Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público), designo audiência preliminar para o dia 01.06.2022 às 14:30 horas, a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual. 2.1. Assim, à Secretaria para que verifique acerca da possibilidade de contato telefônico com as partes para a instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que o ato seja concretizado por meio de videoconferência. 2.2. Não sendo possível, autorizo que a audiência seja efetivada de forma semipresencial, desde que retomadas as atividades presenciais. 2.3. Nesse caso, salienta-se que devem comparecer às dependências do fórum APENAS E TÃO SOMENTE aqueles que não puderem ser ouvidos de maneira virtual, cabendo aos demais a participação virtual, de modo a que sejam observados os protocolos sanitários, evitando-se aglomeração. 3. Não obtida a conciliação e/ou não aceita a transação penal, será deliberado acerca da apresentação de defesa e recebimento da queixa-crime. Comunicações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DEBORAH BARBOSA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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