Cumprimento de sentença 0004630-88.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004630-88.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por CONDOMÍNIO DO CON- JUNTO RESIDENCIAL COQUEIRAL em face de M. KOGA CONSTRUÇÕES – M.E. e JONAS MARCELO CHAPUIS, todos já qualificados na Inicial. Alega o autor, em síntese, que contratou os serviços de constru- ção e fornecimento de mão de obra da requerida, bem como serviço de engenharia do requerido, em 2013, objetivando a melhoria na guarita do condomínio, no entanto, em 2016, após a ocorrência de chuvas torrenciais, o piso e a fundação da estrutura vieram a ruir, razão pela qual acionou seu seguro – que solicitou o fornecimento de orçamento do prejuízo e laudo técnico –, no entanto recebeu a negativa. Narra, ainda, que ingressou com demanda em face da segurado- ra, a qual foi julgada procedente, com a condenação em danos materiais no importe de R$20.000,00, no entanto encontra-se pendente de julgamento de recurso. Nesse sentido, pleiteia pelo pagamento dos danos materiais, com eventual abatimento dos valores recebidos da seguradora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.34 e 91.2/91.19). A emenda a inicial (evento 24.1) foi recebida pela decisão do evento 30.1. O réu Jonas apresentou Contestação, no evento 51.1, guerrean- do, pela inépcia da inicial, impugnando as provas produzidas na demanda ajuizada em face da seguradora e sustentando que apenas foi contratado para reformar a guarita, não possuindo qualquer responsabilidade em relação à execução e consequentemente ao desmoronamento. Por fim, sustentou que os danos foram causados por uma “fossa sépti- ca” existente no local, informação que foi omitida pelo autor no momento da contrata- ção. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível A ré M. Koga, por sua vez, apresentou Contestação, no evento 52.1, sustentando a irregularidade na representação processual da parte autora, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido. Alternativamente, impugnou os docu- mentos trazidos pelo autor e guerreou pela isenção de sua responsabilidade em relação ao sinistro, pois o serviço foi prestado satisfatoriamente. A decisão do evento 66.1 saneou o feito. Nos eventos 100.1/100.5 foram juntados os arquivos de áudio e vídeo da Audiência de Instrução realizada nos Autos sob nº 0010740-74.2016.8.16.0021 – demanda ajuizada pelo autor em face da seguradora –, em razão do deferimento da prova emprestada. O feito foi convertido em diligência para o fim de determinar a realização de perícia judicial (evento 128.1). O Laudo Pericial foi anexado no evento 186.2. Alegações Finais apresentadas nos eventos 269.1, 274.1 e 275.1. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares aventadas já foram apreciadas pela decisão do evento 66.1, que não há outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia da presente demanda cinge-se em avaliar a responsabilidade dos requeridos em relação aos danos sofridos pelo autor, em razão do desmoronamento da guarita, após a prestação de seus serviços. Primeiramente, cabe esclarecer que se tratando de relação de consumo – arts. 2º e 3º do CDC – deve ser aplicado o Código de Defesa do 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Consumidor. Nessa toada, a responsabilidade civil do engenheiro, por ser profissional liberal, guarda respaldo no artigo 14, §4º, do CDC, devendo ser analisado, além da conduta humana, nexo causal e dano, a ocorrência da culpa lato sensu. A responsabilidade da construtora, em contrapartida, é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa. Da análise do conjunto probatório, restou demonstrado que o réu Jonas foi contratado na qualidade de engenheiro para prestar os serviços de engenharia para reforma da guarita, consistente em: Projeto Arquitetônico da Reforma, Orientação e Esclarecimento ao profissional que executara a reforma, Projeto Elétrico e Hidráulico e Perspectiva, da Obra Pronta, conforme modelo (evento 91.12). No mais, conforme a Anotação de Responsabilidade Técnica, os serviços correspondiam a Projeto Arquitetônico, Projeto Elétrico e Execução (evento 91.11). Portanto, inegavelmente, cabia ao engenheiro a elaboração do projeto e fiscalização da obra. Ademais, verifica-se que a empresa ré foi contratada para prestar o serviço de mão de obra de reforma geral na guarita – troca de toda rede elétrica (interna), incluindo troca ou colocação de tomadas, conduintes, instalação e luminárias; colocar piso, janelas, portas; demolição e construção de vigas e paredes, cf. projeto; reboco interno e externo; pintura interna e externa e banheiro; refazer encanamento água potável (...); refazer encanamento de esgoto; (...) –. Nessa toada, o que restou demonstrado é que, efetivamente, o serviço desempenhado pelos réus objetivava a reforma da guarita, que já existia anteriormente. Cumpre avaliar, portanto, se os serviços foram prestados corretamente e de acordo com o contratado e os fatores que motivaram o desmoronamento. O Laudo Pericial elaborado a pedido do autor, após o evento danoso, concluiu que (evento 91.15): De acordo com o decorrer do laudo os problemas verificados na estrutura possuem origem principalmente na execução da obra, associada a não seguimento das normas e especificações técnicas. Quando da execução da fossa séptica, a mesma não foi executada em conformidade com as especificações no que tange ao seu colarinho e sua estrutura vez que a mesma se tornou permeável. Com a parte superior da fossa permeável houve o carreamento de solo para seu interior, em consequência ocorre o vazio na parte de 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível baixo da estrutura tornando-a instável. Como a fundação da estrutura foi executada em desconformidade com a NBR 6122 Projeto de Fundação, relativo a profundidade da estaca, fato este que não criou a resistência necessária para suporte de cargas. (...) Nessa toada, considerando tratar-se de prova unilateral, foi determinada a realização de nova perícia, mesmo após a reforma posterior ao desabamento, uma vez que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito, que exige conhecimento técnico. O Laudo Pericial elaborado pelo perito nomeado pelo juízo chegou à seguinte conclusão (evento 186.2): Através da análise dos documentos apresentados nos autos, dos projetos arquivados na prefeitura e imagens de satélite e StreetView, verifica-se que houve reforma e ampliação da guarita. Está reforma possuía engenheiro responsável pela sua execução. Este engenheiro também elaborou o projeto, o qual não constava o pergolado existente. Tem-se também que a fundação executada trata-se de um tipo de fundação profunda (mais que 3 metros) e foi executada como fundação rasa. Porém, de acordo com o laudo apresentado pela parte autora, não há como afirmar se tal fundação era existente (guarita antiga) ou se foi executada pelos requeridos. Também, com base nas fotos apresentadas no mesmo laudo, não se verifica desabamento da estrutura, e sim, manifestações patológicas, as quais podem ter comprometido a mesma, sendo a maioria localizada no pergolado ou junção deste com a guarita (frisa-se com base nas fotos somente). Pois bem. Conforme as conclusões apontadas, restou incontroverso que a principal causa da ruína foi a existência da suposta fossa – executada em desconformidade com as normas técnicas – aliada às fortes chuvas vivenciadas naquela época. Ademais, ao que tudo indica, a profundidade inadequada da estaca também colaborou para o evento danoso, principalmente porque, caso tivesse seguido os parâmetros, o buraco seria encontrado e a estrutura possuiria uma segurança maior que, possivelmente, evitaria danos maiores. No entanto, importante pontuar que, ao que tudo indica, as partes não tinham prévio conhecimento a respeito da existência da suposta fossa – a qual era preexistente aos fatos –, uma vez que não constava em nenhum registro municipal, atrelado ao fato de que não é mais usual a sua construção, em razão do serviço de esgoto disponibilizado. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Ainda, conforme perícia, a constatação da existência da fossa não seria possível visivelmente e mesmo com investigação geotécnica não há como se afirmar que atingiria o buraco (quesito “c” do juízo – evento 186.2). Portanto, deve ser considerado, na análise do quantum indenizatório, o desconhecimento a respeito de situação preexistente que foi a principal causa do evento danoso. Relativamente à responsabilidade do engenheiro, conforme já asseverado, era seu dever fiscalizar a obra, com a periodicidade que o caso exige, deixando de possuir obrigação de meio, passando a ter obrigação de resultado. Nesse cenário, embora o réu Jonas tenha afirmado, na Audiência de Instrução (evento 100.3), que orientou o mestre de obras para a realização de estacamento, na profundidade adequada, fato é que não há provas seguras nos Autos capazes de comprovar a afirmação, a exemplo da juntada de eventuais relatórios de acompanhamento. De outro lado, em depoimento pessoal (evento 100.5), a construtora afirma que não foi realizado estacamento, ou seja, o argumento de um é refutado pelo argumento do outro. Ademais, em especial na fase estrutural – que é essencial para a segurança da edificação –, deveria o engenheiro ter realizado acompanhamento com maior regularidade, a fim de fiscalizar todo o procedimento, uma vez que possui os conhecimentos técnicos para tanto. Pelo contrário, salientou em audiência que “(...) a gente prestava a orientação e depois quando voltávamos o serviço já estava executado; (...) é uma obra pequena, muito rápida, então você passa em um dia a orientação, na outra semana quando você passa já está executada; então nessas visitas, quando eu passei, já estava executado pela empresa (...)” (evento 100.3). Corroborando com o referido entendimento, trago a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA COMPROMETIMENTO COM A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. SITUAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível CONTRÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O réu, engenheiro civil responsável pelos materiais e pela execução da obra, assumiu obrigação de resultado, de modo que, embora profissional liberal, sua culpa é presumida. Nexo causal e danos evidenciados. Responsabilidade civil verificada." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039355-4, de Itaiópolis, Relator: Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0006321-76.