Procedimento Comum Cível 0004450-04.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004450-04.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de demanda de conhecimento, proposta por NEUZA DE FATIMA SCOPEL em desfavor de CLARO S.A (NET). Busca a parte autora em sede liminar o restabelecimento do sinal de sua TV, bem como a condenação da ré em danos morais e materiais que a autora suportou. Em sede recursal foi deferida a gratuidade da justi- ça à autora, e ante o lapso temporal a parte ré restabeleceu o sinal da TV por assinatura da autora, dessa forma, perdendo o objeto da tutela de urgência. Foi recebida a inicial de determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, a ré se manifestou no prazo legal. Em sede preliminar alegou inépcia da petição inicial, asseveran- do que a autora não buscou resolver o conflito extrajudicialmente. Asseverou que as falhas ocorreram por causo fortuito, e que houve o regular processamento de seus serviços. A autora impugnou a contestação e reafirmou seus já conhecidos argumentos. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Dentre outros deslindes vieram-me conclusos os autos para sentença. Eis o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito. III – PRELIMINARMENTE Assevera o autor em sede preliminar que a petição inicial é inepta, vez que a autora não buscou resolver a situação extrajudicialmente. Em um primeiro momento, tal alegação não mere- ce prosperar, conforme prova carreada aos autos, nota-se que pelos diversos protocolos de atendimento a autora tentou resolver a situa- ção extrajudicialmente, dessa forma, não há que se falar em inépcia da petição inicial, considerando que a mesma preenche todos seus requisitos, sendo indicada com precisão a causa de pedir, todos os pedidos, e seu intuito ao ingressar com a demanda, sendo instruída com todos os documentos necessários. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL IV - Aplicação do CDC. É matéria sumulada pelo STJ, de forma que dis- pensa maiores digressões. V – MÉRITO No mérito a ação é improcedente. A autora buscou com a presente demanda a condenação da requerida em danos morais em razão da falha de seu sinal de televisão. Em um primeiro momento, sabe-se que, conforme artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito”. Nesse sentido, para obtenção de uma indenização se faz necessário à caracterização de alguns requisitos. Nas relações de consumo, como regra, para que fique caracterizado o dever de indenizar na hipótese de responsabilidade civil objetiva, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: i) conduta que caracterize ato ilícito; ii) 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e iii) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Tais pressupostos não foram preenchidos no caso em comento. Isso porque, embora a autora tenha ficado sem sinal de televisão por alguns dias, não pode um mero dissabor ser tido como um dano moral, mas somente aquelas situações em que se exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando um abalo psicológico ou angustias ao ser humano. No presente caso, a falha na prestação de serviço não pode, por si só, ser considerada fato capaz de ensejar dano moral indenizável, até porque os breves relatos narrados pela parte autora não dão conta a indicar graves abalados por ela sofridos, no tocante à eventual prejuízo de sua saúde mental. Tal circunstância, por si só, não passa de mero aborrecimento do cotidiano prático, não demonstrando ter a parte autora sofrido efetiva violação nos direitos de personalidade. Neste sentido, os autores Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, citados por Antônio Jeová Santos (Dano moral indenizável, 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 1ª ed., São Paulo, Lejus, 1997), bem expõem: “(...) Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidianoda convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurará. Isto quer dizer que existe um "piso" de incômodos, inconveniente sou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e procede sua reclamação" (Responsabilidade civil, p. 243).De sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade (Antônio Jeová Santos, ob. cit. p. 36)” (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. 1 RT, 5ª Edição, pág. 1381/82). Assim, considerando que os dissabores enfrentados não acarretaram verdadeiro abalo psicológico ou reverberaram negativamente nos direitos de personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. Embora tenha havido um inadimplemento contratual, não enseja por si a obrigação de indenizar moralmente. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao danomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e 1 Dano moral indenizável, 1ª ed., São Paulo, Lejus, 1997 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais”(STJ, REsp 202.564/RJ, rel. Min. SÁLVIODE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 02.08.2001). A inicial não demonstra qualquer dano eventual, como negativação indevida, cobranças indevidas e assim por diante, não restando demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela parte ré. Portanto, mesmo que tenha havido falha na prestação do serviço, tais circunstâncias não são causa de pedir remota e, portanto, impossibilitam a condenação em dano moral por tal motivo. VI– DA PARTE DISPOSITIVA. POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, in- ciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigência, contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos. [5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 7

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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