Ação Penal - Procedimento Sumário 0000910-93.2018.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000910-93.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0000910-93.2018.8.16.0060, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu SÉRGIO GASPAR SCHIMIT. I – RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de SÉRGIO GASPAR SCHIMIT, brasileiro, profissão e estado civil não informados nos autos, portador do Registro Geral – RG n. 8.623.394-0-SSP-PR, inscrito no CPF-MF n. 040.311.779-84, filho de Dalcira Gaspar Schimit e de Justino Gaspar Schimit, nascido aos 01.02.1977, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, residente e domiciliado no Assentamento Ireno Alves dos Santos, no Município de Rio Bonito do Iguaçu-PR, Comarca de Laranjeiras do Sul-PR, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na inicial acusatória (mov. 42.1). “No dia 11 de maio de 2018, por volta das 07h00min, no interior da residência localizada na localidade de Pinhalzinho, zona rural do Município de Goioxim, nesta Comarca de Cantagalo/PR, o denunciado SERGIO GASPAR SCHIMIT, com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta, portanto, dolosamente, sabendo que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, possuía, semPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ autorização e em desacordo com determinação legal, no interior de sua residência 01 (um) rifle, marca Warning, com número de série MM801621, calibre nominal 22 LR (vinte e dois), com capacidade de 15 tiros, e mais 26 (vinte e seis) cartuchos intactos, do mesmo calibre nominal, instrumentos bélicos aptos à realização de disparos (conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/04, Boletim de Ocorrência, nº 2018/552888, de fls. 16 a 22 do IP e auto de exibição e apreensão de fls. 25/26). Segundo consta dos autos, no dia 11 de maio de 2018, por volta das 07h00min, equipes de Policiais Civis de Laranjeiras do Sul e Cascavel, deram início à “Operação Sicarius”, visando dar comprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo Criminal daquela Comarca em desfavor de Miguel Iaczinski, a partir dos autos 0001888- 35.2018.8.16.0104, na localidade de Pinhalzinho, interior do Município de Goioxim. Chegando ao local, as equipes policiais foram divididas no intuito de cercar o local, e evitar uma possível fuga da pessoa de nome Miguel, a quem era direcionado o mandado de prisão. Realizando o cerco à propriedade para evitar eventual evasão do alvo, um indivíduo com as características da pessoa de Miguel pulou a janela dos fundos de uma das residências existentes na propriedade, com uma arma de fogo em punho. Tal pessoa efetuou disparos contra as equipes Policiais que, por sua vez, revidaram ao ataque. A pessoa que efetuou os disparos contra os policiais foi identificado como Miguel Iaczinski, e foi morto na troca de tiros com a Polícia. Após, os Policias adentraram nas residências, e, no interior de uma delas, encontraram o denunciado SÉRGIO GASPAR SCHIMIT e uma espingarda tipo rifle, calibre 22 LR, marca WARNING, com capacidade de realizar 15 disparos, e mais 26 munições intactas do mesmo calibre nominal, oportunidade em que foi feita a captura do Denunciado, com sua condução à Delegacia de Polícia para lavratura do respectivo Auto de Prisão em Flagrante”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Em assim agindo, teria o denunciado incorrido nas sanções do artigo 12, da Lei n. 10.826/03. A denúncia foi recebida em 23.05.2018 (mov. 50.1). Devidamente citado (mov. 79.6), o réu apresentou, por meio de defensor dativo (mov. 83.1), resposta à acusação (mov. 122.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 134.1). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, que desistiu da oitiva das demais arroladas, o que foi devidamente homologado pelo Juízo (mov. 292.1). Ao final, o réu foi interrogado (mov. 292.4). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, entendendo comprovada a autoria, a materialidade e os elementos do fato típico, postula a condenação do denunciado nos termos da denúncia, manifestando-se ainda quanto à aplicação da pena privativa de liberdade (mov. 295.1). A defesa, por sua vez, em síntese, pugna pela absolvição do acusado, com esteio, a seu ver, na ausência de prova hábil e substancial a amparar decisão em sentido diverso, especialmente quanto à ausência de provas da autoria delitiva, devendo militar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo, e ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de condenação, pugna pela fixação da pena em seu mínimo legal e a isenção das custas e despesas processuais (mov. 300.