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). Outrossim, embora a construção do pergolado não tenha constado no Projeto elaborado pelo engenheiro, fato é que não há nenhum indício nos Autos capaz de demonstrar que tenha influenciado no evento danoso. Resta avaliar, ainda, a responsabilidade da construtora pelos danos suportados. Sem maiores delongas, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não demonstrou com segurança a compatibilidade da obra entregue ao autor com o projeto de construção idealizado e orientações prestadas pelo engenheiro, bem como que não deu causa aos danos alegados. Isso porque restou demonstrado que os problemas verificados na estrutura possuem origem principalmente na execução da obra, em especial porque não foi observado a profundidade correta da estaca (quesito “f” do juízo), que deveria ser profunda, enquanto foi utilizada a rasa. Outrossim, é de conhecimento de todos que as empresas de construção têm como primeiro dever legal assegurar e responder pela perfeição das obras que realizam, ainda que essa circunstância não conste em nenhuma cláusula contratual, pois é inerente ao serviço prestado, até mesmo por força do artigo 618 do Código Civil. Segundo a testemunha do autor, que acompanhou a perícia realizada após o desmoronamento, questionado se a estaca tivesse sido realizada com profundidade de três metros chegaria a suposta fossa e consequentemente teria evitado a ruína (evento 100.2): Até o fundo não, pois a profundidade real dele a gente não sabia; na hora que a estrutura ruiu entrou terra dentro, entrou pedaço da 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível tampa, entrou pedaço da própria guarita dentro; então a profundidade dele não sei assegurar, mas a profundidade da tampa – da cota superior da tampa até a cota de onde você tem a grama, onde as pessoas andam – é um metro e vinte; se a estaca tivesse sido executada com pelo menos um metro e meio, que é muito pequeno, teria achado a tampa; e tecnicamente teria que mudar a obra para outro local. Ainda, indagado se encontrar a tampa da suposta fossa teria evitado o desmoronamento, o depoente afirmou: Sim pois ali você adicionou carga em cima dessa tampa; você adicionou carga de terra, você adicionou carga de uma estrutura, adicionou carga de piso, então diversas as cargas você tinha em cima dessa tampa que ela provavelmente não tinha sido nem projetada, porque ela não tinha nem aço, era só uma tampa de concreto comum; toda a estrutura que teve movimentação, não tinha exatamente uma estaca em cima da tampa, a estrutura tinha mais estacas porém todas estavam com quarenta centímetros, o que é indevido pelas normas. No mais, ainda que se alegasse que as estacas foram construídas anteriormente, fato é que cabia aos requeridos a análise das condições estruturais, a fim de constatar se a antiga guarita comportaria a estrutura, reforma e construção do pergolado. Portanto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços, é dever dos requeridos, solidariamente, indenizar o autor pelos prejuízos sofridos. É o que entende a jurisprudência, senão vejamos: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência não configurada. Aplicação do prazo de cinco anos do art. 27 do CDC. Vícios construtivos. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária da construtora e do engenheiro. Danos materiais devidamente comprovados. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença. Apelos não providos. (TJRS – Apelação Cível 0063561-27.2019.8.21.7000, Relator: Ney Wiedemann Neto, Sexta Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/08/2019). Relativamente ao quantum indenizatório, entendo que restaram suficientemente demonstrados apenas os gastos com Prestação de Serviços para 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível demolição, limpeza e reforma da guarita (eventos 91.17 e 91.19), bem como Projeto Arquitetônico e Estrutural (evento 91.16). No entanto, o documento constante no evento 91.12, referente às despesas com elaboração de novo projeto e taxa CREA – que somente tem validade com o comprovante de quitação bancária – não merece acolhimento, uma vez que diz respeito ao projeto e taxa de CREA iniciais, realizados pelo Sr. Jonas. Portanto, entendo que o valor dos danos materiais encontra amparo nas despesas constantes nos eventos 91.16 e 91.17. Saliento que, embora os requeridos aleguem que o valor da reconstrução é abusivo, o perito concluiu que “considerando que fosse de alto padrão estaria em torno de R$ 26.000,00. Neste valor não está incluso a demolição total e projeto. Mas tendo em vista que não se trata de alto padrão, pode-se afirmar que estaria um pouco acima, tomando como base o CUB da época”. Nesse aspecto, o valor não se mostra excessivamente oneroso, sendo razoavelmente compatível com o esperado. Entretanto, conforme o artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser fixada levando em consideração a extensão do dano, mas também a efetiva participação e culpa do ofensor na ocorrência do evento danoso. Nesse cenário, a responsabilidade pela ruína não pode ser atribuída totalmente aos requeridos, considerando a existência da fossa preexistente – que não atendeu às exigências técnicas –, mas também é preciso considerar que houve negligência na construção das estacas (que poderiam eventualmente ter evitado o fato ou minorado os danos), razão pela qual – com respaldo no art. 944, parágrafo único, do CC – entendo que o valor de cada despesa deve ser reduzido em 30% (trinta por cento). Por fim, verifico que foi celebrado acordo entre a seguradora e o autor, ficando estipulado o pagamento do montante de R$29.565,22 (eventos 63.2/63.3), razão pela qual deve ser efetuada a dedução do valor recebido em relação ao montante da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para o fim de 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, ressarcindo o autor pelas despesas constantes nos eventos 91.16 e 91.17, reduzidas cada uma em 30% (trinta por cento), nos termos da fundamentação acima, com incidência de correção monetária pelo índice INPC a partir de cada desembolso, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Saliento, ainda, que deve ser efetuada a dedução do valor recebido da seguradora (evento 63.2) em relação ao montante da condenação. Dada a sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 9

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(24)