Cumprimento de sentença 0018479-59.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018479-59.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018479-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018479-59.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.927,57 Autor(s): JOSE BATISTA Réu(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no evento 70 alegando a existência de erro material, uma vez que ocorreu a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, de forma que deve ser corrigida para que se fixe os honorários de sucumbência por equidade, em razão do valor da causa ser baixo e também pelo fato do possível proveito econômico auferido pela autora ser menor ainda. Sobre os embargos, manifestou-se a requerida no ev. 79. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, vez que observaram o prazo de cinco dias. Alega a parte autora/embargante a existência de erro material quanto a fixação dos honorários sucumbenciais. Com efeito, o valor fixado a título de honorários sucumbenciais foi no importe de 10% sobre o valor da condenação, valor este a ser perseguido em fase de cumprimento de sentença. Ainda, o valor atribuído à causa foi R$ 3.927,57. Dessa forma, se utilizarmos como parâmetro o valor pleiteado pelo autor, temos se que a atribuição dos honorários foi em um montante irrisório. Registre-se ainda que, como dispõe o §8°, do artigo 85, do CPC/2015, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2°” do mesmo dispositivo legal. Por tais motivos, levando em conta os parâmetros do artigo 85, §2°, do CPC/2015, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, no presente feito, a extensão e a complexidade do labor advocatício, que se de um lado deve ser remunerado condignamente, de outro lado o processo não pode simplesmente ser instrumento de punição aos litigantes, entendo que cabe ao sucumbente arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor consentâneo que reputo necessário e suficiente para bem remunerar o patrono da parte vencedora. Assim, acolho os presentes embargos, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, concedendo efeitos infringentes, para o fim de modificar a sentença de evento 70, que terá o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim delimitar a taxa de juros remuneratórios de todos os contratos à taxa média de mercado da época da contratação, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso de cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, em montante que fixo em R$ 800,00, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(193)