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Impõe-se, portanto, a análise acerca da efetiva existência dos crimes e sua autoria, o que passará a ser objeto de análise. A partir disso, passo a fundamentar. A prova da existênca material do delito em exame demonstrada no feito pelos seguintes documentos acostados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), Laudo de Exame de Arma de Fogo (mov. 99.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, sucede, que na esteira diversa da manifestação do representante do Ministério Público, após análise detida dos autos, compreendida na apreciação da prova produzida em contraditório judicial, atrelada aos elementos colhidos na fase inquisitorial, tem-se que não ficou seguramente demonstrada, sendo que a absolvição é medida de rigor no caso vertente. Acerca do tema, o jurista Eugênio Pacelli, de forma brilhante, preleciona que no processo penal “a questão é sempre complexa, pois aqui se trata da aplicação de sanções – graves – a possíveis autores de fatos definidos como crimes. ÉPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ 1 preciso, portanto, que o convencimento judicial seja o mais seguro possíve ”. Essa é exatamente a questão a ser valorada na presente demanda. Neste diapasão, cumpre transcrever o que disseram as pessoas ouvidas no curso da presente ação penal. A testemunha e Policial Civil CLEVERSON LUCIANO GUIDARINI (mov. 292.3), em Juízo, narrou: “(...) os fatos tiverem origem, inicialmente, com o cometimento de um crome de homicídio em Rio Bonito do Iguaçu-PR, tendo sido representado pela prisão preventiva de Miguel e Sérgio. Ambos estavam com mandado de prisão em aberto. Foram cumprir os mandados de prisão e buscas e apreensão na residência de um dos alvos. Miguel confrontou a equipe policial e foi a óbito. Em buscas, no interior da residência, foi localizado o réu Sérgio. Ele não resistiu. Foi encontrada uma arma de fogo, tipo espingarda, no cômodo em que Sérgio estava. As munições estavam no quarto, mas não sabe precisar o local exato. Sérgio estava residindo, na companhia de Miguel, naquela localidade, mas ele não era daquela cidade. Era uma fazenda. Eles estavam como caseiros. Não se recorda se Sérgio confessou a propriedade da arma apreendida (...)”. Grifei. Por sua vez, a testemunha e também Policial Civil EDGAR MACHADO (mov. 292.2), em sede judicial, declarou: “(...) recorda-se que foram até a propriedade rural, em Goioxim-PR, para cumprir um mandado de prisão em face de Miguel Iaczinski (...). Miguel se evadiu, pulando a janela. Uma equipe foi atrás de Miguel e outra equipe policial adentrou à residência e encontrou Sérgio. Sérgio, de pronto, ergueu as mãos e se entregou. Ele disse que a arma, encontrado ano cômodo em que estava, era dele (...). A arma foi entrada no quarto onde Sérgio dormia (...). À época, Sérgio também estava foragido, mas não possuíam informações dele; foi uma surpresa encontrá-lo naquela residência. Não sabe precisar onde a arma estava, apenas que em um cômodo, pois não foi sua equipe que realizou as buscas. Um dos policiais disse que Sérgio estava já deitado no chão, com as mãos visíveis ao alto (...). A propriedade não era de nenhum dos investigados, eles estavam apenas tomando conta de uma fazenda”. Grifei. A testemunha e Policial Militar ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA (mov. 143.16), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou: “(...) a equipe de policiais de 1 PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5ª Ed. São Paulo: Editora Atlas. 2013. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Cascavel-PR foram designados para prestar apoio à equipe de Laranjeiras do Sul-PR no cumprimento de um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão em uma propriedade rural, próximo à Laranjeiras do Sul-PR. Foi realizada a abordagem. Sérgio estava em um dos cômodos da residência. No quarto em que ele estava foi encontrada uma espingarda calibre 22. Não se recorda das munições. A busca tinha como objetivo da residência de outra pessoa, não do acusado. O alvo era Miguel, que possuía um mandado de prisão aberto em seu desfavor. Miguel, inclusive, confrontou com a equipe policial e foi a óbito no local. Não adentrou à residência. Apenas ficou de guarda na região de fora da casa. Não teve contato com Sérgio. Desconhece como chegaram à conclusão de que as armas encontradas eram de Sérgio. Não participou dessas diligências. Não se entrevistou com o acusado”. Grifei. Em seu interrogatório judicial, o acusado SÉRGIO GASPAR SCHIMIT (mov. 292.4) negou a prática do crime, tendo esclarecido: “(...) os fatos não são verdadeiros. Não possuía conhecimento da referida