Execução de Título Extrajudicial 0000042-71.1996.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000042-71.1996.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000042-71.1996.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): MAURO ANDRADE GOMES representado(a) por Edilson Avelar Silva Executado(s): CATARINA MORAES MARRONI Constantino Marroni ESTRUTURAS METÁLICAS MARRONI LTDA HERMENEGILDO MARRONI MARRONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA MILTON MARRONI ROBERTO APARECIDO MARRONI Vistos etc... 1. AVELAR PARTICIPAÇÕES LTDA requereu a sua admissão no polo ativo da demanda em sucessão de MAURO ANDRADE GOMES, em razão do Termo de Cessão de Crédito firmado entre os peticionários (mov. 906.1). O documento de mov. 906.4 comprova a existência de cessão dos direitos creditórios entre as partes, relativos aos créditos havidos em face de MILTON MARRONI, MARRONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, Constantino Marroni, HERMENEGILDO MARRONI, ESTRUTURAS METÁLICAS MARRONI LTDA, CATARINA MORAES MARRONI, ROBERTO APARECIDO MARRONI, ora executados. O art. 778, inciso III do CPC, autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato inter vivos, a promover a execução ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância da parte ré. Dessa forma, a sucessão processual pode ser deferida sem que haja manifestação da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, §1º, III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032632-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.05.2020). 2. Ante o exposto, defiro o pedido de sucessão do polo ativo do feito. Retifique-se D.R.A. 3. Previamente à análise do pedido de reavaliação dos bens penhorados, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá (autos de execução fiscal nº 5002652-78.2014.4.04.7011/PR) solicitando informações acerca do leilão do imóvel matriculado sob nº 12.409 do 2º CRI de Paranavaí/PR. 4. Ainda, à Serventia para que junte o extrato atualizado da conta judicial nº 1562153-7. 5. Após, conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HERMENEGILDO MARRONI

DECORRIDO PRAZO DE ESTRUTURAS METÁLICAS MARRONI LTDA

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA ALZIRA DE BIÁZIO

DECORRIDO PRAZO DE MILTON MARRONI

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA MORAES MARRONI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(1810)

Todos os documentos(54)