Cumprimento de sentença 0002015-83.2019.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002015-83.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002015-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.282,73 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ADRIANO ASSOLARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por B.V. FINANCEIRA S.A em face de ADRIANO ASSOLARI, devidamente qualificados. Alega-se, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento sob o nº 12065000171682, com previsão de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, qual seja: “NISSAN - TIIDA SL 1.8 16V AT FLEX 4P (AG) BASICO - 2011/2012 - PRETA - ENY4957 - 3N1BC1CD3CL353279 - 332689336”. Ainda, que o réu deixou de pagar as prestações a partir de 21/10/2018, razão pela qual se pugnou pela busca e apreensão do bem e pela procedência da presente ação. Juntou-se documentos (evento 1) Foi deferida a liminar à decisão de evento 15. Mandado cumprido ao evento 40. O réu foi citado ao evento 52, apresentando contestação em mov. 61.1. Alegou, em sede preliminar, a carência de ação, por desconhecer o recebimento da notificação extrajudicial e por não constar nos autos o registro do protesto, bem como a ausência de apresentação da cédula de crédito original. No mérito, sustenta: a) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais e dificuldade no pagamento das parcelas; b) ausência de previsão sobre o método de amortização da dívida utilizado no contrato; c) ilegalidade na cobrança das tarifas de "avaliação do bem", "registro" e "pagamentos autorizados"; d) ilegalidade na cobrança de seguro de proteção financeira; e) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da necessidade de inversão do ônus da prova; f) dificuldade para efetuar o pagamento ante a ausência de emissão de boletos. Impugnação à contestação em evento 64. À decisão de evento 68, determinou-se o desbloqueio do veículo via RENAJUD. Intimadas para especificaram as provas que pretendiam produzir, ao petitório de seq. 99.1, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o requerido deixou o prazo transcorrer "in albis". Em decisão de mov. 85.1 foi invertido o ônus da prova. Reiteração do pedido do autor de julgamento antecipado (mov. 88.1). Foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 97.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão” regida pelo Decreto-Lei 911/69. Importante observar que a demanda tem por objeto a busca e apreensão NISSAN - TIIDA SL 1.8 16V AT FLEX 4P (AG) BASICO - 2011/2012 - PRETA - ENY4957 - 3N1BC1CD3CL353279 - renavam 332689336; o qual restou apreendido conforme mandado de busca e apreensão expedido cumprido em mov. 40.1. Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de contestação (mov. 61.1), a parte ré apresentou defesa com pretensão revisional do contrato que embasou a presente ação. Sobre a possibilidade de discussão das cláusulas em ação de busca e apreensão, o STJ assim se posiciona: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFESA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MORA FACE À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a caracterização da mora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1073427/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) Dito isso, passo a análise das teses defensivas. a) Das preliminares Sustenta a parte requerida a carência de ação, por desconhecer o recebimento da notificação extrajudicial e por não constar nos autos o registro do protesto, bem como a ausência de apresentação da cédula de crédito original. Quanto à notificação extrajudicial (mov. 1.7, verifica-se que foi enviada para o mesmo endereço que consta da cédula de crédito bancário de mov. 1.5. Neste sentido, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado, inclusive informando ao credor eventual mudança de endereço, ainda que não exista cláusula expressa no Contrato no sentido, em respeito ao princípio da boa-fé e da lealdade contratual. Assim, se o devedor deixa de comunicar alteração do seu logradouro, reputa-se válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço consignado no Contrato estipulado entre as partes. Destaca-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. DEFERIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EVIDENTEMENTE CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO EM CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA OU RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO, ORA DEVEDOR. PRECEDENTES DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO SUMULADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA SOB FUNDAMENTO DE FIXAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO EM VENDA CASADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040444-25.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.11.2021) Outrossim, uma vez que a notificação extrajudicial é considerada válida, com a devida constituição em mora do devedor, é desnecessário o protesto do título. O artigo 2º, §2º, do DL 911/1969, dispõe expressamente que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No mais, também não merece acolhimento a tese da defesa de necessidade de apresentação da cédula de crédito original. A cópia da cédula de crédito se encontra juntada em mov. 1.5, e não houve qualquer insurgência nos autos quanto à sua veracidade. Portanto, afasto as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. b) Do mérito - Abusividade dos encargos contratuais, dificuldade no pagamento das parcelas e sistema de amortização No item "descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais e dificuldade no pagamento das parcelas (página 05 de mov. 61.1.), sustenta do requerido que a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. O requerido, contudo, se limita a trazer alegações de abusividade, sem, contudo, discorrer qual cláusula ou encargo em específico fere a legalidade. Destaco que o fato de ter sido determinada a inversão do ônus probatório, por certo, não exime o requerido de delimitar qual cláusula ou encargo é abusivo. Ademais, a alegação de ausência de previsão acerca do sistema de amortização da dívida também não merece acolhimento. A cédula de crédito bancário de mov. 1.5. especifica o crédito, as datas do pagamento, a quantidade de parcelas, o valor da parcela, o valor de entrada e o valor total do crédito. E, ainda, há previsão quanto ao custo efetivo total da operação (inclusive com as taxas de juros aplicadas) e os encargos moratórios. No mais, inobstante a generalidade da tese de defesa, em análise ao contrato pactuado entre as partes, não foi possível constatar abusividade na forma de amortização e nos juros cobrados. A taxa de juros remuneratórios aplicada (23,36% a.a. e 1,76 a.a) não ultrapassa sobremaneira a taxa média de mercado. Neste contesto, a jurisprudência considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado para o período em que foi contratada (REsp 271.214/RS, 1.036.818 e 971.853). Não se pode olvidar, ainda, que a taxa de juros repassada ao contratante leva em conta o seu perfil (grau de