Cumprimento de sentença 0020973-74.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020973-74.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Processo nº: 0020973-74.2012.8.16.0182 Exequente(s): Marcela Lisandra da Rosa Comerlatto Executado(s): ANDRE CAMARGO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado, alegando omissão quanto ao disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém deixo de acolher as razões de mérito. O referido dispositivo é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, vez que ofende os princípios de regência do rito sumaríssimo, em especial, o princípio da celeridade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil somente se dá quando houver expressa previsão legal ou quando compatível com a Lei 9.099/95, conforme dispõe o Enunciado 161 do Fonaje. In verbis: Enunciado 161 - Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. No mesmo sentido, é o entendimento consolidado das Turmas Recursais do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CONCISO DOS JUIZADOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS AINDA POSSÍVEIS PARA A BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE DAS PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001350-44.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 17.09.2021) - g.n. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003232-07.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.06.2021) - g.n. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013888-86.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.05.2021) - g.n. Considerando que se trata de dispositivo inaplicável nos Juizados Especiais Cíveis, bem como não houve pedido prévio de aplicação do referido artigo, entendo que não se trata omissão acerca de matéria sobre a qual o juízo deveria se manifestar. Pelo exposto, deixo de acolher os embargos opostos pela parte exequente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

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