Cumprimento de sentença 0033424-03.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033424-03.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033424-03.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033424-03.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): RAFAEL KOVARA BOARETTO Executado(s): ALCEU CARLOS PREISNER 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente RAFAEL KOVARA BOARETTO NO E. 313, em face da decisão proferida no e. 309. Afirma o embargante que houve omissão deste juízo relacionada ao pedido de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Contrarrazões no e. 318.1. Defende o réu o descabimento da medida pleiteada pelo exequente. Assiste razão ao embargante no que se refere à omissão. De fato, há pedido de inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes formulado no e. 308, nos seguintes termos: “A inscrição do nome do Executado, Alceu Carlos Preisner, nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, quanto ao débito objeto do presente processo, a um como mais uma medida coercitiva a disposição da parte e do Juízo visando incrementar as chances de pagamento (CPC/15, art. 782, §3º), independentemente da penhora (que já efetivada em 2016 – MOV. 169.1 e até agora sem qualquer expropriação); a dois em razão de ter sido determinado pela própria sentença (MOV. 562 ) a comunicação dos Ofícios de Protesto para reativação do registro suspenso pela liminar de MOV. 5.1;” Não houve pronunciamento judicial a respeito, motivo pelo qual passo a fazê-lo. A medida encontra amparo no disposto no §3º do art. 782 do CPC: “§3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. A ausência de esgotamento das medidas constritivas não é óbice ao deferimento do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial. decisão agravada que deferiu o pedido de INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). insurgência do executado – pedido de reforma – descabimento – MEDIDA COERCITIVA TÍPICA prevista no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. recurso DESprovido.(TJPR - 9ª C.Cível - 0026985-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.10.2021) destaquei Nota-se que o credor tenta executar o débito há vários anos sem sucesso nas medidas anteriores tentadas. A mera perspectiva de recebimento do débito por meio da penhora das quotas sociais das empresas PREISNER COMUNICAÇÃO LTDA e RADIO UNIÃO TOLEDO –LTDA não é suficiente para impedir a inscrição junto ao SERASAJUD. Ainda mais levando em conta que foi deferida no ano de 2016 (e. 162) e ainda não teve total implementação estando ainda pendente a avaliação das referidas quotas. Dentro deste contexto concluo que não se trata de providência desarrazoada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente/embargada. Desta forma, ACOLHO os presentes embargos para o fim de sanar a omissão nos termos supra. P.R.I. 2. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado ALCEU CARLOS PREISNER no e. 319, em face da decisão de e. 309. Afirma o embargante que a decisão foi omissa ao majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da execução. Contrarrazões no e. 323.1. A majoração dos honorários não foi determinada de ofício e sim atendeu ao pedido da parte exequente no e. 308.1. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% na decisão de e. 93.1 em data de 18.07.2014, na vigência do CPC/73. O percentual encontrava-se abaixo do fixado pelo CPC/15 no art. 523§1º do CPC. Levando-se em conta que a execução da dívida tramita desde 2014 até os dias atuais tenho como devida a adequação. Desta forma, ACOLHO os presentes embargos apenas para o fim de sanar omissão relacionada a fundamentação pertinente à majoração dos honorários. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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