Execução de Título Extrajudicial 0000389-86.2003.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000389-86.2003.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000389-86.2003.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-86.2003.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.259,77 Exequente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A Executado(s): FRANCISCO BARBOSA ROMANO 1. Defiro a penhora sobre o imóvel indicado pelo credor retro. 1.1 Lavre-se o competente termo, entregando-o à parte exequente para que promova o registro de penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (arts. 844 e 845 do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Se o imóvel for localizado no Estado do Paraná, comunique-se o Sr. Oficial do RI da penhora por mensageiro. 1.3 Atente-se o Sr. Escrivão ao que prevê o art. 843 do NCPC quanto aos bens indivisíveis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 1.4 Comunique-se o Sr. Distribuidor da penhora para as anotações necessárias. 2. Lavrado o termo, intime-se a parte devedora nos autos, por seu advogado, da penhora e de que estão constituídos como depositários do bem. 2.1 Intime-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), pela via postal ou por procurador constituído. 3. Após, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador para avaliação, nos termos dos arts. 870 e ss do CPC. 3.1 Se o imóvel for localizado em outra comarca, expeça-se carta precatória para avaliação. Se o credor manifestar interesse, inclua-se na mesma carta ordem de expropriação junto ao deprecado. 3.2 Atente-se o Sr. Avaliador quanto ao cumprimento dos artigos 112 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, especialmente quanto a descrição pormenorizada do bem, consignando-se suas características e estado, critérios utilizados para a avaliação, indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor, e se existem benfeitorias, também estas detalhadas. 4. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação em 5 (cinco) dias. 4.1 Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador em 5 (cinco) dias, voltando-se conclusos os autos para decisão em seguida. 5. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, manifeste-se sobre a adjudicação do bem penhorado e forma de expropriação. Prazo: 10 dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BARBOSA ROMANO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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Todos os documentos(18)