escolaridade, renda, profissão, etc) e, dessa forma, oscila de consumidor para consumidor. Posto isto, os encargos e a forma de amortização fixados no contrato devem ser mantidos, eis que não verificada abusividade hábil a ensejar a sua revisão e limitação. - Da tarifa de avaliação Sobre a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, o STJ recentemente se manifestou no seguinte sentido: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) O precedente supratranscrito (REsp 1578553/SP) deve ser lido em conjunto com as garantias do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que toda cobrança pressupõe a contraprestação de um serviço, sob pena de ser considerar a cobrança abusiva (artigo 51, IV) e, por consequência, resultar na nulidade absoluta da cláusula. Tendo em vista que o réu não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetiva prestação dos serviços, o reconhecimento da abusividade da tarifa é medida que se impõe. - Da tarifa de registro Com relação à tarifa de registro de contrato, consoante assentado recentemente pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tal tarifa somente pode ser considerada abusiva quando: i) o serviço não for efetivamente prestado; e ii) houver onerosidade excessiva para o contratante, devendo ser aferida caso a caso. No caso sob análise, o valor cobrado a este título foi de R$ 119,66 (mov. 1.5), não tendo o requerido demonstrado que o serviço não foi prestado ou que houve onerosidade excessiva na sua cobrança. Ressalta-se, por cautela, que a inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de comprovar minimamente o direito que lhe compete ou, ao menos, descrever no que consistem seus fundamentos. Assim, não se verifica a abusividade invocada. - Da tarifa de "pagamentos autorizados" A parte autora pretende que seja reconhecida a abusividade da cláusula contratual previu a cobrança de encargo a título de “pagamentos autorizados”. Ocorre que, ao contrário do sustentado pelo requerido, há a especificação no contrato do que se trata esse "pagamentos autorizados", na cláusula 5.5, do documento de mov. 1.5. Não há que se falar, portanto, em cobrança genérica de tarifas bancárias, diante da especificação existente na cédula bancária. Sob este aspecto, aliás, importante mencionar que dentre os "pagamentos autorizados", houve insurgência do requerido apenas em relação à tarifa de avaliação, registro e seguro, de modo que deixo de tecer considerações sobre as demais tarifas, considerando que o julgamento está limitado aos pedidos formulados pela parte. - Da cobrança de seguro A parte requerida sustenta que nunca foi informado sobre a contratação do seguro de proteção financeira e que houve venda casada Em análise ao contrato celebrado entre as partes, verifica-se que de fato foi exigida a contratação de seguro para o bem alienado. Primeiramente, importante destacar que não há confronto entre a contratação de seguro de proteção com regulação bancária. Todavia, deve-se analisar a validade dessa contratação sob a ótica consumerista, notadamente no que tange à vedação da venda casada. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos [...]. Nessa perspectiva, compreende-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo garantir a liberdade de contratar, isto é, garantir que o consumidor possa livremente estabelecer suas relações contratuais. No caso em apreço, é possível constatar que o seguro foi inserido como cláusula padronizada na cédula de crédito bancário. Ainda, a parte autora não juntou nos autos proposta de seguro devidamente assinada pelo autor. Esta circunstância deixa claro que o requerido não recebeu a opção de escolher acerca da contratação do seguro ou da empresa seguradora, o que demonstra que foi imposta pelo banco fornecedor do crédito e caracteriza a prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já fixou tese o Superior Tribunal de Justiça perante o tema repetitivo de nº 972, senão vejamos: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (REsp 1639320/SP - REsp 1639259/SP - Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Dje: 20/02/2019) Assim, o autor faz jus à restituição do valor pago a título de seguro. - Da repetição de indébito A repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a verificação de erro/ ilegalidade da cobrança. Portanto, cabível a repetição dos valores cobrados e pagos indevidamente no que tange à tarifa de avaliação e seguro. Quanto à devolução em dobro, o art. 42, do CDC, em seu parágrafo único, estabelece que não basta apenas a cobrança indevida para se pleitear esta, sendo necessária a demonstração da má-fé do credor, a qual não se presume. É esse entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ- FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.(...). (AgRg no AREsp 557.326/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 23/10/2014, grifo nosso). Na hipótese dos autos, não restou evidenciado o interesse espúrio na cobrança dos valores que ora se reconhecem indevidos, ficando afastada a má-fé da instituição bancária Assim, a cobrança ilegal da tarifa supramencionada deve ser ressarcida de forma simples. - Da mora e da consolidação da posse e da propriedade em favor da parte credora Inicialmente, a tão somente ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação e do seguro não resulta em descaracterização da mora do requerido, que deixou de pagar as parcelas do financiamento. No mais, verifica-se que no contratos de financiamento celebrado entre as partes consta cláusula expressa de entrega do bem em alienação fiduciária, bem como que a mora restou devidamente comprovada através da notificação extrajudicial encaminhadas à parte requerida. Dessa forma, considerando todos os documentos da inicial, bem como a inércia da parte ré em realizar o pagamento da dívida, a consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário são medidas que se impõem, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido disposto na inicial, para: Confirmar a liminar de busca e apreensão do veículo apontado na inicial, consolidando sua propriedade e posse nas mãos da parte autora. Reconhecer a ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e de seguro, os quais devem ser restituídos de forma simples, nos termos da fundamentação supra, com a consequente exclusão do excedente do valor do débito, com atualização monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A apuração dos valores deve ser efetuada por liquidação de sentença, com a compensação do saldo devedor com os valores cobrados a maior, de forma simples. Nos termos do art. 86 do CPC 2015, em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% do valor das despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que os 80% restantes ficam a cargo do requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2 º, do CPC 2015. Baixe-se eventual restrição judicial decorrente do Renajud, se ainda não realizada. Com o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTADO(A) POR BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTADO(A) POR BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(179)