arma. Fazia uma semana que estava morando no local. Dormia no quarto do meio da residência e Miguel no quarto do canto, onde a arma foi encontrada. Miguel era o acusado de cometer um homicídio. Trabalhavam juntos. Estavam “parando” naquela fazenda. Estava na mesma casa de Miguel. Não tinha conhecimento das armas, pois Miguel já estava residindo naquela casa anteriormente. Estava fazendo cercas na fazenda. Não entrava no quarto de Miguel, por isso não sabia das armas. A arma foi localizada no quarto de Miguel. Quando a equipe policial chegou, estava acordando. Estava próximo da porta do banheiro, no interior da residência, quando a polícia entrou (...). Não sabe onde a arma estava, pois ficou deitado no chão o tempo todo”. Grifei. O objeto jurídico tutelado pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido é a incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo. Exige-se, para configuração do crime, a vontade livre e consciente de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de infração penal comum e mera conduta que se consuma independentemente de resultado naturalístico e não exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Outrossim, é desnecessária a presença dolo específico, bastando a presença do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pois bem. Diante do conjunto probatório amealhado aos autos, entendo que não restou suficientemente comprovado que o réu seria o proprietário/possuidor da arma de fogo apreendida. Isso porque, conforme se verifica dos depoimentos dos policiais que atuaram na operação, tem-se que, inobstante houvesse na época um mandado de prisão pendente de cumprimento em desfavor do acusado, o mandado de busca e apreensão foi dirigido para a residência de Miguel Iaczinski, a fim de localizar as referidas armas, bem como dar cumprimento ao mandado de prisão que pendia contra esse alvo, sendo que o réu Sérgio foi encontrado no local por acaso. Todos os policiais que foram ouvidos, muito embora tenham confirmado terem encontrado uma arma em um dos cômodos da casa, não souberam precisar onde, de fato, o artefato bélico e as munições foram localizadas, se estavam em um guarda roupa, cômoda, enfim, apenas que no interior da casa, em um quarto. Referido imóvel vinha sendo utilizado por Miguel, que estava trabalhando na referida fazenda já há um tempo, ao passo que o acusado Sérgio estava residindo no local há pouco mais de uma semana, também para prestar serviços, não tendo ciência da existência de todas as armas, pois, como ele mesmo disse em seu interrogatório, o acusado não tinha acesso ao quarto de Miguel, local onde, em tese, todas as armas e munições eram armazenadas. O acusado negou as acusações e esclareceu que, ao ouvir os disparos e o confronto de Miguel com a equipe policial, se jogou ao chão e aguardou abordagem com as mãos para o alto. Se, de fato, a referida arma fosse dele e estivesse em seu quarto ou mesmo em sua posse, poderia ter revidado os disparos ou mesmo se evadido do local o que não foi o caso, pois apenas aguardou a abordagem dos agentes de segurança e sequer resistiu, conforme relatado pelos próprios policiais. Para além disso, o réu explicitou que seu quarto era o que ficava no centro da casa, enquanto o de Miguel ficava mais ao canto. Os policiais, ao seremPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ questionados em qual dos cômodos a arma estava, não precisaram com exatidão em qual deles o artefato foi encontrado, tampouco há nos autos qualquer elemento que confirme que de fato a arma estava nos aposentos do réu Sérgio, logo, há sérias dúvidas quanto à posse da arma de fogo, máxime diante do histórico criminal do alvo Miguel e do desenvolvimento da abordagem policial. Conforme exposto, as provas colecionadas nos autos são extremamente frágeis, importando esclarecer que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não tenha ocorrido ou mesmo que não tenha sido praticado pelo acusado. O que se está a dizer é que a prova produzida nestes autos não é robusta o bastante para legitimar o decreto condenatório. No caso dos autos existem muitas dúvidas sobre como efetivamente se deram os fatos e sobre a posse da arma de fogo, atentando-se a todos os detalhes oriundos das provas colhidas no bojo do presente feito, não há provas suficientes para o decreto condenatório. Ora, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Assim, tem-se que a negativa de autoria por parte do acusado comporta credibilidade, ao menos para colocar em xeque a acusação, principalmente levando em conta o princípio do in dúbio pro reo que vigora nesta fase processual. Como é sabido em sede criminal, a dúvida só pode conduzir