Cumprimento de sentença 0038940-57.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038940-57.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038940-57.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$69.677,00 Autor(s): EVERSON SEVERO ALVES Réu(s): ALEXANDRE VIMIEIRO RIBEIRO RAFAEL VIMIEIRO RIBEIRO SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de “ação de reparação por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito” ajuizada por Everson Severo Alves em face de Rafael Vimieiro Ribeiro e Alexandre Vimieiro Ribeiro. Na inicial, alegou o requerente que no dia 25/01/2017 conduzia a motocicleta Honda Biz 125 KS, placa AOB-8730, pela BR 369, sentido Cascavel/Corbélia quando, ao passar pelo Km 523.7, foi abruptamente abalroado pelo veículo Hyundai/HR HDB, placa AIC-0155, conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade do segundo, que invadiu a via preferencial. Relatou que o acidente resultou em fratura exposta do fêmur esquerdo e direito, que acarretaram em diversos transtornos e baixa de sua autoestima. Defendeu a culpa dos réus pela ocorrência do acidente, razão pela qual devem reparar os danos suportados. Alegou que o acidente acarretou em danos morais e estéticos, bem como lucros cessantes, pois ficou sem trabalhar por cerca de 09 meses, fazendo jus ao recebimento de R$ 8.433,00. Afirmou que também faz jus ao pensionamento mensal vitalício, pois teve sua capacidade laboral reduzida. Diante dos fatos alegados, requereu a procedência da ação para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 50.000,00, bem como lucros cessantes no valor de R$ 8.443,00 e pensão mensal vitalícia. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a constituição de capital para garantia do pagamento da futura indenização. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.443,00. Determinada a emenda da inicial para adequação do valor da causa (evento 7), o autor cumpriu a determinação no evento 10, quantificando os danos morais em R$ 40.000,00 e os danos estéticos em R$ 10.000,00. Informou que os danos materiais causados na motocicleta já foram reparados. Decisão inicial proferida no evento 12, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera (evento 55). Contestação apresentada pelos réus no evento 57, na qual impugnaram, preliminarmente, a gratuidade de justiça. Defenderam ainda em sede preliminar, a ilegitimidade do segundo réu, pois não contribuiu para o acidente, tratando-se de mero proprietário do bem, inexistindo solidariedade, bem como a inépcia da petição inicial, pois não se pode entender o que pleiteia o autor. No mérito, refutaram os pedidos formulados na inicial defendendo a inexigibilidade do direito, em razão de acordo firmado entre as partes. Alegaram a inexistência de danos morais, bem como a não aplicação de danos estéticos no caso e a inexistência de lucros cessantes. Impugnaram o pedido de pensão mensal vitalícia. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação no evento 62, oportunidade em que o autor juntou documentos para justificar a alegada hipossuficiência. Sobre os documentos juntados, manifestaram-se os réus no evento 66, reiterando o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida em favor do autor. Decisão saneadora proferida no evento 69, na qual foram afastadas as preliminares arguidas e fixada a controvérsia da demanda. As partes especificaram provas nos eventos 74 e 75. Decisão proferida no evento 77 deferindo a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial médico anexado no evento 116. O autor se manifestou sobre o laudo pericial no evento 128. Realizada audiência de instrução e julgamento no evento 171, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvido uma testemunha (informante) do autor. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos 173 e 176. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que o autor pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 25/01/2017. A controvérsia dos autos reside em se apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto da lide e os supostos danos causados em decorrência do sinistro. No presente caso, não houve impugnação específica dos réus em relação à culpa pela ocorrência do acidente, presumindo-se verdadeira a alegação apresentada na inicial, nos moldes previstos no art. 341 do CPC. Além disso, de qualquer forma a culpa do réu RAFAEL, condutor do veículo na oportunidade, restou devidamente comprovada no processo. No boletim de ocorrência de evento 1.4 consta a descrição da ocorrência nos seguintes termos: “Conforme averiguações realizadas no local do acidente constatou-se que V1 ao cruzar a via interrompeu a preferência de V2 que trafegava no sentido decrescente da BR 369”. Considerando que o V1 era conduzido pelo réu RAFAEL na ocasião e o V2 era conduzido pelo autor, evidente que o acidente ocorreu por culpa do requerido. Cumpre mencionar que o boletim de ocorrência se trata de documento lavrado por agente da Administração Púbica (autoridade policial), que possui presunção iuris tantum de veracidade, que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca do contrário, o que não ocorreu neste caso. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente é documento público que cria a presunção de veracidade das declarações ali contidas, somente cedendo em razão da produção de prova contrária ao seu conteúdo. Neste sentido: “O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente podendo ser destituído por provas robustas em sentido contrário." (TJ-SC - AC: 249314 SC 2002.024931-4, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2009) Portanto, das informações extraídas do boletim de ocorrência constata-se que a colisão entre a motocicleta do requerente com o veículo conduzido pelo réu ocorreu por culpa do requerido RAFAEL, que entrou na via preferencial sem a cautela necessária. Ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados, o réu infringiu o disposto nos artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.” Pelo que se depreende dos elementos probatórios, o requerido não observou esse dever de cuidado e atenção necessários para realizar a manobra em segurança. Tanto é que acabou atingindo a motocicleta. Dessa forma, o conjunto probatório confirma a imprudência do réu RAFAEL, que ao adentrar na rodovia sem se atentar para o fluxo regular de veículos, interrompeu culposamente a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, dando causa à colisão. Pertinente, nesse momento, é ressaltar que o ingresso de veículo em rodovia exige de seu condutor muito mais atenção e cautela, pois se trata de manobra excepcional em que ocorre a incursão de veículo em pista na qual os veículos estão transitando em alta velocidade e gozam do direito de preferência, sendo que não podem ser surpreendidos por manobras repentinas e inesperadas, atentatórias ao princípio da confiança. Nessa perspectiva, evidente a culpa do réu RAFAEL pela colisão. Tendo sido demonstrada a culpa do réu RAFAEL, condutor do veículo V1 - HYUNDAI/HR HDB pelo acidente, a responsabilidade deve recair sobre ele, bem como sobre o proprietário do veículo (réu ALEXANDRE), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 1519178 DF 2014/0168193-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016) Constatada, portanto, a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito, devem eles ser condenados a reparar os danos suportados pelo autor, a teor do que prevê os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para que haja a responsabilização civil prevista nos artigos acima mencionados é necessário que sejam demonstrados os três elementos essenciais, quais sejam, culpa, dano e nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração civil e induz à responsabilidade civil. O desrespeito a um dever preexistente, quer seja relativo à pessoa ou bens, ou a um contrato, caracteriza a culpa e gera a obrigação de indenizar. Quanto ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo), ou, ainda, estético, os quais podem ser cumulados. No que se refere ao nexo causal, para que seja caracterizada a responsabilidade civil, não basta que o agente tenha procedido contra jus, pois esta não se define pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, já que se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Desta forma, a vítima do dano, para ser ressarcida, deverá provar de modo irrefutável a imprudência, negligência ou imperícia do profissional, bem como o dano sofrido com essa conduta e o nexo de causalidade. Sobre a responsabilidade civil, ensina o autorizado Caio Mário da Silva Pereira que: "Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez explica que: "O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa." (in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13) No caso, a parte autora efetivamente demonstrou a culpa dos réus pelo acidente, bem como os danos e o nexo de causalidade. Logo, devem os réus reparar os danos sofridos pela parte autora, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Apurada a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito, passo à análise e quantificação dos danos supostamente sofridos pelo autor. O autor afirma que sofreu danos materiais, morais e estéticos. Em relação aos danos materiais, afirma que sofreu lucros cessantes pois ficou sem trabalhar por 09 meses, fazendo jus ao recebimento da quantia de R$ 8.433,00. No entanto, a alegação não restou suficientemente demonstrada. É certo que os lucros cessantes devem resultar da certeza de que efetivamente o lesado deixou de aumentar seu patrimônio em razão do ato ilícito de que foi vítima, devendo, então, se originar de fato certo e determinado, acobertado de plausibilidade e razoabilidade o desfalque que sofreu seu patrimônio com o ganho que certamente auferiria, não podendo ter como origem lucro insubsistente, oriundo da simples alegação do vitimado, ora demandante. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título.” (TJ-MG, AC: 10382150114157001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NECESSÁRIA SE MOSTRA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE, RECAINDO SOBRE A PARTE RÉ O ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO QUE É ALEGADO PELO AUTOR. CASO DOS AUTOS EM QUE OS REQUERIDOS NÃO CONTESTAM A CULPA PELO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES. INEXISTINDO PROVA DO LAPSO TEMPORAL DE OBRIGATÓRIO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO RELATIVO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL MAJORADA. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA DA AÇÃO PRINCIPAL. MAJORAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. DEIXANDO A SEGURADORA-DENUNCIADA DE OFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA RÉ-DENUNCIANTE, ASSUMINDO A SUA RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA, NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AOS PROCURADORES DA DENUNCIANTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.” (TJ-RS, AC: 70078004694 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018) – grifei. “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. MOTOTAXISTA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PELO PERÍODO EM QUE A MOTOCICLETA PERMANECEU NO CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DO PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos." (TJ-SC, RI: 0802777-45.2012.8.24.0038, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 13/05/2015) Na hipótese dos autos, não há provas concretas dos lucros cessantes alegados, não podendo ser presumidos. O autor não juntou aos autos nenhum documento demonstrando o afastamento das atividades laborais pelo período informado na inicial. Não consta nenhuma declaração médica relatando o período de afastamento. Também não houve recebimento de benefício previdenciário que pudesse corroborar a alegação e o período de afastamento. Em que pese o autor e o informante tenham afirmado em seus depoimentos que o autor precisou ficar afastado de suas atividades, em momento algum relataram qual seria esse período. Dessa forma, não há como precisar com exatidão o período de incapacidade e/ou afastamento. Portanto, não há que se falar em lucros cessantes. Ainda em relação aos danos materiais, o autor também defende ser necessário o pagamento de pensão mensal vitalícia. Esse pedido prospera. O autor afirma na inicial que o acidente acarretou redução da capacidade laborativa. Para comprovar sua alegação, o autor requereu a produção de prova pericial, que foi deferida no ev. 77. Realizada prova pericial médica, constatou-se a redução da capacidade laboral do autor. O perito, no laudo pericial anexado no ev. 116, explicou que: ”As sequelas apresentadas seriam compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual declarada, porém com redução de sua capacidade laboral.” Em resposta ao quesito 13, o perito confirmou a redução da capacidade laborativa, acrescentando que “Mesmo que seja submetido a procedimento cirúrgico de correção de pseudoartrose de fêmur, permanecerá com sequela funcional parcial devido a artrose pós-traumática em joelho, sendo permanente a redução da capacidade laboral.” Dessa forma, necessário o pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil, in verbis: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Vale ressaltar que, da simples leitura do dispositivo legal acima mencionado, é possível constatar que a redução da aptidão para o trabalho, por si só, já atrai o recebimento de indenização, sendo irrelevante a comprovação de perda financeira ou prejuízo à função exercida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO CC. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido imediato decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, em consonância com o art. 950 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SC, AC: 0000137-37.2013.8.24.0016, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 12/09/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Demonstrada, pois, a redução parcial da capacidade laborativa da vítima, imperiosa a fixação de pensão mensal, considerando, para tanto, o grau de redução da capacidade laborativa. A prova técnica realizada nos autos constatou a redução da capacidade laborativa em 35%. Aliás, o grau de incapacidade foi devidamente justificado na resposta do quesito 15, in verbis: “15) É possível quantificar o grau de redução de sua capacidade laborativa em cada membro afetado, para a atividade laboral que exercia habitualmente? Apresenta redução funcional de membro inferior direito em grau médio, 35% de grau de invalidez do indivíduo como um todo.” Dessa forma, o valor devido a título de pensão mensal deve ser proporcional à limitação funcional apurada nos autos, ou seja, deve corresponder ao percentual de 35%. No que concerne ao valor da pensão, o cálculo deve ser efetuado levando em consideração o salário mínimo nacional vigente à época do acidente, afastando-se os direitos de natureza trabalhista, uma vez que o autor era autônomo. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo não comprovado o exercício de atividade laborativa, a pensão decorrente de ato ilícito é devida, no valor equivalente a um salário mínimo.” (STJ, REsp 1.525.356/RJ, 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/12/2015) “Não constando dos autos, entretanto, elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício ou o quantum auferido mensalmente pela vítima, há de se fixar a pensão com base no salário mínimo legal e se afastar os direitos de natureza trabalhista (FGTS, 13º salário, férias, etc.)”