Cumprimento de sentença 0002889-33.2018.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002889-33.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002889-33.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-33.2018.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.226,99 Exequente(s): RAFAEL CALDATO Executado(s): GERALDO ALVES DA SILVA 1. O Código de Processo Civil prevê, dentre outras medidas para reforçar a efetividade da tutela executiva, a possibilidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte. Tal providência foi instrumentalizada pelo CNJ através da ferramenta SERASAJUD, que disponibilizou o acesso direto aos cadastrados mantidos pelo SERASA aos tribunais conveniados, dentre os quais se encontra o Tribunal de Justiça do Paraná, cuja regulamentação se deu através do decreto judiciário nº 402/2017. In casu, à evidência de que todas as formas possíveis de atingir o patrimônio do executado restaram infrutíferas, justifica-se a imposição de medidas excepcionais para o adimplemento do crédito público, não se mostrando outra alternativa senão o deferimento do pedido para inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em obediência à normal legal estatuída no §3º, do art. 782. Por estas razões, determino a inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria lançar a ordem de restrição junto ao sistema SERASAJUD. 2. Ainda, defiro o requerimento de consulta junto ao INSS. À Secretaria para que proceda a consulta junto ao SAT CENTRAL, para a localização de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios em favor do executado,. 3. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe entender de direito em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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