Procedimento Comum Cível 0028024-19.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028024-19.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028024-19.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028024-19.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ARTECOLA INDS QUÍMICAS LTDA. ARTECOLA PARTICIPAÇÕES S/A F XAVIER KUNST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Réu(s): Banco Safra S.A Vistos em saneador. Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto às questões processuais pendentes, passo a análise. Da Preliminar de preclusão e coisa julgada Quanto a referida alegação, houve manifestação em recurso de apelação que versou: “ a preclusão, como perda da faculdade de praticar ato processual, somente se consolidou nos autos executivos, de forma que não há que se falar nesse instituto nesta ação declaratória. Segundo porque é possível que as executadas valham-se de defesa heterotópica, ou seja, que deduzam suas teses para desconstituir a execução por meio de ações autônomas, como é a hipótese ora analisada” (mov. 150.1). Deste modo, resta superada tal invocação. Da alegação de violação à boa-fé objetiva De fato, em primeira análise o comportamento do autor em ajuizar demanda de conhecimento, logo após celebração de acordo pactuado entre as partes em sede de execução, se mostra contraditório. Porém, vale consignar que o princípio do venire contra factum proprium non potest, tem por escopo efetivar a tutela da boa-fé objetiva, não podendo ser invocado, no entanto, como forma a para garantir abusividades. Assim, tendo em vista as alegações aduzidas na inicial se tratarem justamente de abusividades na relação contratual havida entre as partes, tais merecem melhor apreciação, não cabendo neste momento a extinção sumária do feito sem resolução do mérito. Da inépcia da inicial por ausência de indicação específica do saldo devedor No que concerne a ausência de planilha de cálculo ou indicação de valor que entende devido pelo autor, tratando-se de processo de conhecimento e tendo o autor requerido perícia contábil reiteradas vezes, inclusive no pedido inicial para apuração do valor exigível, não há que se falar em inépcia da peça exordial. Pelo que afasto a preliminar aventada. Inversão do ônus da prova Requer o autor a inversão em parte, do ônus probandi. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribui o ônus probandi como sendo do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em comento, a teor do parágrafo 1º do citado artigo, não se vislumbra razão para alteração desta ordem. Razão pela qual, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Pontos controvertidos Quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão as provas, fixo-as como sendo: a) Presença de cláusulas abusivas nos contratos envolvidos no acordo homologado b) Presença de nulidade no acordo celebrado entre as partes e homologado em sede de execução c) Excesso de garantia Provas Indefiro o pedido de prova pericial. É que eventual laudo contábil em nada contribuiria para o deslinde da demanda, à medida que é o julgador quem vai, no caso em mesa, e não o perito, fixar os parâmetros a serem seguidos, relativamente às cláusulas que possam ser tidas como abusivas, observando sempre a legislação pertinente e a jurisprudência dominante, não havendo falar-se em cerceamento de defesa. Exatamente neste sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “[...] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário.” (TJ-SP - APL: 09266715520128260506 SP 0926671-55.2012.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 28/03/2016, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2016). Com efeito, à eventual declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos (pedidos) basta a análise dos contratos havidos entre as partes. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental, desde que obedecida a disposição encartada no artigo 435 do Código de Processo Civil, e oral, consistente na oitiva de testemunhas. À serventia para designação da audiência de que cuida o inciso V do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 (dez) dias para a apresentação de rol de testemunhas, contados da intimação a respeito da presente decisão. Apresentado o rol, observem os procuradores o disposto no artigo 455, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cientes que a intimação judicial somente se dará nas hipóteses do parágrafo 4º do referido artigo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE ARTECOLA PARTICIPAÇÕES S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARTECOLA INDS QUÍMICAS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(20)