. (STJ, AREsp: 564618 RJ 2014/0205057-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 30/10/2014) Consigno que o valor-base da pensão mensal deverá acompanhar a evolução do salário mínimo como forma de atualização, a teor do que prevê a Súmula n. 490 do STF, in verbis: “Súmula 490. A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores." Quanto ao termo final, entendo que o valor da pensão mensal deverá ser pago de forma vitalícia, “pois a deficiência acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida." (STJ, AgRg no REsp 1391668/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015) Além disso, o pagamento com base na expectativa de vida fixada pelo IBGE ou outro parâmetro, pode configurar enriquecimento sem causa, caso a vida seja interrompida prematuramente. É o que diz o STJ: "O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia (...) o pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura." (STJ; REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016) Portanto, cabível no presente caso o pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente a 35% do salário mínimo, a ser paga desde a data do evento danoso. As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez e as vincendas mês a mês, até o 5º dia útil, sem contemplar, todavia, os direitos de natureza trabalhista (13º salário, 1/3 de férias e recolhimento de FGTS). Devida, também, indenização pelos danos morais e estéticos suportados. Inicialmente, necessário esclarecer a diferença entre os institutos. O dano moral está ligado ao sofrimento e a angústia experimentados pela vítima e ocorre independentemente de sequelas. Já o dano estético - ao contrário do dano moral - relaciona-se diretamente com as sequelas físicas que acompanharão a vítima pelo resto de sua vida. No que concernente às indenizações por danos morais e estéticos, vale frisar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser possível a cumulação de ambas, conforme prevê a Súmula 387 do STJ (“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.") Feitas tais considerações, passo à análise da existência de danos morais e estéticos no caso em apreço. No que se refere ao dano moral, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal dispõe que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves conceitua danos morais nos seguintes termos: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espirito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, 'não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre a qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente'". (in Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384) Assim sendo, entende-se que o dano moral constitui violação dos direitos referentes à dignidade humana e à personalidade do ofendido, como a vida, a integridade física (direito ao corpo vivo ou morto), psíquica (liberdade, pensamento, criação intelectual, privacidade e segredo) e moral (honra, imagem e identidade). Em se tratando de acidente de trânsito em que há lesão física, é inegável a caracterização da ofensa moral, porque a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do art. 12 do Código Civil, in verbis: "Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei." Ademais, no laudo pericial anexado no evento 116, o perito fixou em grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente, o sofrimento físico e psíquico em razão do acidente. Confira-se: “O Quantum Doloris (correspondente ao sofrimento físico e psíquico, relacionado aos eventos médicos, vividos pelo periciado durante o período de incapacidade temporária) fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta a natureza do quadro clínico, a necessidade de realização de tratamento(s) cirúrgico(s) para correção da fratura óssea, levando em conta as medicações além do tratamento de reabilitação física preconizado, pelo método Medicina Francesa.” Também se constatou quadro clínico sequelar correspondente a 35% de invalidez sobre o indivíduo como um todo. “Déficit Funcional Permanente (correspondente à afetação definitiva da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas) na qual, tendo em conta a globalidade das sequelas resultantes, a experiência médico-legal de casos semelhantes e a consulta de tabelas de incapacidades funcionais, designadamente a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP: se valorizam os seguintes aspectos: Quadro clínico sequelar: Perda total de um dos membros inferiores corresponde a 70% Apresenta repercussão em grau médio sobre membro inferior direito 50% Grau de IFPD = 70% x 50% = 35% de invalidez sobre o indivíduo como um todo” Evidente que tais fatos causaram ao autor angústia, aflição e medo, superando os meros aborrecimentos que se devem suportar na vida cotidiana. Portanto, indiscutível o dano moral suportado pelo requerente, que deve ser devidamente indenização pela parte ré. Para fixação do quantum, deve ser levado em consideração as circunstâncias do caso concreto, devendo ser aferida dentro da ótica da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. A indenização imposta tem dupla função; de um lado serve para compensar a vítima, de outro para punir o agressor, como bem explica Carlos Roberto Gonçalves: "[...] O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (in Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)" Admite-se, ainda, a possibilidade de a condenação cumprir uma função pedagógica, capaz de reprimir a reiteração da conduta lesante, bem assim alertar o comportamento dos demais membros da sociedade. É necessário atentar-se, principalmente, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dano ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fato inibitório da condenação, sabendo-se que a indenização por dano moral não pode servir de fonte para enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse contexto, a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando os critérios mencionados, especialmente a repercussão do dano, que neste caso foi fixada em grau médio na perícia realizada nos autos, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relação ao dano estético, este se caracteriza pela deformidade física, que atinge a vítima em sua morfologia, sendo dois os componentes que o integram: a deformidade física e a dor. É a sensação de diminuição da integridade corporal; de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, alguma sequela em seu corpo. Concernente aos danos estéticos, Maria Helena Diniz leciona que: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo." (in Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63) Assim, para a caracterização do dano estético, é indispensável que o ofendido tenha sofrido uma transformação duradoura em sua integridade física, não tendo mais a aparência que tinha, em razão de algum evento danoso. Com efeito, é indispensável a comprovação de que tal afetação física represente um desequilíbrio entre o passado e o presente e que seja uma modificação duradoura e sensível. Em outras palavras, o dano estético deriva especificamente da modificação na aparência externa da vítima, que lhe cause impressão penosa ou desagradável, sendo indenizável quando a alteração estrutural da integridade física do indivíduo gera constrangimento, visto que a exposição causa desconforto e aversão. Na hipótese em comento, a prova técnica produzida constatou a existência de dano estético fixável em grau 3, numa escala de seis graus de gravidade crescente, levando em consideração as cicatrizes existentes e a claudicação ao deambular. Dessa forma, não há dúvida de que o autor sofreu danos estéticos, em razão de ter sido vítima de acidente provocado pela parte ré, que acarretou em lesões e sequelas físicas e aparentes, sofrendo, injustamente, com o fato de ter sido ferido e ter modificada sua estética por toda sua vida, impondo-se o dever de indenizar. No que tange ao quantum necessário para reparação do dano estético, necessária sua quantificação de forma independente, uma vez que, conforme já exposto, trata-se de espécie de dano autônoma do dano moral. E, da mesma forma como foi fixado o valor para compensação do dano moral, o valor devido em razão dos danos estéticos deve considerar as circunstâncias do caso concreto, atentando-se a variáveis importantes como a gravidade do fato, a natureza e extensão da lesão, a classificação e grau de impacto do dano. Baseado nestes parâmetros e considerando que o acidente de que tratam os autos gerou no autor dano estético moderado, na proporção de 3/6, a indenização por danos estéticos deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, consigno que o valor arbitrado a título de condenação por danos morais e estéticos deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) pensão mensal vitalícia correspondente a 35% do salário mínimo nacional vigente na data do acidente, com atualização pela variação anual do salário mínimo, cujas parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez, com incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso e as parcelas vincendas deverão ser quitadas, mês a mês, até o 5º dia útil; b) danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-Di desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso; c) danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-Di desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e a parte ré aos 80% restantes (40% para cada réu), inclusive com relação aos honorários periciais. Condeno, ainda: a) a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, em montante que fixo em 15% sobre o valor que deixou de ganhar (proveito econômico dos réus), que corresponde ao valor pretendido a título de lucros cessantes (R$ 8.433,00), de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal, tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. b) os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, em montante que fixo em 15% sobre o valor da condenação (proveito econômico do demandante), de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal, tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. O valor dos honorários deve ser atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento e sobre ele incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Ressalto que é vedada a compensação por se tratar de verba com natureza alimentar, nos termos do § 14 do dispositivo legal mencionado anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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