Execução de Título Extrajudicial 0007113-59.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007113-59.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007113-59.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-59.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$452.044,15 Exequente(s): EDUARDO ROSA RAMPAZZO VICTOR HUGO DECHANDT BROCHADO Executado(s): Ki Hwan Kang 1. Cumpra-se item 3 da decisão de seq. 496.1, intimando-se a coproprietária do imóvel, HYUNG JOO LEE, nos endereços indicados à seq. 552.1, via carta com A.R. 2. Expeça-se certidão explicativa, prevista no art. 828, CPC, na forma requerida à seq. 552.1. 3. Com fundamento no art. 782, §3º, CPC, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASA). 3.1. Promova a Serventia a inscrição junto ao sistema Serasajud. 4. À seq. 552.1 a parte exequente requereu a penhora dos frutos do imóvel de propriedade do executado objeto da matrícula 5.662, registrado no 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Cumprido o mandado de constatação (seq. 545.1), o Oficial de Justiça certificou que no local funciona o Estacionamento Automottiva, sob gerência de Rafael Lima Passos, que afirmou que celebrou contrato de locação verbal com o executado Ki Hwan Kang, conhecido como "Paulo". Pois bem. Prevê o art. 834, CPC, que podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. O E. TJPR já decidiu no sentido de que, pelo fato de a execução tramitar sob o interesse do credor (art. 797, CPC), é possível deferir a penhora dos frutos do imóvel. Nesse sentido: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL INFRUTÍFERO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO CONSUBSTANCIADO EM RENDIMENTOS DECORRENTES DO ALUGUEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DOS BENS INALIENÁVEIS À FALTA DE OUTROS BENS (ART. 834 DO CPC). ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054942-97.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.03.2020) (grifei). Assim, considerando que o executado é proprietário de 50% (cinquenta por cento) do bem (matrícula 5.662/85º CRI de Curitiba/PR – seq. 479.4), bem como a existência de contrato verbal de locação (seq. 545.1), DEFIRO a penhora de 50% (cinquenta) por cento dos frutos do imóvel. 4.1. Lavre-se o respectivo termo. 4.2. Após, expeça-se ofício ao Estacionamento Automottiva (Avenida Sete de Setembro, nº3544, Curitiba/PR) para que deposite em Juízo, mensalmente, 50% (cinquenta por cento) do valor pago ao executado a título de aluguel, até o limite do crédito ora executado. 4.3. Da penhora, intime-se a parte executada (art. 841 e 855, II, CPC). 5. A designação de leilão do imóvel penhorado (matrícula 7.157 do 6ºCRI de Curitiba/PR – seq. 385.1) será feita oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE SÉRGIO D' ANDRÉA RIBEIRO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1093)

Todos os documentos(58)