Cumprimento de sentença 0010246-31.2006.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010246-31.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010246-31.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010246-31.2006.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$21.500,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Polo Passivo(s): ZULEIDE APARECIDA MARIA DECISÃO 1. Compulsando os autos, percebe-se que estes se encontram conclusos para análise de pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença (mov. 123.1), haja vista o trânsito em julgado da decisão que não proveu o recurso de apelação interposto pela ré. 2. Tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para tanto, determino a intimação da devedora, por seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, se o caso, para pagamento do valor apontado pela parte credora, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 2.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 2.2. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. 3. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias quanto ao início do procedimento de cumprimento de sentença, observando a Secretaria os itens 5.8.1 e seguintes do Código de Normas. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executada. 5. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 854 do NCPC. 5.1. Proceda, então, a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da devedora através do sistema Bacenjud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser trazido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, e, em seguida, expeça-se alvará em favor do patrono do exequente. 6. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, registro que, embora a parte credora não tenha observado a determinação, constante do título judicial, de realização de prévia liquidação, entendo que tal conduta, tão somente, beneficia a devedora, porquanto aquela (credora) se amparou, em seus cálculos, no valor do aluguel social (mov. 123.4), cujo uso foi requerido pela própria executada em seu recurso, vide peça de movimento 111.1. 8. Em tempo, defiro o pedido de expedição de ofício ao CRI, tal como postulado à sequência 123.1. 8.1. Cumpra-se. 9. No mais, atenda-se, no que couber, a Portaria do Juízo. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE APARECIDA MARIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

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