à absolvição. Afinal, a decisão condenatória gera consequências gravíssimas, exigindo, portanto, um juízo de absoluta certeza por parte do julgador. Com efeito, se não há nos autos provas claras, robustas e convincentes acerca do cometimento do delito, impossível impor a condenação, sendo imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ É cediço que para fundamentar um decreto condenatório, sobre as provas elencadas aos autos não pode pairar dúvida alguma, devendo o conjunto probatório ser taxativo, firme e seguro em um único sentido. No âmbito do Direito Penal, impera que se tenham provas seguras, concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento – a presunção – não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição. Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima “o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o 2 non liquet ” Dessa forma, não estando devidamente comprovada a posse da arma de fogo pelo réu, o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à autoria do fato, deve o réu ser inocentado das acusações contra ele formuladas. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI 10826/2003) – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA – AUTORIA INCERTA – MUNIÇÕES ENCONTRADAS DENTRO DA CASA NA QUAL A ACUSADA RESIDIA HÁ POUCO MAIS DE QUINZE DIAS, NÃO SENDO A ÚNICA RESIDENTE DO IMÓVEL – DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA POSSE DOS OBJETOS NA PESSOA DA 2 LIMA, Renato Brasileiro. Manual de direito processual penal: volume único. 8ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ ACUSADA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002108-83.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.11.2021)”. Grifei. E, ainda. “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TIPICIDADE PRESENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTA CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0026938-84.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 10.05.2021)”. Grifei. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e extreme de dúvida. Portanto, não se extrai da prova dos autos convicção segura acerca da autoria delitiva para justificar uma condenação. E, sendo assim, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento da infração penal deve ser considerada em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se sua absolvição. III – DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de ABSOLVER SÉRGIO GASPAR SCHIMIT da imputação da prática delitiva prevista no artigo 12, da Lei n. 10.826/03, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) Ao advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA e atendendo aos critérios da natureza, complexidade e duração da demanda, aliado ao trabalho exercido pelo advogado e grau de dedicação, fixo honorários no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) em favor do DR. FABIANO LEITE DA SILVA, OAB- PR n. 78.494. Expeça-se competente certidão para lastrear a cobrança. DOS BENS APREENDIDOS Determino sejam encaminhados os objetos apreendidos e ainda registrados neste feito à destruição, tal qual determina o Código de Normas do Foro Judicial do TJ-PR, o que faço levando-se em consideração a insignificância dos objetos, bem como, a sua característica de imprestabilidade dos bens, ante o decurso do tempo. Determino a remessa da(s) arma(s), munição(ões) e demais artefatos bélicos apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição, na forma do artigo 25, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da perícia já ter sido realizada (mov. 10.1) e a desnecessidade de contraprova, Cumpram-se as diligências e cautelas pertinentes ao procedimento. Comunique-se, por meio eletrônico, o Instituto de Criminalística do Estado do Paraná e ao Exército Brasileiro, acerca da autorização para destruição da(s)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000910-93.2018.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ arma(s) apreendida(s), nos termos do artigo 4º, § 3º, do Provimento Conjunto n. 05/2019 – TJ-PR. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Custas pelo Estado; 2. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 3. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, havendo vítima certa do evento ilícito, comunique-se quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. 4. Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada esta sentença, arquive-se. Publicado e Registrado pelo sistema. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Demais diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE LAUDO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(22)