Cumprimento de sentença 0000828-62.2020.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000828-62.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000828-62.2020.8.16.0102 1. Havendo concordância das partes quanto ao valor devido, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal de Justiça, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal e no Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR. 1.1. Se o valor da condenação permitir, ante o teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV, observando-se o item 4, abaixo, bem como o Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR. 1.2. A minuta do ofício precatório deve ser juntada aos autos para manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias (art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR). 1.3. Resolvidas eventuais questões suscitadas pelas partes ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, o ofício precatório deve ser enviado ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo (art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR). 1.4. Observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 2. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas e artigo 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR ). 2.1. Após o pagamento do precatório, as partes devem ser intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 2.1.1. Neste prazo, o credor deverá apresentar: dados bancários do beneficiário ou do advogado regularmente habilitado nos autos do precatório, com poderes especiais para receber e dar quitação, e certidão expedida pelo juízo da execução que ateste a inexistência de penhora ou de cessão de crédito (art. 42, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 520/2020). 2.2. Inexistindo objeção no prazo citado no item 3.1 e sendo apresentados os dados e documentos indicados no item 3.1.1, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es), observando-se o art. 44 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 3. Outrossim, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, deve a Secretaria observar o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimada para apresentar impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá a Fazenda Pública apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 4. Anotações necessárias, notadamente quanto a alteração para "cumprimento de sentença". 5. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 6. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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