Procedimento Comum Cível 0013667-76.2013.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013667-76.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013667-76.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013667-76.2013.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): H S. COMERCIO E SERVICOS DE FURGOES EIRELI - ME Réu(s): BAMBOSI SOLDAS LTDA. BANCO SOFISA SA DECISÃO 1. Esclarecida a divergência quanto ao nome da executada (seq. 159.1), dou o devido prosseguimento ao feito. O exequente requereu a penhora sobre os direitos que a parte executada detém sobre os veículos alienados fiduciariamente (seq. 154.1). Convém salientar, contudo, que os referidos bens não se incluem na esfera de propriedade do devedor, mas sim o patrimônio pertence ao credor fiduciário, possuindo o devedor apenas expectativa de direito. Portanto, por ora, somente é possível a penhora de direitos que o executado possui sobre os bens. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE Do ÚNICO véiculo DO DEVEDOR, O QUAL É portador de hérnia de disco e síndrome do manguito rotador – insurgência DO EXECUTADO – veículo alienado fiduciariamente – penhora sobre OS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓPRIO VEÍCULO, CUJAS ALEGADAS ADAPTAÇÕES À DEFICIÊNCIA MOTORA SE LIMITAM A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA E DIREÇÃO HIDRÁULICA – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – decisão MANTIDA – recurso CONHECIDO e DESprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034586-47.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.06.2021) Assim, com fulcro no artigo 857 do Código de Processo Civil e nos termos do posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, defiro a constrição, com relação aos veículos descritos no mov. 150.1, de placas EVB-3034, EPQ-7331 e EPQ-7332. 2. Desta forma determino a efetivação da penhora dos direitos do executado nos contratos em questão, mediante termo nos autos. 3. Após, oficie-se às instituições financeiras para que tomem ciência formal da penhora realizada, bem como para que informem ao juízo sobre eventual inadimplemento do executado ou sobre a quitação do contrato. A parte exequente deve ser intimada, antes disso, para informar, em 15 dias, as instituições financeiras alienantes e seus endereços para a remessa dos ofícios. 4. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC/15. 5. Em sequência, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. 6. De forma concomitante, determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, limitado ao valor em execução. 6.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 6.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE H S. COMERCIO E SERVICOS DE FURGOES EIRELI - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

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