Procedimento Comum Cível 0003855-85.2016.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003855-85.2016.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003855-85.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-85.2016.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$64.291,82 Autor(s): ADRIAN VIEIRA SIQUEIRA representado(a) por DENILSON DE SOUZA SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, estipulando o valor de R$ 168.038,27 para o credor, R$ 16.590,28 para o advogado, mais custas processuais do processo principal. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor principal, a ser requisitado por precatório. As verbas devem ser requisitadas da seguinte forma: a) 70% do principal ao autor e 30% referente aos honorários contratuais ao advogado (pessoa jurídica) por precatório requisitório; b) honorários de sucumbência e custas por RPV. Determino a expedição de precatório requisitório e RPV, observando-se as formalidades legais (Lei 10.524/02) e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar. Observar a pessoa jurídica como titular dos honorários. Diligências e intimações necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(16)